Alô Consumidor • 25/03/2024
Uma consumidora foi indenizada por dano moral, por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. A decisão é da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que condenou a empresa reclamada a declarar a inexistência do débito. A empresa apelante sustenta que não há qualquer prova de que a consumidora tenha sido prejudicada em sua vida pessoal ou comercial, senão meras alegações desprovidas de prova, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa , ou seja, é …
Pauta Jurídica • 25/03/2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784 /1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um …
DR. ADEvogado • 25/03/2024
O STJ publicou novas regras de vestimenta na Corte e proibiu o uso de croppeds, blusas que exponham a barriga e regatas nas dependências do Tribunal. Também segue impedido o uso de shorts, minissaia e legging. A instrução normativa 6/24 é assinada pela presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e vale para o corpo funcional, estagiário, público em geral e visitantes para acesso às dependências do STJ. Ficam, ainda, proibidos de entrar os que estiverem de chinelo, bonés, trajes …
Silvâni Silva • 25/03/2024
A tese jurídica conhecida como "Revisão da Vida Toda" propunha aos aposentados e pensionistas do INSS a oportunidade de recalcular seus benefícios considerando a totalidade de suas contribuições previdenciárias, abrangendo até mesmo os períodos anteriores à implementação do Plano Real em julho de 1994. Este debate jurídico, repleto de expectativas por parte dos segurados, encontrou seu desfecho no dia 21 de março de 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inviabilidade de …
AUDIÊNCIA BRASIL • 25/03/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991). Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do …
Daniele Cristine Vieira • 25/03/2024
Em julgamento recente de 21/02/2024, decidiu-se por unanimidade, em EAResp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva , ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo¹. ¹(O adjetivo “volitivo” provém do termo latim “volo”, que significa “quero”, portanto relativo aos atos e aos fenômenos da
Thaisa Pellegrino • 25/03/2024
De acordo com os autos, a genitora manifestou arrependimento com a entrega voluntária e afirmou que a fez por impulso, sem ter o conhecimento do que estava acontecendo. Por isso, entrou com recurso para revogar o processo. Nos autos, consta que o procedimento foi instaurado após a mulher comunicar que estava grávida e que gostaria de realizar a entrega voluntária. O Setor Social do Juízo realizou atendimento à genitora, durante a gestação e, após o nascimento da criança, foi realizado um novo …
Eduardo Vasconcelos • 25/03/2024
TEMA 1079/STJ - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou na semana passada, em 13/03/24, julgamento acerca da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S, definindo que “a partir da entrada em vigor do art. 1º , I , do Decreto-Lei 2.318 /1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Ocorre que, diante do extenso histórico de decisões monocráticas proferidas pelos ministros do …
Eder Salles • 25/03/2024
A matéria já foi analisada pela 4ª Turma no ROPS- 0010699-74.2015.5.18.0171 , Relatora Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher, julgado em 1º/9/2016, cujos fundamentos, por economia processual, adoto como razões de decidir: "Conquanto o valoroso trabalho da perita tenha sido executado com zelo e dedicação, sua atividade já foi devidamente remunerada no processo para o qual foi elaborada a perícia. Nesse passo, carece de fundamentação legal a condenação ao pagamento de novos honorários, diante …
Eder Salles • 25/03/2024
A juíza-relatora Adriana Prado Lima levou em consideração a prova pericial, segundo a qual a trabalhadora atuava de forma diária e habitual em condições insalubres, em local de grande circulação, que atendia de 400 a 500 alunos, além de professores e do pessoal do quadro administrativo. Ainda de acordo com a perícia, a reclamante não recebeu de forma contínua e regular luvas, aventais e botas impermeáveis, sendo que os equipamentos são necessários para proteger contra riscos capazes de ameaçar a
Eder Salles • 25/03/2024
A limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação pode passar a fazer parte da lista de atividades consideradas insalubres. Apresentado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), um projeto de lei, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), busca reconhecer a natureza insalubre da atividade, estabelecendo diretrizes que garantam segurança e proteção desses trabalhadores. O PL 4.534/2023 , altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 1943 ) e …
Eder Salles • 25/03/2024
No período em que atuou na 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de Araújo determinou o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, devido no grau máximo (40%), a uma auxiliar de laboratório que trabalhava exposta a agentes biológicos em um hospital de Belo Horizonte. O laudo pericial constatou que a empregada atendia uma média de três leitos de pacientes com doenças infectocontagiosas por dia de trabalho para a coleta de amostras de sangue de exames médicos.
