Carlos Marion Schnädelbach Junior • 26/04/2024
Com o advento da Lei n. 14.478 /2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; assim como alteração na Lei n. 7.492 /1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional , e a Lei n. 9.613 /1998, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas …
Graziela Vellasco • 26/04/2024
STJ garante seus direitos em caso de recusa indevida de indenização. Teve seu pedido de indenização do seguro de vida negado por falta de diagnóstico prévio? Saiba que você pode ter direito à indenização mesmo que não houvesse um diagnóstico conclusivo no momento da contratação do seguro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as seguradoras não podem se recusar a pagar indenização nesses casos, desde que não haja comprovação de má-fé por parte do segurado. O que o STJ decidiu: …
Graziela Vellasco • 26/04/2024
STJ garante a sua saúde! Sofreu uma demissão, mas está em tratamento de saúde? Saiba que você pode ter direito à continuidade do seu plano de saúde, mesmo após o fim do contrato de trabalho! Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante esse direito para todas as trabalhadoras, independentemente do motivo da demissão. O que o STJ decidiu: Continuidade do tratamento: A operadora de saúde deve garantir a continuidade do tratamento de saúde para trabalhadoras que estejam em …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
Em uma recente sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes compartilharam um voto conjunto que reafirma e esclarece o papel do Ministério Público (MP) nas investigações criminais. O veredicto sublinha que o MP tem autoridade para conduzir tais investigações, mas deve sempre notificar o juiz competente tanto sobre o início quanto sobre a conclusão dessas investigações, alinhando-se com os prazos aplicáveis aos inquéritos policiais. A decisão veio à tona …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma vez reconhecida a prescrição de uma dívida, fica proibida tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial. Este entendimento se aplicou no julgamento de um caso em que uma empresa de recuperação de créditos tentava continuar a cobrança de um débito já prescrito, argumentando que ainda poderia realizar cobranças fora do ambiente judicial. No processo, um homem havia entrado com uma ação contra a empresa, …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 26/04/2024
No julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa, sendo vedadas generalizações fundadas em elementos discriminatórios de qualquer natureza para a suspeita policial. Eis o julgado: HC 208240 / SP Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 11/04/2024 (Presencial) Ramo do Direito: Processual Penal, …
Perito Thiago Justino • 26/04/2024
Quando a vida real bate à nossa porta, é comum que mundos, que parecem distantes, entrem em rota de colisão, e de fato uma notícia com esse potencial abalou todas as estruturas da sociedade brasileira. Grande parte da população brasileira compartilhou um sentimento de injustiça, raiva e até mesmo revolta quando um veículo de luxo é envolvido em um grave acidente resultando no óbito de um motorista de aplicativo, trabalho considerado precário camuflado de empreendedorismo. Essa história ainda …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas inscritas no Simples Nacional só pode ocorrer se houver uma lei estadual específica que autorize essa cobrança. A decisão unânime veio durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, que agora serve como um precedente importante (Tema 1.284) sobre a matéria. Este recurso foi apresentado pelo Estado de Goiás após uma decisao do Tribunal de Justiça de Goiás …
Ponto Jurídico • 26/04/2024
Em uma série de declarações contundentes, Marcel Van Hatten relatou que a OAB peticionou no inquérito do fim do mundo, pedindo a perseguição de colegas advogados. Segundo Van Hatten, a OAB não apenas falhou em defender as prerrogativas dos advogados, mas também pode ter sido cúmplice em supostos abusos de autoridade cometidos por Alexandre de Moraes. Van Hatten menciona especificamente a acusação de que a OAB foi omissa e possivelmente cúmplice em abusos de autoridade, citando a situação dos …
Sheila Nascimento • 25/04/2024
Durante muitos anos, houve discussões sobre a viabilidade de acumular o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) com o programa Bolsa Família . Inicialmente, a Lei Federal nº 8.742 /93 proibia explicitamente receber simultaneamente o BPC/LOAS com outros benefícios da seguridade social ou de qualquer outro regime, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Isso causou debates sobre a possibilidade de combinar o BPC/LOAS e o …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
TRT-4 utilizou recomendação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal como razão para o acórdão. O Recurso Ordinário Trabalhista 0021005-30.2019.5.04.0017 , relatado pelo Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos, tratou de uma questão inovadora no âmbito da Justiça do Trabalho: a aplicação das diretrizes do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" do CNJ para análise de diferenças salariais entre gêneros. A demanda envolvia alegações de que uma empregada …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Com essa decisão a Petrobrás se livra de pagar R$ 47 bilhões aos seus empregados. Em uma decisão recente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um recurso da Petrobras, invalidando uma condenação trabalhista anterior baseada em julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A controvérsia envolvia