Ponto Jurídico • 17/04/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por descumprimento de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados envolvidos são Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Loraci Flores de Lima e Danilo Pereira Júnior. A decisão do CNJ vem após os desembargadores serem acusados de não acatar uma ordem da Suprema Corte relacionada ao julgamento de exceções de suspeição na Operação Lava
Ponto Jurídico • 17/04/2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão importante que afeta a jornada de trabalho dos professores, determinando que os intervalos concedidos para recreio entre as aulas devem ser considerados como tempo de serviço efetivo. Este acórdão reforma decisões anteriores e estabelece um precedente significativo para a contagem da jornada de trabalho dos profissionais da educação. O caso em questão envolveu um professor que argumentava não poder utilizar os intervalos de recreio para …
Ponto Jurídico • 17/04/2024
Em decisão recente proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a correção das provas objetivas de um candidato a Investigador de Polícia, devido a uma divergência encontrada entre os critérios de avaliação aplicados e o que estava previsto no edital do concurso. O processo, identificado pelo número 8010043-36.2023.8.05.0001 , veio à tona após o candidato questionar a forma como sua pontuação foi calculada, alegando que não seguia o estipulado no documento oficial do …
Ponto Jurídico • 17/04/2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 13ª Câmara de Direito Público, confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão, negando provimento ao recurso de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que contestava sua desclassificação em uma licitação para contratação de agência de publicidade. O caso, registrado sob o número 1003513-70.2023.8.26.0157 , foi julgado em sessão virtual no último 4 de abril. A empresa, que não teve o nome divulgado, argumentava que deveria ser aplicada a preferência …
Caio Ramos • 16/04/2024
Na última semana, o Governo do Estado de São Paulo sancionou uma nova lei que traz importantes mudanças para os cartórios de registro civil. A Lei estadual 17.894/2024, de autoria da deputada Ana Perugini (PT-SP) e originada pelo Projeto de Lei 1.267/2007, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 5 de março passado, tem como foco principal garantir o direito à identificação da paternidade em registros de nascimento de bebês. Uma das principais determinações da lei é que os …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/04/2024
Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 234.482 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1. A defesa de FabianoXXXXXXXXXX impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra decisão monocrática de ministra do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus , nos termos da conhecida dicção do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/04/2024
Inteiro Teor RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.458.333 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1. Lucas XXXXXXX interpôs recurso extraordinário com agravo (eDoc 51) em face de decisão (eDoc 46) que inadmitiu o recurso extraordinário. O recurso extraordinário (eDoc 40), em que se alega violação ao art. 5º , X , XII , XXXV , XLVI , LIV , LV e LVI , e art. 93 , IX , da Constituição da Republica , foi formalizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (eDoc …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/04/2024
Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.840 MARANHÃO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 781313/MA , assim ementado (eDOC 34): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIME DE ROUBO MAJORADO. PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, …
Bernardo César Coura • 16/04/2024
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000, e nesse período realizou várias construções no local. Ela afirmou ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Por uma aviação mais segura e inclusiva, a Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e o Ministério de Portos e Aeroportos lançaram, na quarta-feira (3), o Asas para Todos, com o objetivo de aumentar a diversidade no setor aéreo brasileiro. O programa, que conta com a participação do Ministério das Mulheres, prevê projetos em parceria com universidades para capacitação de profissionais e a oferta de bolsas para formação de pilotos e mecânicos de manutenção, com prioridade para mulheres e …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Os ministérios das Mulheres e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) formalizaram, nesta quarta-feira (3), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de promover a inclusão de mulheres jovens, em situação de vulnerabilidade social, em atividades de alta qualificação no comércio exterior. O acordo estabelece parceria estratégica para incentivar e capacitar mulheres entre 15 e 29 anos por meio da promoção de ações de gênero de ambas as pastas, como iniciativas de …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Como parte da agenda cumprida no Mato Grosso do Sul, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, debateu a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens com o movimento sindical nesta quinta-feira (4). O ato reuniu diversas organizações sindicais ligadas à Central Única dos Trabalhadores (CUT) na sede da Superintendência Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Participaram da mesa o chefe da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do
Campagnoli Advocacia • 16/04/2024
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora da Amony Comércio de Artigos Infantis, pequena empresa de São Paulo, que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a CLT , quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade. A vendedora disse que havia sido forçada a pedir demissão, durante a gravidez, após sofrer …
Grupo Bettencourt • 16/04/2024
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril. O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa. O PPI 2024 permite a …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) o decreto que institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinam o documento a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. Com foco na promoção do empreendedorismo feminino como instrumento de inclusão social e econômica e de desenvolvimento do …
Webert Dixini Miranda • 16/04/2024