Carlos Guilherme Pagiola • 25/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 833481 - SP (2023/0218191-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 22): 1-) "Habeas Corpus", com pedido liminar. Prisão preventiva mantida. Homicídio qualificado. 2-) A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 854178 - GO (2023/0332053-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS XXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 22): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A decisão atacada, devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva para garantir …
Ponto Jurídico • 25/03/2024
O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de contribuição previdenciária. As inconsistências se referem ao ano-calendário 2020. As empresas que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP nesse período receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na Caixa Postal no e-CAC
Ponto Jurídico • 25/03/2024
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876 /1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Também por maioria, o Plenário declarou a …
Ygor Alexandro Sampaio • 22/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em de 12/12/2023, um processo que está em segredo de justiça, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, determinou que "A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem." Confira agora o Tema, o Destaque e o Inteiro Teor (com grifos feitos por mim): Tema. Crime de tortura-castigo. Art. 1º , II , da Lei n. 9.455 …
Allan Fernandes Costa • 22/03/2024
Uma recente decisão judicial tomada em um processo movido pelo Município de Taubaté contra uma antiga aluna da faculdade em Taubaté que tinha bolsa de estudo, trouxe uma importante mudança. O caso envolveu um pedido de restituição de bolsa de estudo do SIMUBE (Sistema Municipal de Bolsas de Estudos), concedida a uma aluna durante os anos de 2012 a 2014. A execução fiscal foi movida pelo município com base na desistência do curso superior por parte da beneficiária. No entanto, a defesa de aluna …
Jhonatan Eger • 22/03/2024
O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos. Para aqueles que empreendem no comércio, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um grande peso nas contas das empresas, em especial, em épocas de crise e redução de custos. Com foco em trazer as empresas de volta para a regularidade fiscal, o Estado de Santa Catarina, por meio da parceria entre Poder …
Maria Laravia • 22/03/2024
A quinta edição do Elas na CAASP acontecerá na Nossa Arena, a casa do esporte feminino em São Paulo, no domingo (24/3) das 8h às 14h. O evento, organizado pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), tem como objetivo principal promover bem-estar e saúde por meio de atividades físicas entre as advogadas. No dia, haverá treinos gratuitos de vôlei de praia, beach tennis, yoga e funcional, além de música ao vivo. O evento acontece em março, em comemoração ao Dia Internacional da …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 22/03/2024
Via @tjspoficial | A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Lins, proferida pelo juiz Marco Aurelio Gonçalves, que condenou mulher a indenizar o ex-marido, por danos morais, por ter omitido a verdadeira paternidade da filha mais nova do casal. O valor da reparação foi fixado em R$ 40 mil. Após formalizar o divórcio com a ré, com quem foi casado por aproximadamente 15 anos, e obter a guarda unilateral das duas filhas por acordo com a …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 22/03/2024
Via @tjscoficial | Em caso recente, um condômino foi multado pelo condomínio sem que as regras do regimento interno fossem observadas. O regimento estabelecia de forma clara a necessidade de notificação prévia como advertência na primeira infração, e somente em caso de reincidência a multa seria aplicada. A decisão do juiz foi favorável ao condômino, anulando a multa. O magistrado destacou a importância do regimento interno como norteador das relações condominiais, e que a multa aplicada sem a …
Ygor Alexandro Sampaio • 22/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na data de 12/03/2023, ao julgar o HC 778.503/MG , de Relatoria da Ministra Daniela Teixeira, decidiu de forma unânime que "É nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis." Confira agora o Tema, o Destaque e as Informações do Inteiro Teor (grifos feitos por mim). Tema. Homicídio. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da …
Ricky Alencar • 21/03/2024
Candidata a vaga que realizou treinamento e só depois foi informada de que precisaria ter curso superior será indenizada por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito Katia Bizzetto, da 11ª vara do Trabalho de SP. A mulher buscou, na Justiça, o reconhecimento de vínculo por cerca de vinte dias trabalhados sem registro. Já a empresa disse que a autora apenas foi submetida a processo seletivo, ao fim do qual não foi aprovada por não provar a graduação em ensino superior, requisito para a …
Carlos Guilherme Pagiola • 21/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 856618 - SP (2023/0346737-7) RELATOR : MINISTRO Nome (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de A DA S S contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 14): Apelação. Crime de estupro de vulnerável majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena. Não cabimento.
