Enviar Soluções • 11/04/2024
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pelo fato de a autora ter deixado de juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio e/ou declaração do proprietário do imóvel, ou contrato de locação, com firma reconhecida. A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do …
Alô Consumidor • 11/04/2024
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fixou em R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa aérea terá que pagar a uma pedagoga da cidade de Timóteo, no Vale do Aço, por impedi-la de embarcar, devido à prática do overbooking (excesso de reservas). A passageira adquiriu bilhetes de ida e volta de Ipatinga para Fortaleza, onde faria um treinamento. A previsão era sair em 27/4/2023, às 19h50, fazer escala no aeroporto internacional de Confins, e chegar
Hiromoto Advocacia • 11/04/2024
O Juízo da Vara Única de Bujari condenou um plano de saúde a indenizar uma paciente, por negar cobertura médico-hospitalar a um procedimento pós-cirúrgico. O valor estabelecido foi de R$ 6 mil, à título de danos materiais e R$ 4 mil, pelos danos morais. A decisão está disponível na edição n.º 7.505 do Diário da Justiça, desta quarta-feira, 27. De acordo com a reclamação, a paciente foi submetida à uma cirurgia bariátrica, mas posteriormente precisou de uma “oxigenoterapia hiperbariátrica”. …
Carlos Guilherme Pagiola • 11/04/2024
EMENTA HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FIEL DEPOSITÁRIO DE PENHORA JUDICIAL SOBRE FATURAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. ATIPICIDADE. 1. O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar em juízo parte do faturamento da sociedade empresária não comete o crime de apropriação indébita, porquanto ausente a elementar do tipo “coisa alheia”, o que, em consequência, torna atípica a conduta. 2. No caso, não se comprovou que a execução …
Carlos Guilherme Pagiola • 11/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 236.289 AM AZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXX de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação criminal nº 7000430- 68.2022.7.00.0000/AM, Relator o Ministro Odilson Sampaio Benzi. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão …
Carlos Guilherme Pagiola • 11/04/2024
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 861373 - GO (2023/0374661-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO W. R. interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 86-87,em que indeferi liminarmente o writ por supressão de instância. Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão. Passo à análise do pedido. Informam os autos que o agravante – "condenado como incurso no art. 217-A , caput, c/c art. 71 , ambos do CP , à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de
Daniela Cabral Coelho • 11/04/2024
O Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, revogou, na última semana, uma lei de 1097 que criminalizava o adultério. A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que remove do Código Penal o parágrafo 255.17 da New York Penal Law. O texto, instituído há 117 anos por influências religiosas e moralistas, estabelecia que “uma pessoa é culpada de adultério quando se engaja em intercurso sexual com outra pessoa, em um momento em que tem um cônjuge vivo ou que a outra pessoa tem um cônjuge …
Daniela Cabral Coelho • 11/04/2024
A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil , concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma. Desde o dia 1º de abril, o grupo promoveu um esforço concentrado para votar o relatório final, em Brasília. Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Comissão de Juristas deve entregar o anteprojeto de reforma nesta semana. Pacheco poderá acolher as sugestões integralmente ou parcialmente. …
Daniela Cabral Coelho • 11/04/2024
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS. Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111 , que questionavam a Lei 9.876 /1999 , sobre contribuição previdenciária, com relatoria do ministro Nunes Marques. A partir da análise das ações, os ministros declararam inconstitucional a …
Grupo Bettencourt • 11/04/2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. A medida objetiva atualizar o texto normativo por meio da inclusão de entendimentos jurisprudenciais vinculantes, da …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 11/04/2024
No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais. Eis o julgado: INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia envolve a viabilidade de se acolher a retratação da vítima como fundamento para a admissão de nova prova, conforme previsto no art. 621 , III , do Código de …
Douglas Gabriel Domingues Neto • 11/04/2024
A Resolução 156/24 da Agência Nacional de Mineração (ANM) dispõe sobre a substituição da Ficha de Registro de Apuração da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação (DIEF-CFEM). A Resolução tem uma entrada em vigor dividida. Boa parte de suas disposições entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2025 (art. 17, II). Contudo, uma das regras entrará em vigor no dia 1º de julho de 2024: Art. 7º O emitente de nota fiscal …
