Carlos Guilherme Pagiola • 09/04/2024
Inteiro Teor DECISÃO 1. A defesa de XXXXXXXX impetrou habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. SÚMULA N. 7 /STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 283 /STF. …
Enviar Soluções • 09/04/2024
Valores investidos em previdência privada podem ser retidos para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que o dinheiro seria similar à aposentadoria e que, portanto, teria caráter impenhorável. O caso teve início em 2016, com um processo protocolado na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú. Após a …
Alô Consumidor • 09/04/2024
A juíza da 1ª Vara Cível do Gama condenou a Faculdade Euro Brasileiras para Educação Superior a indenizar uma ex-aluna pela demora na entrega do diploma. A instituição expediu o documento quase dois anos após o prazo inicialmente estabelecido. Narra a autora que. em julho de 2017, concluiu o curso de graduação em Pedagogia na referida faculdade, entregou a documentação necessária e solicitou o diploma. Na ocasião, foi informada que o prazo para expedição do documento seria de um ano. Decorrido o
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 08/04/2024
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 08/04/2024 Repetitivo vai definir se violência contra objetos, e não só contra pessoas, pode caracterizar crime de roubo A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, afetar o Recurso Especial 2.046.906 , sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.227 na base de dados do STJ, é definir "se a tipificação do …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 08/04/2024
Notícias DECISÃO 08/04/2024 Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente ( artigo 308 do Código de Processo Civil ), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Com …
Ponto Jurídico • 08/04/2024
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente ( artigo 308 do Código de Processo Civil ), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Com essa decisão, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira Turma (que entendia que o prazo seria processual e
Thais Monteiro • 08/04/2024
Resumo A Receita Federal alerta sobre novo golpe com seu nome. Segundo noticiado, golpistas estão se utilizando do período para declaração do Imposto de Renda para encaminhar links, por meio do e-mail, maliciosos aos contribuintes, utilizando-se de elementos críveis para coletar informações bancárias ou até mesmo, instalar códigos maliciosos. Com isso, o contribuinte enfrenta diversos perigos. Com ajuda da Inteligência Artificial e outras ferramentas, os criminosos conseguem escrever e-mails e …
Mikaelle Tavora • 08/04/2024
TRABALHO INTEGRADOR TRABALHO ESCRITO Direito ao nome aplicado ao caso de Rubens (“Rubinho”) Barrichello Mikaelly Ramos Barros Mikaelle Távora Lessa Lidya Ferreira Andrade de Carvalho Alice Gabriele de Lima Rodrigues Francisco Saulo Garcia Duarte Kaique Cesar Freitas Soares Luana Gonçalves de Souza Francisco Alcântara dos Santos Junior Resumo Neste trabalho, discorreu-se acerca do caso de Rubens Gonçalves Barrichello, famoso piloto de Fórmula 1 que, no ano de 2004, processou a Varig Logística e a
Jornada Trabalhista e Previdenciária • 08/04/2024
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT , quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade. Pedido de demissão A vendedora disse que havia sido forçada a pedir demissão, durante a …
DR. ADEvogado • 08/04/2024
Antes de renunciar ao cargo de senador para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino conseguiu o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação no Senado de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometem delitos graves. Ao justificar a PEC 3/2024, Dino afirmou que não é adequado manter a aposentadoria compulsória — com o recebimento de vencimentos — …
Pauta Jurídica • 08/04/2024
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (7) a inclusão do empresário americano Elon Musk , dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Ele estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil por cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma. Na decisão, Moraes diz …
ADVOCACIA DIGITAL • 08/04/2024
Alexandre Morais da Rosa é juiz e autista. O diagnóstico veio apenas aos 47 anos, depois de muitas dúvidas e 23 anos de atuação como desembargador substituto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Natural de Florianópolis, Alexandre tem 50 anos. Depois que se descobriu uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ele conta que a principal mudança que viveu foi compreender melhor as características e as dificuldades que se tornaram mais notáveis em sua adolescência, mas o …
Bruno Fuga • 08/04/2024
O administrador pode ser um empregado ou um profissional específico não empregado para a função. Qualquer empresa pode ter um administrador não sócio. Mas o que seria necessário para designar uma pessoa que não é sócio da empresa como administrador da empresa? Em resumo, a regra para nomeação/designação de um administrador não sócio é: 1. Ser nomeado em documento próprio, por escrito e averbado no registro competente. 2. Ser aprovado por 2/3 dos sócios; quando não integralizado o capital 3. …
