Silas Bitencourt • 04/04/2024
Esse foi o entendimento da juiz da 2ª vara cível do fórum de SERTÃOZINHO/SP, no Processo nº 1000623-70.2021.8.26.0597 , conforme trecho da decisão: “Isto posto, na forma do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , julgo procedente a ação a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes , com data retroativa à decisão inicial proferida em 05/02/2021, condenando a parte requerida no pagamento do valor correspondente a 80% do que foi pago pelo autor, o qual deverá ser pago de …
Hiromoto Advocacia • 04/04/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum deles é incapaz. No caso dos autos, foi requerida a homologação judicial de uma partilha realizada extrajudicialmente, …
Douglas Gabriel Domingues Neto • 04/04/2024
A Carta Circular 4.001, de 2020, do Banco Central, divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260 , de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A Instrução Normativa BCB 461, de 2024, publicada e em vigor desde 3 abr. …
Douglas Gabriel Domingues Neto • 04/04/2024
A Lei 14.789 , de 2023, permite a autorregularização específica pelo contribuinte nos seguintes termos: Art. 14. Os débitos tributários apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973 , de 13 de maio de 2014, não lançados poderão ser objeto de autorregularização específica pelo contribuinte antes do lançamento. A Lei 14.789 , de 2023, revogou o art. 30 da Lei 12.973 , de 2014, ou seja, os contribuintes já não mais podem excluir as subvenções para investimento da …
Ponto Jurídico • 04/04/2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de recursos em que empresas pedem que o Tribunal delimite o início da aplicação da tese sobre os limites da chamada “coisa julgada” — quando há uma decisão definitiva — em matéria tributária. Em fevereiro do ano passado, o STF considerou que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie, posteriormente, em sentido contrário. Segundo o …
Vinhas Advogados Associados • 03/04/2024
O presidente Lula sancionou a lei 14.833 /24, que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar "a conversão da …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 03/04/2024
Informativo nº 804 - 19 de março de 2024. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.974.197-AM , Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024. ( Tema 1170 ). REsp 2.000.020-MG , Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 ( Tema 1170 ) REsp 2.006.644-MG , Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 ( Tema 1170 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, …
Dr Francisco Teixeira • 03/04/2024
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP ). O …
Elianara Torres • 03/04/2024
Em uma mudança significativa na legislação brasileira sobre guarda compartilhada, foi promulgada a Lei 14.713 /2023, que entra em vigor com implicações diretas nas decisões judiciais de guarda de crianças e adolescentes. Esta lei, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm , representa um avanço importante na proteção de menores em situações de violência doméstica e familiar. Contexto Histórico: A lei surge em um momento em que os tribunais …
Ponto Jurídico • 03/04/2024
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a polícia pode requerer diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (2) no julgamento de recurso apresentado na Reclamação (RCL) 61944. O colegiado manteve decisão do ministro Cristiano Zanin que anulou ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que …
BLOG Anna Cavalcante • 03/04/2024
Amigos, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 805 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI . Até a próxima, CORTE ESPECIAL HDE 7.986 -EX , Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/3/2024. Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema: Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália …
Grupo Bettencourt • 03/04/2024
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas aplicadas por condomínio a proprietária que desrespeitou o regulamento interno. Segundo os autos, a apelante e demais moradores da unidade apresentaram comportamento antissocial de forma reiterada, recebendo doze multas em um período de oito anos, totalizando mais de R$ 20 mil. Porém, a …
Grupo Bettencourt • 03/04/2024
A cidade de São Paulo agora conta com um banco de currículos de pessoas com deficiência destinado a facilitar o acesso dessa parcela da população ao mercado de trabalho. A iniciativa é fruto do PL 567/2020 do vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), sancionado no dia 22 de março, que cria o Cadastro de Profissionais com Deficiência na capital. A proposta, que tem coautoria do vereador Rodolfo Despachante (PP), foi aprovada em 2ª votação pelo Plenário da Câmara Municipal de São Paulo no dia 13 de …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 03/04/2024