a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), pactuada em acordo coletivo de 2007, cuja invalidação poderia impactar a estatal com um ônus estimado em R$ 47 …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC). Em julgamento unânime realizado em sessão virtual no dia 19 de abril de 2024, a corte declarou que mulheres devem ter acesso igualitário a todas as vagas oferecidas nos concursos para oficiais e praças, eliminando quaisquer restrições que previam percentuais mínimos ou máximos exclusivamente femininos. A ação, movida pela …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Em uma decisão marcante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros da primeira turma abordaram a questão dos descontos efetuados por sindicatos a título de honorários advocatícios, destacando uma prática preocupante onde os sindicatos retém indevidamente dinheiro destinado aos trabalhadores. O processo Nº TST- RR-36200-20.2013.5.17.0012 revelou que alguns sindicatos têm descontado honorários advocatícios diretamente dos benefícios dos trabalhadores, sem transparência ou consentimento …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Em entrevista recente, o presidente da Câmara dos Deputados expressa preocupações com a atuação do STF e sugere restrições no uso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As declarações foram dadas durante uma entrevista ao programa “Conversa com Bial” da TV Globo, no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou preocupação com o que ele considera ser uma invasão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências legislativas. Segundo Lira, o STF tem excedido suas
Thales da Fraga Figueiredo • 25/04/2024
A execução penal visa a ressocialização do preso, reintegrando-o progressivamente à sociedade. O convívio do preso com a família e com o meio externo minimiza os efeitos do cárcere e é fundamental para a sua reintegração social. Até porque, não há pena perpétua e uma hora o apenado terá de ser reintegrado à sociedade. A saída temporária é um benefício que assegura ao preso a retomada gradual do convívio com o meio externo, possibilitando-o sair do presídio, sem vigilância, para visitar a …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Recentemente, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa em relação à fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais. Sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, o tribunal determinou que, nos casos onde a exceção de pré-executividade busca apenas remover uma pessoa do processo sem contestar o crédito fiscal em si, os honorários devem ser estabelecidos com base em critérios de equidade. O caso analisado envolveu um recurso que buscava esclarecer …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma sessão da 2ª Seção, estabeleceu que simplesmente exceder o tempo máximo de espera em filas de banco, conforme definido por leis locais, não constitui, por si só, um dano moral. Esse entendimento foi consolidado após intensos debates que tocaram em aspectos jurídicos e filosóficos relacionados à "perda de tempo". A decisão surgiu do caso de um cliente que desafiou a demora no atendimento bancário, argumentando que isso violava a legislação municipal. …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Em uma escalada significativa de tensões entre o STF e a empresa de mídia social X (anteriormente conhecida como Twitter), Jorge Messias, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), indicou a possibilidade de tomar medidas drásticas contra a empresa, passando a analisar a viabilidade de suspender as operações ou até mesmo dissolver a representação brasileira da X, caso seja confirmado que a empresa interferiu em investigações judiciais em curso. Jorge Messias comunicou ao ministro do …
Fernando Lobo • 25/04/2024
Câmara dos Deputados avança na inclusão de escritórios de advocacia e arquitetura nos mecanismos de recuperação e falência. Na última terça-feira (24), um importante marco foi alcançado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados: a aprovação de um projeto de lei que modifica a Lei de Falencias (Lei nº 11.101 /2005), permitindo que empresas dedicadas a atividades intelectuais, como escritórios de advocacia, arquitetura e entidades culturais, possam se …
Alyson Simas • 25/04/2024
Na mais recente decisão da Justiça do Trabalho, o juiz Paulo Eduardo Queiroz Galvão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena-MG, determinou a penhora de 30% dos aluguéis de uma loja pertencente a um devedor para quitar uma dívida trabalhista. A medida foi tomada após várias tentativas infrutíferas de recebimento do crédito, tendo o processo tramitado desde abril de 2018. A decisão inicial de penhora sobre a totalidade dos aluguéis foi revisada pelo juiz, limitando-a a 30% do valor mensal …
Campagnoli Advocacia • 25/04/2024
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma faculdade e o grupo empresarial que a administra a indenizar um ex-aluno em R$ 10 mil, por danos morais, por dificuldades para exercer a profissão após a formatura. O problema foi ocasionado pela falta de registro regular do curso junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Segundo processo, o homem graduou-se em Engenharia Civil em 2017, mas sofreu …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 872338 - DF (2023/0428843-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO XXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 ). O paciente foi absolvido da imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº. 11.343 /2006 (tráfico de …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação e ilicitude de prova Inexistência …