VIA ADVOCACIA CONCURSOS E SERVIDORES • 08/04/2024
Candidato eliminado da vaga de agente da Polícia Civil do DF após ser considerado inapto em avaliação médica voltará ao concurso público. A decisão é do juiz de Direito Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª vara da Fazenda Pública do DF, ao analisar resultado do laudo pericial e entender que o homem está apto para exercer suas funções laborais, sem qualquer limitação ou restrição de movimento. Nos autos, o homem afirmou que foi eliminado do certame por ser considerado incompatível com o …
Rafael Rocha Filho • 08/04/2024
É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer fraude e anular cessão de direitos hereditários realizada para dificultar ação de execução de valores contra herdeiro. No caso concreto, o credor tenta receber o pagamento de uma nota promissória desde 2019 no valor aproximado de R$ 250 mil, sem sucesso. Durante a tramitação do processo, o credor …
Rafael Mello • 08/04/2024
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está investigando associações suspeitas de realizar descontos indevidos diretamente na folha de pagamento das aposentadorias. Essas entidades estão sob escrutínio por praticarem cobranças de mensalidades de aposentados em troca de supostos benefícios, totalizando um montante superior a R$ 2 bilhões desde o ano passado. Essas investigações surgem em meio a reportagens reveladoras, como aquelas do Metrópoles , que destacaram o aumento exponencial no …
Felix Brito dos Santos Neto • 08/04/2024
Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS . As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais. Agora, basta ter contribuído no último mês, da mesma forma que ocorre com trabalhadoras com carteira assinada e empregadas …
GRM Advogados • 08/04/2024
O STJ analisará, de forma definitiva, dois temas tributários que dizem respeito à atividade comercial realizada na Zona Franca de Manaus. O primeiro tema, afetado pela Primeira Seção do STJ, diz respeito à exigência das contribuições PIS e Cofins nas importações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus . Muitas empresas obtiveram decisões favoráveis reconhecendo a inexigibilidade das contribuições sobre as importações realizadas pela ZFM. Porém, desde 2023, o STJ alterou sua …
Hiromoto Advocacia • 08/04/2024
Uma médica que atuou na linha de frente da covid-19 terá seu saldo devedor do Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior ( FIES ) abatido. A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá, que determinou o abatimento no percentual de 24% sobre o saldo devedor. O valor do desconto deve chegar a quase R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do total de R$ 384.643,77 (trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e três reais e …
Valera & Tavares Advogados Associados • 08/04/2024
Empresários de pequeno porte (Micro e Pequenas Empresas) em São Paulo agora têm acesso a um Juizado Especial exclusivo para resolver questões ligadas aos seus negócios. A criação da Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas foi resultado de uma percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores no sistema judiciário, em colaboração com o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Universidade …
Carlos Tavares Cadu • 08/04/2024
O TJMG, através da 01ª Câmara Cível , reformou decisão de primeira instância e acolheu a decadência de maior parte da dívida executada, além de ter reduzido em 150% o valor de multa aplicada à empresa. Para os Desembargadores, a soma das duas modalidades de multa, criam penalidade de 250% ao contribuinte . A empresa foi autuada em 2020 em relação a diferenças de débitos de ICMS , apuradas pela confrontação entre as informações transmitidas via DAPI e as informações obtidas via administradoras de
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 08/04/2024
Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo HDE 7.986-EX , Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024. Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445 /2017, art. 100 ). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 08/04/2024
Notícias DECISÃO 05/04/2024 Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência …
Carla Setúbal • 08/04/2024
A banda Nirvana está sendo processada por Spencer Elden, que estrelou a capa do disco Nevermind, de 1991, quando era um bebê de 4 meses. Na ação, Elden alega que foi vítima de exploração sexual infantil. O processo foi instaurado na Califórnia, nos Estados Unidos, e inclui 15 réus, segundo o jornal “The Guardian”. Entre os acusados, estão membros da banda, a gravadora que lançou e distribuiu o disco e a viúva do vocalista Kurt Cobain, Courtney Love. A defesa de Elden pede uma indenização de …
Carlos Guilherme Pagiola • 08/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVADO PRIMÁRIO, DE 77 ANOS. CONDUTA ISOLADA. PRÁTICA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a