Notícias DECISÃO 02/04/2024 Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC Resumo em texto simplificado Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários
Mauricio Souza Advogados • 03/04/2024
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713 /1988 estabelece em seu artigo 6º , inciso XIV , que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal …
Reis Esteves Advogados • 03/04/2024
Você sabia que a falta de energia em fazendas e propriedades rurais, causando prejuízos, pode gerar o direito à indenização? No escritório Reis Esteves Advogados , combinamos a expertise de juristas, jornalistas e especialistas em Direito Agrário e Indenizações para produtores Rurais para orientá-lo sobre seus direitos e como buscar compensação. Entenda Seus Direitos A interrupção do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais pode afetar significativamente a produção, a conservação de …
Campagnoli Advocacia • 03/04/2024
A Segunda Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a decisão da juíza do trabalho substituta Juliana Martins Barbosa que reconheceu o adicional de insalubridade para uma trabalhadora que atuava como serviços gerais em um cemitério de Campo Grande. A empresa alegou que a funcionária limpava apenas os banheiros do escritório, destinados a funcionários e poucos clientes, enquanto a reclamante disse que era exposta a condições insalubres devido à limpeza de …
Ponto Jurídico • 03/04/2024
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava em condições de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte não configura crime. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sessão virtual …
Thiago Dantas Campos • 02/04/2024
Um manobrista teve sua demissão por justa causa validada após entregar três veículos a pessoas que não apresentaram comprovante de estacionamento, resultando no furto dos automóveis. O juiz do Trabalho Gustavo Campos Padovese considerou que o trabalhador não cumpriu seus deveres e não trabalhou diligentemente. Os veículos foram entregues em um curto intervalo de tempo, estacionados no 3º subsolo, destinado apenas a mensalistas. Os carros foram retirados posteriormente por "homens desconhecidos",
Carlos Guilherme Pagiola • 02/04/2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADO. CONDENAÇÃO AMPARADA TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL E MENSAGENS DE CELULAR. DROGA NÃO APREENDIDA. FALTA DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 02/04/2024
Notícias DECISÃO 01/04/2024 Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – …
Correção FGTS • 02/04/2024
A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da adoção no momento que lhes for mais conveniente. A devolução só é normal quando o estágio de convivência ainda for inicial. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem e uma mulher a pagar indenização por danos …
Vanessa Brollo - Smartcom Brollo - Smartcom • 02/04/2024
A partir de maio de 2024, a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornará obrigatória para as empresas. Empresas e entidades pertencentes aos grupos 1 (faturamento anual superior a R$78 milhões) e 2 (faturamento no ano de 2016, de até R$78 milhões, e que não sejam optantes do Simples Nacional) do eSocial estão obrigadas, desde de 1º de março de 2024, a aderir e utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), como instrumento oficial de comunicação e de prestação de …
Ponto Jurídico • 02/04/2024
A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil , presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, começa nesta segunda-feira (1º) o esforço concentrado de uma semana para discutir e votar o seu relatório final. Após a votação do relatório, prevista para ocorrer durante a oitava reunião ordinária da comissão, o anteprojeto deve ser enviado ao Senado Federal até o dia 12 de abril, fim do prazo para a conclusão dos trabalhos. Para subsidiar a …
Calazans e Vieira Dias Advogados • 01/04/2024
A Mind7Se Gestão Financeira Ltda, sediada em Parobe (RS), foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, através da “Operação Faraó”, em junho de 2020. A investigação consistia em encontrar pessoas que fizeram parte de um esquema de pirâmide financeira que causou prejuízos acima de R$ 25 milhões, para 100 pessoas nas cidades de Taquara, Rolante, Igrejinha, Santo Antônio da Patrulha e Porto Alegre. O negócio da Mind7Se consistia em ofertar rendimentos fixos …
Ponto Jurídico • 01/04/2024
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte – imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou, ainda, em decisão em embargos de declaração, nos termos do artigo 494 do Código de …
Pauta Jurídica • 01/04/2024
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Franca, proferida pelo juiz Alexandre Semedo de Oliveira, que condenou o Município a indenizar a companheira e os pais de mulher que morreu afogada após ser levada por enxurrada. A reparação foi fixada em R$ 70 mil para cada autor, a título de danos morais, além do pagamento de pensão mensal à esposa da vítima até a data em que ela completaria 79,9 anos. De acordo com os autos, a …
