Pauta de Julgamento
1ª Turma Recursal Cível
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I - Criança (até 12 anos incompletos):
a) só é permitido o acesso se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal (art. 75, parágrafo único, do ECA).
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Aviso - 21 de junho de 2016 do TJPI
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há 8 anos
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