Carlos Guilherme Pagiola • 08/04/2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , IX , DA LEI N. 8.137 /90. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. AUSENTE LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL. LAUDO EMITIDO PELO IAGRO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 159 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . EXAME REALIZADO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO DO AGRAVADO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o …
Áulus Ferreira • 08/04/2024
No julgamento do mandado de segurança, o juiz de Marapanim/PA anulou o processo administrativo que culminou na demissão da servidora por suposto abandono de cargo. Na petição inicial, a servidora argumentou que o PAD n. 001/2023 é nulo por violar o princípio da legalidade (vício na constituição da comissão processante); da impessoalidade e da motivação (perseguição política); e pela ausência do animuns abanadonandi (requisito essencial para a caracterização de abandono de cargo público). Por seu
Campagnoli Advocacia • 08/04/2024
Auxiliar de produção receberá indenização por danos morais e indenização substitutiva pelo período estabilitário em razão de doença ocupacional. Entretanto, não receberá a pensão vitalícia após a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negar os recursos do trabalhador e da empresa e manter a sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, no sudoeste goiano. O auxiliar pediu o reconhecimento do direito à reparação por danos materiais por ter desenvolvido …
Marcello Flores • 08/04/2024
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP baseou-se na Súmula 102 para negar um recurso de plano de saúde que recusava cobrir tratamento para fibrose pulmonar idiopática, argumentando que o medicamento era experimental e não constava no rol da ANS. O desembargador Rui Cascaldi reiterou que planos de saúde podem definir doenças cobertas, mas não os tratamentos, citando jurisprudência do STJ. Ele destacou que o medicamento prescrito atendia aos critérios de eficácia e indicação específica para o …
Marcello Flores • 08/04/2024
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/PE manteve o bloqueio de R$ 124 mil nas contas do Estado de Pernambuco para o tratamento de uma paciente com câncer de ovário, enfatizando o direito à saúde e a dignidade humana. O Estado contestou o bloqueio alegando que os custos dos medicamentos excediam o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que prejudicaria as finanças públicas. No entanto, o desembargador José Ivo de Paula Guimarães destacou a falha do Estado em conduzir um processo licitatório …
Flávio Tartuce • 08/04/2024
RESUMO. INFORMATIVO 805 DO STJ. 2 DE ABRIL DE 2024. SEGUNDA SEÇÃO Processo AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 7/3/2024. Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão aos Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Necessidade. DESTAQUE A cláusula que estende
Ponto Jurídico • 08/04/2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integracao Social ( PIS ) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 659412, com repercussão geral reconhecida (Tema 684). Na sessão desta quinta-feira (4), as partes apresentaram sustentações orais, reafirmando seus …
Jusbrasil • 05/04/2024
Dando longevidade ao projeto, o Jusbrasil irá realizar a terceira edição do Conexões Jurídicas, no dia 5 de abril, às 16h. O evento, visa promover um espaço colaborativo para o compartilhamento de cases de sucesso entre parceiros e clientes da marca, e será transmitido gratuitamente, com intérprete de líbras, no canal do YouTube do Jusbrasil. Gestão do Conhecimento e Inovação é o tema que vai permear as palestras que irão contar com a presença de juristas e profissionais renomados, com …
Soane Figliuolo • 05/04/2024
Se você é advogado, autônomo ou associado, e deseja crescer na advocacia, deixando de ser apenas um operador do direito, para se tornar um verdadeiro EMPREENDEDOR JURÍDICO, a TEJ é para você ! E o que é a Trilha do Empreendedor Jurídico? Mais do que uma imersão, a Trilha do Empreendedor Jurídico, será uma experiência transformadora que vai redefinir os limites da prática jurídica, ensinando o passo a passo de como tornar seu escritório um negócio, saindo do amadorismo para alcançar os resultados
Enviar Soluções • 05/04/2024
Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos imobiliários em ação sobre atraso na entrega de imóvel. O processo foi ajuizado pela compradora do apartamento, …
Hiromoto Advocacia • 05/04/2024
A Justiça decidiu, recentemente, isentar do imposto de importação as remessas de até US$ 100. A sentença foi proferida pela TRU (Turma Regional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ação foi ajuizada, em agosto de 2020, por um advogado de Curitiba, contra a Fazenda Nacional. No processo, o autor alegou que em uma ação anterior, que havia transitado em julgado em outubro de 2016, a Justiça Federal reconheceu o direito dele à isenção do Imposto de Importação quanto às …
Carlos Guilherme Pagiola • 05/04/2024
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETIÇÃO DE VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NA DENÚNCIA QUANTO AO LIAME SUBJETIVO DO PACIENTE. I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da …