Carlos Guilherme Pagiola • 21/03/2024
HABEAS CORPUS Nº 857421 - SP (2023/0351282-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão de fls. 45-49). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503 /97 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante). Neste writ, alega
Alô Consumidor • 21/03/2024
O tempo útil do consumidor tem sido objeto de reflexão para os operadores do direito. A preocupação com a verdadeira via-crúcis que um cliente lesado precisa percorrer em busca de seus direitos culminou no desenvolvimento da teoria do desvio produtivo – análise da perda de tempo decorrente de atos e omissões reiterados dos fornecedores de produtos e serviços. Com o objetivo único de otimizar o lucro, empresas descumprem os deveres da boa-fé e da ética e deixam de observar os princípios e …
Pauta Jurídica • 21/03/2024
Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC), conforme decidiu a 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ao contrário, frisou o colegiado, “a simples circunstância de estar a pretensão fundada em documentação não implica complexidade, mesmo porque a análise da prova documental constitui atividade típica do juiz da …
ADVOCACIA DIGITAL • 21/03/2024
Sustentação oral nas sessões virtuais No plenário virtual do STJ, são julgados apenas os chamados recursos internos, ou incidentais: embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais. Implementado em 2018, o plenário virtual ainda gera muitos questionamentos por parte dos advogados que têm processos tramitando na corte. Nesse tipo de julgamento, os ministros não se encontram pessoalmente; a sessão dura sete dias corridos, prazo que os magistrados têm para analisar a matéria em …
DR. ADEvogado • 21/03/2024
“Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações.” Assim diz citação usada pelo juiz de Direito Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª vara Cível do Foro Central Cível de SP, ao indeferir pedido de justiça gratuita. O processo foi movido contra um banco por supostas práticas abusivas. Ao decidir sobre o pedido do benefício da gratuidade, o magistrado observou que o autor abriu mão de seu foro de domicílio, Porto Alegre/RS, para demandar em outra comarca. …
AUDIÊNCIA BRASIL • 21/03/2024
A Justiça de Londrina , no norte do Paraná, admitiu ter condenado injustamente um homem por roubo. O reconhecimento aconteceu 15 anos após a condenação. A vítima, que tem 39 anos, é de São Paulo e pediu para não ser identificada. A condenação errônea aconteceu em 2009, de acordo com a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), que atuou na solução. De acordo com a DPE, uma série de erros envolveu o caso. Tudo começou em 2006 após um suspeito de integrar uma organização criminosa que roubava caixas …
Enviar Soluções • 21/03/2024
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código …
Hiromoto Advocacia • 21/03/2024
A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou, liminarmente, que um plano de saúde autorize um tratamento a ser dispensado a idosa portadora de doença cardíaca, consubstanciado na técnica de reparo por meio do dispositivo MitraClip, sob pena de bloqueio via Sisbajud do montante necessário à realização do procedimento. A autora disse na ação ser usuária do Plano Assistencial à Saúde Ambulatorial, Obstetrícia e Hospitalar, na modalidade individual, mantido com a empresa ré, o qual é vigente desde
Ygor Alexandro Sampaio • 21/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.107.251/MG, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, na data de 20/02/2024, definiu que "A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.". Confira agora o Tema, o Destaque e as Informações do Inteiro Teor (grifos feitos por mim): Tema. Tráfico de drogas. Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 15/03/2024 Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou que a …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 15/03/2024 Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 18/03/2024 Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 19/03/2024 Admitido recurso extraordinário para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão da Sexta Turma que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Com a admissão do recurso extraordinário, o caso passa à análise do …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 20/03/2024 STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil Resumo em texto simplificado Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, nesta quarta-feira (20), a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, à pena de nove anos de prisão por estupro. Com a homologação, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 21/03/2024