AUDIÊNCIA BRASIL • 01/04/2024
O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um banco em nome de uma idosa e determinar o pagamento de R$ 10 mil a ela por danos morais. Beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a mulher ficou interditada de 2013 a 2020. Segundo os autos, de 2019 a 2022 ela sofreu
Ricky Alencar • 01/04/2024
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/PE manteve bloqueio de R$ 124 mil nas contas do Estado para custear tratamento de paciente com câncer de ovário. Colegiado considerou legítimo o bloqueio, devido ao reiterado descumprimento da ordem judicial pelo Estado. O caso envolveu um recurso contra uma determinação judicial que ordenou o bloqueio eletrônico das contas do Estado de Pernambuco para financiar quatro meses de tratamento para a paciente com câncer de ovário. Segundo o Estado, as farmácias …
Enviar Soluções • 01/04/2024
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade ( artigo 207, Lei n. 8.112/90 ). O genitor/servidor pretendeu o benefício equiparado de 120 dias tendo em vista o falecimento da esposa cinco dias após dar à luz uma filha. O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, afirmou que a concessão da …
Hiromoto Advocacia • 01/04/2024
A 1ª turma cível do TJ/DF manteve decisão que isentou cobrança de Imposto de Renda a aposentado que possui visão monocular. Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do aposentado desde fevereiro de 2023. Conforme o processo, exame e laudo realizado no Hospital dos Olhos atestaram que o olho direito do autor só enxerga vultos. Nesse sentido, o autor mencionou que a visão monocular é a capacidade de enxergar apenas com um dos …
Gabriel Silame Ibrahim • 01/04/2024
A devolução de uma criança adotada após longo período e sem motivo justo é uma forma de violência, já que o menor é rejeitado por mais uma família. Por isso, configura abuso de direito dos adotantes, que não podem simplesmente desistir da adoção no momento que lhes for mais conveniente. A devolução só é normal quando o estágio de convivência ainda for inicial. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem e uma mulher a pagar indenização por danos …
Smbr Advogados • 01/04/2024
O princípio constitucional da isonomia estabelece que pessoas com doenças físicas e psíquicas devem receber tratamento equitativo, o que implica que pacientes com transtorno de ansiedade, devidamente diagnosticados, devem ter assegurado o direito de viajar com seu animal de suporte emocional na cabine de avião ou em uma caixa de transporte apropriada. Normas internas de companhias aéreas ou resoluções da ANAC não podem se sobrepor a esse direito, determinou da 24ª Câmara de Direito Privado do …
Carlos Guilherme Pagiola • 01/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA INICIAL REDUZIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º , § 4º , DA LEI N. 9.613 /1998. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante às alegações referentes à …
Carlos Guilherme Pagiola • 01/04/2024
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 866183 - SP (2023/0399654-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. BOM COMPORTAMENTO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de "não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento …
Carlos Guilherme Pagiola • 01/04/2024
HABEAS CORPUS Nº 853536 - DF (2023/0327796-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SANDRO XXXXXXX SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do delito de falsidade ideológica. Após o julgamento do recurso de apelação, a defesa suscitou, quando da interposição do recurso especial, questão prejudicial …
Carlos Guilherme Pagiola • 01/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 701006 - SC (2021/0334551-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO ROGERIO MEDEIROS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5039387-93.2020.8.24.0000 . Informam os autos que o paciente foi denunciado, no bojo da Operação Seival, por suposta prática do delito previsto no art. 317 , § 1º , do Código Penal . A defesa pleiteia, em síntese, o trancamento da ação penal ao …
Dr Francisco Teixeira • 01/04/2024
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 236525 AgR, decidiu que “a gravidade do crime pelo qual foi condenado e a circunstância de que o paciente ‘deixou de cumprir medidas cautelares anteriormente aplicadas em seu favor’ são motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Thatyane Jardim Teodoro • 01/04/2024
No dia 27 de março de 2024, o Jornal Metrópole divulgou um chocante incidente dentro de uma unidade básica de saúde . Uma médica gestante foi agredida com um tapa na cara após solicitar a uma paciente que mantivesse a distância de segurança recomendada pelas diretrizes de COVID-19. Este episódio é apenas a ponta do iceberg em uma série de eventos preocupantes que têm sido relatados em todo o país. Ainda mais perturbador são os comentários encontrados nas redes sociais, que parecem apoiar o …