Douglas Gabriel Domingues Neto • 11/04/2024
A Resolução 155/24 veio para estabelecer normas sobre parcelamentos de créditos na Agência Nacional de Mineração (ANM) antes de sua inscrição em dívida ativa. Entrará em vigor no dia 3 de junho de 2024 (art. 12). Vamos às principais regras. De início, nem todos podem parcelar. Salta aos olhos que não podem efetuar o parcelamento pessoa jurídica com falência ou recuperação judicial decretada ou cujo ato constitutivo esteja baixado, pessoa física com insolvência civil decretada (art. 1º, § 6º). …
Flávio Tartuce • 11/04/2024
RESUMO. INFORMATIVO 806 DO STJ. 9 DE ABRIL DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. DESTAQUE Incide …
Pauta Jurídica • 10/04/2024
Uma estudante de Medicina garantiu na Justiça o direito de financiar o curso por meio do Financiamento de Financiamento Estudantil ( Fies ) independentemente das restrições relacionadas aos fatos de já possuir outra graduação e não apresentar nota mínima no Enem. A decisão é do juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que apreciou o caso mesmo existindo IRDR suspendendo o julgamento desse tipo de ação. Anteriormente, o …
DR. ADEvogado • 10/04/2024
Um advogado indignado redigiu recurso alegando situação de insegurança jurídica no TJ/SP. Ele diz que dois casos semelhantes, nos quais figura como corréu, foram julgados pelo mesmo colegiado, a 30ª câmara de Direito Privado, de formas diferentes. Em ambos, o causídico solicitou o benefício da gratuidade. Mas, em um deles, o pedido foi deferido. No outro, foi negado. E mais: o julgador utilizou, como um dos parâmetros para o indeferimento, o fato de que ele "ostenta a nobre profissão de …
VIA ADVOCACIA CONCURSOS E SERVIDORES • 10/04/2024
Por erro grosseiro no gabarito da prova de concurso público para o cargo de delegado de polícia, candidato terá acréscimo em sua nota de corte. A decisão é da juíza de Direito Aline Cristina Breia Martins, da 3ª vara Cível e Empresarial de Marabá/PA. Na Justiça, um candidato pede a nulidade de questões da prova objetiva do concurso de delegado de polícia do Estado do Pará, objetivando seu prosseguimento no certame. Segundo o autor, houve ilegalidade nos testes aplicados. Em defesa, o Estado e …
Thais Monteiro • 10/04/2024
Na última quinta-feira, muitos usuários do Banco do Brasil e C6 Bank relataram problemas com o uso do pix, ao tentar realizar uma transferência, ambos os bancos apresentavam tela de erro. O C6 Bank se pronunciou na rede social X explicando que está buscando medidas para resolver os problemas. O problema enfrentado pelos consumidores pode causar enormes prejuízos, como o impedimento de receber verbas alimentares, e com isso, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela falha na …
Jornada Trabalhista e Previdenciária • 10/04/2024
Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade da trabalhadora, que teve seu nome incluído na malha fina. Restituição Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a conduta da empresa de não informar o imposto retido …
Enviar Soluções • 10/04/2024
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente ( artigo 308 do Código de Processo Civil ), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Com essa decisão, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira Turma (que entendia que o prazo seria processual e
Hiromoto Advocacia • 10/04/2024
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989 /95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou que “a obtenção pela impetrada do benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) induz à óbvia conclusão de que a sua situação …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Primeira Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S.A. (restaurante Habib’s) a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a ex-empregada. No caso, ela foi mantida em cárcere privado no escritório do restaurante, sofrendo humilhações por cerca de três horas, após denunciar o chefe. A autora do processo trabalhou para o Habib’s de novembro de 2018 a março de 2023. De acordo com ela, no dia 13 de …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu como acidente de trabalho o “transtorno misto ansioso e depressivo” (CID 10 por F.14) de ex-atendente da AeC Centro de Contatos S.A. que recebia um grande número de ligações com reclamações, prestando serviço num ambiente estressante. O reconhecimento de acidente de trabalho dá direito aos trabalhadores uma estabilidade de 12 meses após o fim do auxílio-doença e retorno à empresa. Em sua defesa, a AeC Centro de …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Segunda Turma do Tribunal Regional do do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a JPF Comércio e Serviços Ltda. a restituir os R$ 100,00 descontados por mês do salário de um garçom, referentes aos valores não recebidos de clientes que saiam sem pagar a conta. Em sua defesa, a empresa alegava que os descontos são legais pois são resultados “do descuido do autor (do processo) no cumprimento das suas obrigações, pois, se tivesse fiscalizado corretamente o atendimento ao cliente, não haveria …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a MCR - Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produto de Origem Animal Ltda.a pagar uma indenização por dano moral, no valor de R$ 32 mil, a um empregado atingido por um barril de 50 kg na cabeça. De acordo com o processo, ele foi admitido na empresa, como auxiliar de motorista, em 30 de maio de 2022. No dia 27 de junho, com menos de um mês de emprego, ele estava ajudando quatro outros trabalhadores a transportar cerca de 20 barris para um …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