Carlos Guilherme Pagiola • 05/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DA CONDUTA CRIMINOSA AOS DENUNCIADOS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da …
Carlos Guilherme Pagiola • 05/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22 , III, DA LEI N. 13.869 /2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONCEITOS DE DIA E DE NOITE. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo …
PASCOAL NASCIMENTO • 05/04/2024
REVISÃO DA VIDA TODA x STF Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. (Repercussão Geral) Dia 22/03/2024, foi um dia muito triste. Triste para os aposentados, para nossos clientes e para todos que lutam por justiça. O STF usou de uma manobra jurídica para voltar atrás em sua decisão e tentar de todas as formas de tirar do aposentado, o direito de …
Thais Monteiro • 05/04/2024
Resumo O desdobramento da operação policial "Malebolge" contou com mais de 75 ordens judiciais, a operação da polícia federal chegou a quadrilha responsável por invadir os sistemas da Prefeitura de Telêmaco Borba e desviar mais de seis milhões dos cofres públicos. A fraude ocorreu de maneira simples, os criminosos criaram um site falso e com ele conseguiram credenciais de um servidor público, a partir disso, desviaram os valores se passando por uma empresa de fachada que presta serviços à …
Sofia Jacob • 05/04/2024
A guarda de uma criança de três anos em Goiânia foi transferida ao pai, após a mãe mudar-se para cursar Medicina em Tocantins. O Juízo da Vara de Família de Goiânia considerou que a mudança sem o consentimento do outro genitor representa uma violação aos direitos da criança e um exemplo de alienação parental. A guarda unilateral havia sido concedida à genitora em razão de uma medida protetiva concedida em desfavor do pai por suposta prática de violência psicológica. A medida, porém, foi revogada
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 05/04/2024
Notícias DECISÃO 03/04/2024 Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça …
Pauta Jurídica • 05/04/2024
Apesar de já ser pacificado no âmbito das turmas do Tribunal que a convenção pode proibir locação por plataformas, ministros analisam, agora, se deve ser estipulado na convenção a possibilidade. Após pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, a 3ª turma do STJ adiou análise de processo que discute se a convenção de condomínio deve permitir a locação de unidades por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb. Na ação, a turma também analisa se contrato por temporada previsto na lei de locação …
DR. ADEvogado • 05/04/2024
O Conselho Federal da OAB ingressou formalmente como terceiro interessado na reclamação disciplinar encaminhada pelos representantes da advocacia no CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Badaró e Rogério Varela, contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi. Além disso, a entidade solicitou o afastamento imediato do promotor das atividades pelo prazo de 120 dias, como medida …
Jornada Trabalhista e Previdenciária • 05/04/2024
Após a atuação do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142 da Constituição Federal (1988) não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. A controvérsia é discutida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.457, de relatoria do ministro Luiz Fux. A Ordem participa no processo …
Ponto Jurídico • 05/04/2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir "se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática …
BLOG Anna Cavalcante • 05/04/2024
Amigos, Hoje, vamos conhecer os destaques da mais recente edição do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ➡️ CLIQUE AQUI para ler na íntegra e realizar o download da Edição 1129. Aproveitem a leitura e não hesitem em compartilhar suas opiniões e insights nos comentários! Até a próxima, Plenário DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO E QUEIMADAS – BIOMAS DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E DA FLORESTA AMAZÔNICA – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE …
Rodrigo Otavio Gava • 04/04/2024
A busca por alternativas que permitam uma transição mais precoce para a aposentadoria é uma realidade enfrentada por muitos trabalhadores brasileiros. Nesse contexto, a aposentadoria antecipada surge como uma possibilidade para aqueles que desejam adiantar o fim de suas carreiras laborais e começar a usufruir dos benefícios previdenciários do INSS antes do esperado. Conhecida também como aposentadoria por tempo de contribuição, esse tipo de benefício oferece aos segurados a oportunidade de se …
Rodrigo Otavio Gava • 04/04/2024
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido uma importante rede de segurança para trabalhadores temporariamente incapacitados devido a doenças ou acidentes. O auxílio-doença, um benefício previdenciário oferecido pelo INSS, é essencial para aqueles que enfrentam dificuldades devido a problemas de saúde. Para esclarecer os procedimentos necessários para solicitar o benefício e sua possível prorrogação, o INSS forneceu diretrizes claras. O que é o auxílio-doença do INSS? O auxílio-doença
Fontes