É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. Dívida foi feita por serviços de reforma e decoração em imóvel de família A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Ela foi alvo de ação de cobrança e, sem possibilidade de quitar a dívida, teve o imóvel em que reside penhorado. Ao …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 21/03/2024
Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o beneficiário, ou nos municípios vizinhos, cabe a ela custear o transporte de ida e volta do paciente. Obrigação para plano de saúde está fixada no artigo 4º da RN ANS 256/2011 Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentava evitar a obrigação imposta pela Justiça de São Paulo. No caso julgado, o …
Amanda Gabrielle Souza da Silva • 21/03/2024
Em uma decisão relevante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anunciou a negação de uma apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A apelação do INSS contra a decisão que havia concedido o benefício de amparo assistencial, com base na Lei n. 8.742 /1993, pelo período de 12 meses à mulher com obesidade mórbida A decisão do TRF1 reforça o direito das pessoas com condições de saúde desafiadoras, assegurando que recebam o suporte necessário para uma vida digna. #bpc #inss
Calazans e Vieira Dias Advogados • 21/03/2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou bloqueio judicial em 18 imóveis que pertencem aos operadores de suposta pirâmide financeira de Bitcoin que atua em todo o Brasil a partir da cidade de Elói Mendes, Minas Gerais. A Coinder Trade Consultoria comandada por Anderson Mendes Alves, prometia rendimentos diários garantidos por meio de supostos investimentos em Bitcoin, contudo, assim como em diversos outros casos no Brasil, após um período de tempo a empresa, alegando diversos problemas, …
GRM Advogados • 21/03/2024
A Receita Federal emite solução de consulta tratando da possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de limpeza utilizados por supermercados. De acordo com o órgão, os gastos com materiais de limpeza empregados na prestação de serviços ou produção de alimentos geram créditos de PIS e COFINS. O entendimento é aplicável em relação aos itens empregados na limpeza de máquinas e equipamentos relacionados à produção ou prestação de serviços. Abrange também os …
Ponto Jurídico • 21/03/2024
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, solicitou durante sessão do Plenário, nesta quarta-feira (20), que ficasse para a próxima semana a votação da urgência para o projeto ( PLP 252/2023 ). A proposta, de iniciativa do senador Carlos Portinho (PL-RJ), pretende impulsionar o crescimento e a competitividade das startups e do empreendedorismo inovador. Wagner argumentou que o governo pretende votar a proposta só depois da Semana Santa. O pedido de urgência foi apresentado …
Douglas Domingues • 21/03/2024
Imagem: Casa e Jardim Globo.com Publicada e em vigor hoje (21 mar. 24), a Lei 14.825 , de 2024, introduziu uma hipótese (o inciso V) no rol de eficácia dos negócios jurídicos imobiliários não indicados na matrícula dos imóveis (Lei 13.097 , de 2015, art. 54 ). A Lei 13.097 , de 2015, dispõe que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido …
Flávio Tartuce • 20/03/2024
RESUMO. INFORMATIVO 804 DO STJ. 19 DE MARÇO DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de …
Luiz César Marinho Falcão Neto • 20/03/2024
Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato. Essa foi a decisão em sentença prolatada em processo no qual uma consorciada pediu a rescisão, mas recebeu como resposta que os valores pagos somente seriam devolvidos 60 dias após o encerramento do grupo, que tem como prazo contratual 180 meses. O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza …
Luiz César Marinho Falcão Neto • 20/03/2024
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do DF. A autora é mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista – TEA – e precisa acompanhar tratamento diário do filho. No processo, ela afirma que a criança possui atendimentos médicos de segunda a quarta-feira, todos em horários comerciais. Além disso, realiza acompanhamento neurológico, de fonoaudiologia, nutrição e …
Sofia Jacob • 20/03/2024
O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias. Com o novo entendimento, a isenção, que já está prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para as despesas judiciais, também se aplica às taxas cobradas pelos bancos nessas transações. Entenda o caso O Ministério Público Federal entrou com uma ação para que o Banco do Brasil parasse de cobrar
Fontes