Uma família de Natal (RN) foi condenada por manter uma empregada doméstica, que prestou serviços durante 40 anos, em condições análogas ao trabalho escravo. A condenação foi em 1ª Instância, quando ainda cabe recurso. A trabalhadora começou a prestar serviços para a família desde 1982, como lavadeira. Depois, ainda como diarista, ela fazia faxina na casa e na academia da família, que funcionam em prédios vizinhos. A partir de 1989, a empregada passou a trabalhar em caráter permanente e, quando …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A. devido aos constantes atrasos salariais da empresa. Na rescisão indireta, o trabalhador, devido a uma falta grave da empresa, deixa a empresa com todos os direitos que teria se fosse demitido pela empregadora, no caso, aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, multa do FGTS e seguro desemprego. No processo, o ex-empregado alegou que …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego, com direito à assinatura da CTPS e aos direitos trabalhistas não pagos, de empregada que recebia seguro-desemprego indevidamente. De acordo com a desembargadora Auxiliadora Rodrigues, relatora do processo no TRT-RN, a conduta da trabalhadora de ingressar “em outra empresa sem a imediata assinatura de sua CTPS, revela conduta ilícita do empregado e fraude contra o sistema de seguridade …
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por expor gerente a situações “humilhantes, vexatórias e com rigor excessivo”. No processo o gerente alegou que “devido às metas exorbitantes que eram exigidas aos funcionários, teve (...) tratamento constrangedor por parte de seus superiores hierárquicos, que exigiam tal cumprimento de metas de forma exacerbada, humilhante
Karoline Cavalcanti de Paula • 10/04/2024
A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) manteve a condenação da Narciso Enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa. Entre esses treinamentos impostos aos empregados, estava andar sobre um caminho de brasa quente. Em sua reclamação à 9ª Vara do Trabalho de Natal, a ex-gerente explica que trabalhou na Narciso a …
Diego Luiz de Freitas • 10/04/2024
O Juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista, determinou que o Réu NU BANK suspenda dívida de cartão de crédito de consumidora que foi vítima de golpistas, sob pena de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Mesmo intimados por 2 vezes por Oficial de Justiça, a NU BANK está em descumprimento da liminar continuado. Foi Necessário que o Juiz da causa expedisse novo Ofício sob pena de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. Narra a autora que. em 20/01/2024, foi vítima de golpistas que por …
Rodrigo Otavio Gava • 10/04/2024
Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) ampliou o direito à licença-maternidade de trabalhadoras autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS . As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais. Agora, basta ter contribuído no último mês , da mesma forma que ocorre com trabalhadoras com carteira assinada e empregadas …
Dr Francisco Teixeira • 10/04/2024
A norma assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal. O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira, 9, a lei 14.836 /24, que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em Tribunais Superiores. Segundo o texto, a decisão de turma, no STF e no STJ, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. "Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 10/04/2024
No julgamento da ADI 7032 / DF , o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, o adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. Eis o julgado: ADI 7032 / DF Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 22/03/2024 (Virtual) Ramo do Direito: Processual Penal Matéria: Execução …
Webert Dixini Miranda • 10/04/2024
Veja quais países já proibiram o Twitter Apenas altos servidores do governo, cientistas e alguns poucos estudantes têm acesso à internet na Coreia do Norte, comandada por Kim Jong-un.| Foto: Jorge Silva/EFE-EPA A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode retirar o Twitter/X do ar no Brasil a qualquer momento. Pelo menos é o que indica uma reportagem do portal UOL publicada no domingo (7) e assinada pela jornalista Andreza Matais. Segundo o texto, interlocutores do ministro do Supremo …
Campagnoli Advocacia • 10/04/2024