Carlos Guilherme Pagiola • 01/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 857248 - AL (2023/0349992-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCOXXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração art. 171 , § 3º , c/c artigo 14 , inciso II , do Código Penal , pela suposta prática, por três vezes, do que se costuma denominar, " estelionato judicial", ou seja,
Geraldo Carvalho Goncalves • 01/04/2024
Aproximadamente 0,2% dos brasileiros com obesidade grave (graus 2 e 3) conseguiram realizar a cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde ( SUS ), no ano de 2023. Ao todo, segundo Datasus, foram feitas 7.511 cirurgias em todo o país. No entanto, dados do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) apontam que 1.993.683 milhão de pessoas diagnosticadas com obesidade grau 2, representando 8,31% da população monitorada (24.002.758) e outras 1.058.646 milhão com obesidade grau 3 …
Dr Francisco Teixeira • 01/04/2024
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava em condições de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte não configura crime. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sessão virtual …
Wellington de Marchi • 01/04/2024
Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a um consumidor que teve seu nome negativado indevidamente. O caso, oriundo do Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800805-06.2020.8.15.0751 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Segundo os autos, a empresa inseriu o nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito em …
Wellington de Marchi • 01/04/2024
Uma construtora foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0809280-18.2019.8.15.2001 , oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. De acordo com o caso, o prazo de entrega do imóvel era de 12 meses, contados da assinatura do contrato, com cláusula de prorrogação por 180 dias úteis. Segundo a parte …
Wellington de Marchi • 01/04/2024
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Banco Máxima a indenizar por danos morais mulher que teve os dados utilizados de forma fraudulenta para contratação de cartão consignado. Em recurso, a instituição bancária ré apresentou instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos referentes à contratação, com o intuito de demonstrar que
Felix Brito dos Santos Neto • 01/04/2024
No dia 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, a empresa GRUPO MOL, passou a conceder dois dias de afastamento remunerado durante o período menstrual como benefício para suas colaboradoras. A organização foi a primeira empresa brasileira a dar a licença. Quase 90% do quadro de funcionários do grupo é formado por mulheres —são 55 funcionários, e 49 mulheres. Grupo se inspirou em legislação espanhola No início deste mês, servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores …
Ponto Jurídico • 01/04/2024
A criação de marcos regulatórios para as novas tecnologias, como a inteligência artificial, passa pelo desafio de equilibrar a garantia da proteção de direitos sem a restrição aos avanços tecnológicos. Especialistas na área concordam que, sem uma regulamentação, o mau uso das ferramentas digitais pode impactar na manutenção da democracia. O debate central é como, e, inclusive, quando promover essa regulação. Quando se fala em novas tecnologias, logo se pensa nas plataformas de redes sociais e, …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 28/03/2024
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (artigo 207 , Lei n. 8.112 /90). O genitor/servidor pretendeu o benefício equiparado de 120 dias tendo em vista o falecimento da esposa cinco dias após dar à luz uma filha. O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, afirmou que a concessão da …
Thais Monteiro • 28/03/2024
Resumo A empresa Worldcoin, responsável por pavimenta o caminho a uma identidade digital única, a partir do escaneamento da íris, vem sofrendo abalo em suas operações, principalmente no que corresponde a privacidade e proteção de dados. Diante da fronte inovadora, muitos países começaram a se preocupar com o objetivo e coleta pela empresa, por muitas vezes, suspendendo suas operações. Fonte: Portugal ordena Worldcoin a parar a coleta de dados biométricos | CISO Advisor Problemas ao redor do …
Campagnoli Advocacia • 28/03/2024
Uma empresa transportadora que teve roubada a carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, não será indenizada pela seguradora, porque não fez o gerenciamento de risco previsto em contrato. Para levar a carga de uma pequena comarca do sul do Estado para a cidade de Ribeirão Preto (SP), a transportadora subcontratou outra empresa do ramo, que utilizou um método de gerenciamento de risco denominado ‘follow up’, que consiste em monitoramento do transporte mediante ligações …
Fontes