Vanessa Brollo - Smartcom Brollo - Smartcom • 25/04/2024
No último dia 11 de outubro de 2023, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar o EAREsp n.º 1.775.781/SP, reconheceu, por unanimidade, o direito ao aproveitamento de créditos do ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários, considerados essenciais e relevantes para viabilizar a atividade-fim da indústria. Segundo Victoria Rypl, advogada da área de Direito Tributário da Andersen Ballão Advocacia, essa decisão é de extrema importância, pois busca uniformizar a …
Grupo Bettencourt • 25/04/2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024, publicada em 16/04/2024 dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de que trata o art. 8º da Lei nº 10.426 /2002, e define regras para a sua apresentação. A apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deverá ser feita por meio do DOI-Web, que consiste no sistema informatizado online por meio do qual será efetuada a entrega da DOI à Receita Federal do Brasil (RFB). Ficam obrigados a apresentar a DOI, sempre que …
Grupo Bettencourt • 25/04/2024
A retenção da Carteira de Trabalho após a dispensa, sem dar baixa no documento, impede o trabalhador de obter novo emprego, além de trazer insegurança quanto à integridade de seu histórico profissional, ofendendo os seus direitos da personalidade. Com esse entendimento, o juiz Cleber Lúcio de Almeida, titular da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de logística e gerenciamento de riscos a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um inspetor de sinistro, que teve a
Campagnoli Advocacia • 25/04/2024
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a tese de trabalho intermitente alegada por uma empresa de manutenção e reparação de veículos ferroviários e reconheceu o trabalho executado pelo empregado de forma ininterrupta durante aproximadamente quatro meses, sem que houvesse período de inatividade. O colegiado também condenou a empresa a pagar R$ 10 mil como indenização por danos morais, por entender que a espera forçada do empregado em sua casa, sem uma resposta da …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
O STJ recentemente julgou uma questão importante sobre a validade da penhora de faturamento de empresas sem que todas as diligências anteriores sejam esgotadas. A decisão confirma a possibilidade dessa prática, o que gera um precedente significativo que pode afetar a maneira como as dívidas são recuperadas no Brasil. A penhora de faturamento, uma medida que permite ao credor reter uma porcentagem do faturamento diário de uma empresa para satisfazer uma dívida, é frequentemente vista como uma …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de histerectomia total sem receber transfusão de sangue, conforme sua crença religiosa. A decisão reforma uma sentença anterior que havia negado a realização do procedimento sob essas condições específicas. O caso envolveu a paciente da cidade de Ourinhos, que sofre de miomatose uterina, uma condição que causava …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Recentemente, a proposta de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais abusos de autoridade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem gerado debate. O ministro Gilmar Mendes, membro do STF, posicionou-se firmemente contra a iniciativa, classificando-a como "inadmissível e inconstitucional", apesar de haver histórico de CPIs que investigaram outros poderes da República. Suas declarações vieram à tona em uma …
Tiago Coelho Gonçalves • 25/04/2024
Sumário: Introdução Fundamentação Teórica A Prova Desabonatória no Processo Penal Desafios e Implicações Práticas Perspectivas Futuras Conclusão Referências Bibliográficas 1. Introdução O direito de não produzir prova contra si mesmo é um dos pilares do sistema de justiça penal que protege a dignidade humana e os direitos fundamentais dos acusados. Este artigo examina a aplicação deste princípio no contexto das provas desabonatórias no processo penal brasileiro, oferecendo uma análise …
Sthefane Brito • 25/04/2024
Recentemente a câmera dos deputados aprovou um novo projeto de lei com o intuito de redução da idade mínima aprovada para se aposentar. O benefício só será válido para os funcionários que podem receber aposentadoria especial, ou seja, brasileiros que trabalham em condição de risco e/ou insalubre. Com a redução, a idade mínima passa de 55 a 60 anos para 40, 45 e 48 anos, dependendo do grau de exposição. Poderá receber a aposentadoria especial os trabalhadores expostos a condições de trabalho de …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
Em uma decisão notável, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da 3ª Turma, concedeu parcial provimento a um recurso interposto por J.D., uma vítima de erro judiciário, e ordenou o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão. O caso ocorreu na cidade de Joaçaba/SC e envolveu uma condenação errônea por crimes graves, resultando em quase seis anos de reclusão injusta. J.D. foi inicialmente condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, sob …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 25/04/2024
No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Eis o julgado: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas …
Thais Monteiro • 25/04/2024