A Lei nº 7.713 /88, no Brasil, garante aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves o direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), um benefício muitas vezes desconhecido pelos beneficiários. De acordo com essa legislação, as pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do IRPF incidente sobre os rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares). Também estão isentos os proventos de aposentadoria ou …
Grupo Bettencourt • 10/04/2024
Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz Dener Pires de Oliveira, embora o STF …
Grupo Bettencourt • 10/04/2024
O boleto bancário é um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo como escolas, academias, condomínios, planos de saúde, consórcios, financiamentos, cartões de crédito, entre outros, e só no ano passado foram 4,2 bilhões de documentos transacionados totalizando R$ 5,8 trilhões. Entretanto, assim como em outros meios de pagamento, o boleto também atrai a atenção dos golpistas. Com a entrada em operação da Plataforma Centralizada de Recebíveis (PCR), em 2018, …
Grupo Bettencourt • 10/04/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos , a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários. Para obter o certificado, as empresas devem desenvolver ações e políticas que efetivamente promovam a saúde mental dos trabalhadores. Caso descumpram as diretrizes, o certificado poderá ser revogado. O certificado será concedido por comissão nomeada pelo …
Grupo Bettencourt • 10/04/2024
Micro e pequeno empresários de São Paulo, agora, têm um juizado especial exclusivo para resolver questões relacionadas aos seus negócios. A Vara do Tribunal de Justiça do Juizado Especial Cível das Micro e Pequenas Empresas nasceu de uma percepção da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) sobre a dificuldade que os empreendedores enfrentavam na Justiça e de um acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Universidade Presbiteriana Mackenzie. O objetivo é oferecer um atendimento …
Carlos Guilherme Pagiola • 10/04/2024
Inteiro Teor DECISÃO 1. Jonata XXXXXX interpôs agravo interno em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO DECISUM DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 10/04/2024
No julgamento do HC 778503 / MG , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos Fóruns do Estado [...] Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da sessão de julgamento, submetendo o paciente a novo julgamento, de forma permitir ao réu usar roupas civis na Sessão
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 10/04/2024
Notícias DECISÃO 04/04/2024 Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, …
Alô Consumidor • 10/04/2024
A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve …
Ponto Jurídico • 10/04/2024
A decisão foi estabelecida em processo trabalhista, mas a lógica poderá ser aplicada na esfera civil também. A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante discussão sobre a responsabilidade civil das empresas em relação à entrega do Imposto de Renda retido na fonte de seus funcionários. No caso em questão, uma trabalhadora foi prejudicada ao ter seu nome incluído na "malha fina" devido à omissão da empresa em entregar corretamente sua …
Ponto Jurídico • 10/04/2024
A Receita Federal, provocada por um contribuinte, deixou claro que os gastos com sessões de Pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas para isso eles devem ser realizados por fisioterapeutas. A orientação foi emitida através da Solução de Consulta Cosit 32/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de março. De acordo com o documento, as despesas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões de Pilates estão entre os gastos dedutíveis
Ponto Jurídico • 10/04/2024
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou por unanimidade uma decisão que permite descontos em casos de banco de horas negativo após 12 meses. Assim, por exemplo, se um trabalhador, que normalmente tem uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não cumprir suas horas e o saldo do banco de horas for negativo ao final de 12 meses, as empresas podem deduzir as horas devidas. Esse desconto também pode ocorrer em casos de demissão voluntária ou demissão por justa …
Ponto Jurídico • 10/04/2024
A convivência em um condomínio nem sempre é harmoniosa. Comportamento antissocial de alguns moradores pode gerar transtornos e comprometer a paz no local. O novo Código Civil trará medidas mais claras e objetivas para lidar com essa situação, possibilitando a expulsão do condômino antissocial em casos graves, o que já vem sendo admitido pela jurisprudência. O que é um condômino antissocial? É aquele que, por meio de ações ou omissões, viola as regras de convivência e causa transtornos aos demais
BLOG Anna Cavalcante • 10/04/2024
Amigos, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 806 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI . Até a próxima, CORTE ESPECIAL EAREsp 1.766.665-RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. …
Ponto Jurídico • 10/04/2024
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma distinção entre o caso sob análise e a jurisprudência da corte, que admite a presunção de lucros cessantes em razão do descumprimento …
Fontes