Resumo Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu novos rumos em relação aos dados pessoais. Uma ADI proposta pela ACEL (Associação Nacional das Operadoras Celulares) pedindo o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos arts. 13-A e 13-B do Código de Processo Penal , que permite o acesso a dados cadastrais pelas autoridades policiais e o MP em casos de tráfico humano. Segundo a associação, há violação a privacidade e relativação a proteção de dados. Para alguns Ministros …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
A companhia aérea Gol anunciou a suspensão temporária do serviço de transporte de cães e gatos no porão de suas aeronaves. A medida, que vigorará por 30 dias a partir desta quarta-feira, 24 de abril, foi tomada após a morte trágica de um cão durante um embarque operacional realizado pela Gollog, divisão de cargas da empresa. A decisão, segundo a empresa, visa permitir a conclusão do processo de investigação sobre o incidente. O caso veio à tona quando o cão, chamado Joca, que deveria ser …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) inicie uma investigação formal contra o jornalista americano Michael Shellenberger. O motivo da solicitação seria a divulgação pelo jornalista de documentos confidenciais no episódio conhecido como "Twitter Files Brazil". Segundo o Ministro Jorge Messias, que assina o pedido, as revelações feitas por Shellenberger representam uma violação do dever de sigilo e …
Ponto Jurídico • 25/04/2024
A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB). A decisão, proferida pelo juiz Diego Câmara, ordenou a suspensão imediata de diversas atividades da OACB, incluindo a prestação de serviços jurídicos e a captação de clientes. A ação da OAB foi motivada por alegações de que a OACB estava operando …
Pollyana Rosa • 25/04/2024
STJ: Demora em fila de banco além de prazo legal não gera dano moral 2ª seção fixou tese no sentido de que, nestes casos, o dano não é presumido. 24/4/2024 A 2ª seção do STJ decidiu que a demora em fila de banco para além de prazo previsto como limite em legislação local não gera, por si só, dano moral. Após debates, não só jurídicos como filosóficos sobre a “perda do tempo”, os ministros, por maioria, fixaram a seguinte tese: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação para …
Caio Ramos • 25/04/2024
Uma mulher de 47 anos que sofria de uma doença incurável e degenerativa se tornou a primeira pessoa a morrer por eutanásia no Peru. O procedimento foi autorizado pela Suprema Corte do país em 2022, em decisão inédita. A defesa da mulher informou, em comunicado enviado à imprensa, que a eutanásia foi realizada de acordo com o "Plano e Protocolo de Morte Digna", aprovado pelo Seguro Social de Saúde do Estado peruano. Desde os 12 anos, a mulher sofria de polimiosite, uma doença incurável e …
Flávio Tartuce • 24/04/2024
RESUMO. INFORMATIVO 808 DO STJ. 23 DE ABRIL DE 2024. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.129.680-RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/4/2024, DJe 10/4/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Côngrua/prebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa. DESTAQUE O …
Ponto Jurídico • 24/04/2024
Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência. A ação foi movida contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o levantamento do saldo do FGTS para cobrir despesas médicas urgentes de uma dependente do autor da ação. A decisão, assinada pelo juiz Mateus Benato Pontalti em 19 de abril de 2024, ressalta a urgência da situação, baseando-se no artigo 20
Caio Ramos • 24/04/2024
A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de construir um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial é um passo significativo em direção à promoção da justiça e igualdade no sistema judiciário brasileiro. A proposta visa orientar a magistratura para garantir decisões judiciais justas e sensíveis às questões raciais, enfrentando o racismo estrutural e institucional, além de outras formas de discriminação. Essa nova normativa busca reconhecer as particularidades e desafios enfrentados
Fernanda Hareska • 24/04/2024
Tema 321 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS. Tese firmada A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do …
Alan Garbes • 24/04/2024
ℹ️ Apostas Esportivas e Imposto de Renda 2024: Se você teve ganhos com apostas esportivas em 2023, fique atento às regras para declarar no IRPF deste ano! De acordo com o Poder360, o setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões anualmente. Se você já está obrigado a declarar o IRPF, informe os valores ganhos. Caso contrário, só declare se ganhou mais de R$ 40 mil líquidos. Não esqueça: se você se encaixa nas regras, os ganhos devem ser informados na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação …
Dr Francisco Teixeira • 24/04/2024
O advogado, imaginando que teria suas prerrogativas respeitadas, realiza uma entrevista reservada com o seu cliente – réu preso – antes do início da audiência de instrução e julgamento. Após o ato, descobre que a reunião (que por força de lei deve ser reservada) não só foi gravada, como também juntada aos autos do processo. O absurdo aconteceu em São Paulo e precisou chegar ao Superior Tribunal de Justiça para ser corrigido. A defesa havia impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de São …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 24/04/2024
Notícias DECISÃO 23/04/2024 É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 24/04/2024
Notícias DECISÃO 22/04/2024 Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 , não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem do caso, o banco …
Dr Francisco Teixeira • 24/04/2024
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) . O pecúlio pode ser recebido pelo preso durante o período de cumprimento da pena, por meio de …
Fontes