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Ao lado da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, o ministro dos Transportes, Renan Filho, assinou, nesta quarta-feira (3), um protocolo de intenções para promover a 7ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, coordenado pelo Ministério das Mulheres, em parceria com os ministérios da Igualdade Racial e do Trabalho e Emprego, a ONU Mulheres e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo do protocolo é incentivar a igualdade no acesso, na remuneração, na ascensão e na …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Foi sancionada, no último dia 21 de março, uma lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A nova norma entra em vigor 180 após sua publicação oficial. Trata-se da Lei 14.826 /2024 , originária do Projeto de Lei 2.861/2023 , de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos, em outubro de 2023, e de Assuntos Sociais, em dezembro do mesmo ano, com relatoria do …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Alexandre Correa , o ex-marido de Ana Hickmann, virou réu de uma queixa-crime movida por Edu Guedes, conforme a assessoria de imprensa do chef de cozinha confirmou a Quem na manhã desta sexta-feira (12). Em janeiro deste ano, o apresentador entrou com um processo contra Alexandre por difamação após ser acusado pelo empresário de ter um caso com Ana enquanto ela ainda era casada. De acordo com Ministério Público, Alexandre Correa responderá como réu à queixa-crime que Edu Guedes apresentou por …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Um homem, de 49 anos, suspeito de estuprar a enteada, em Monte Sião, no Sul do estado, foi preso nesta quarta-feira (11/4), pela Polícia Civil. A vítima, atualmente maior de idade, relatou que sofria os abusos por parte do padrasto desde os 10 anos. As investigações tiveram início quando a vítima procurou a polícia para denunciar o crime. Segundo ela, os dois trabalham no mesmo ambiente e o suspeito controlava todos os contatos e comportamentos dela. Depois de vários levantamentos, os …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Publicada nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a Resolução 245/2024 , do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Conanda, atribui ao Poder Público, famílias, sociedade e às empresas a responsabilidade pela garantia e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital. O objetivo é combater a exclusão digital. A resolução garante a todos os menores de 18 anos o acesso a “tecnologias da informação e comunicação (TICs), como redes, …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Abril é o mês dedicado ao combate da Alienação Parental. O período culmina no dia 25, quando é celebrado o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, e é uma oportunidade para destacar a importância da Lei 12.318 /2010 , ferramenta de proteção das crianças e dos adolescentes que garante a igualdade entre pais e mães. “Dedicar um mês às estratégias de orientação, prevenção e combate ao mal da Alienação Parental é um importante trabalho de educação da sociedade e capacitação dos …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 16/04/2024
Na data de 09 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, sem vetos, a Lei 14.836 , de 2024, a lei favorece o réu quando houver empate em julgamentos penais e processuais penais. De acordo com a lei sancionada, deverão ser adotadas as decisões mais favoráveis ao réu em caso de empate de votações, nos julgamentos de natureza penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão deverá ser proclamada de forma imediata, mesmo que o …
Daniela Cabral Coelho • 16/04/2024
Entre os destaques da edição, está o artigo “A ideologia de gênero heteronormativa, cisnormativa e machista e sua inconstitucionalidade. A liberdade de expressão de professores (as) em sala de aula”, do advogado Paulo Iotti, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. “A expressão ‘ideologia de gênero’ foi criada na lógica do espantalho para assustar a sociedade e engajá-la contra o reconhecimento de direitos das mulheres relativamente aos homens cishétero e das pessoas LGBTI+
VIA ADVOCACIA CONCURSOS E SERVIDORES • 16/04/2024
Programa de desenvolvimento educacional do Estado do Paraná deverá ter vagas voltadas exclusivamente para pessoas com deficiência. Decisão é da 4ª câmara do TJ/PR, ao entender que o programa caracteriza-se como processo seletivo e, portanto, deve seguir a legislação que prevê cotas. O autor afirma que, em junho de 2022, o Secretário da Educação do Paraná tornou público o Processo Seletivo Interno de professores do quadro próprio do magistério - QPM da rede pública estadual de ensino médio, …
VIA ADVOCACIA CONCURSOS E SERVIDORES • 16/04/2024
Candidato aprovado em residência médica de anestesiologia, mas excluído do certame por erro no sistema da banca examinadora, tem eliminação revertida. Decisão é da juíza de Direito Nídea Rita Coltro Sorci, da 1ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, que considerou que o candidato não poderia ser penalizado por fortuito interno no sistema da banca. No caso, o candidato foi classificado dentro do número de vagas disponíveis para residência em anestesiologia, mas ao tentar confirmar, …
Flavio Viana • 16/04/2024
Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Na ação originária o juízo de piso e o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região (TRT-02) entenderam que a gestante contratada para experiência não tinha direito à estabilidade devido o contrato ser a termo, o qual era de conhecimento de ambas as partes, sendo obstativo do direito por não configurar …
Karl Advogados • 16/04/2024
Entenda o caso: Trata-se do processo de nº ROT 931-78.2021.5.06.0000 em que o motorista assinou acordo com a Vulcano Transportes do Nordeste LTDA, sendo homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de 2019. O citado acordo previa o pagamento parcelado dos valores devidos, mas a empresa somente quitou algumas parcelas. Diante disso, o motorista acionou a justiça para anular a homologação sob o fundamento de que não conhecia o advogado que o representava. Segundo o motorista, a empresa informou
Fabricio Togashi • 16/04/2024
Um grande frigorífico foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor aos seus motoristas carreteiros jornadas excessivas de trabalho, muito superiores a oito horas diárias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa, que buscava extinguir ou reduzir a condenação. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou a ação civil pública em 2012, ao constatar que a empresa descumpria normas de saúde e …
Douglas Gabriel Domingues Neto • 16/04/2024
Imagem: Google Imagens O ex-tarifário é uma hipótese de redução administrativa das alíquotas do imposto de importação. Se quiser ler mais sobre ex-tarifário, leia este meu artigo aqui . A Receita respondeu uma consulta sobre isso no dia 9 de abril de 2024 (SC Cosit 76/2024). A questão é que, em 2020, a Receita havia emitido uma outra solução de consulta afirmando que a novidade do bem era irrelevante para a concessão do ex-tarifário (SC Cosit 122/20). No governo anterior, a Sepec¹ havia …
Ponto Jurídico • 16/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto públicas quanto privadas. A sentença foi proferida em uma sessão plenária virtual, concluída no dia 8 de abril. A legislação, conhecida como Lei 11.688/2022, foi contestada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7574) movida pela Presidência da República. O ministro Dias Toffoli, …
Ponto Jurídico • 16/04/2024
Um entregador que teve seu acesso negado a um condomínio após um desentendimento com um morador será compensado financeiramente, conforme decidiu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, que confirmou o veredicto anterior da 3ª Vara Cível de Vinhedo, determinou que o condomínio pague uma indenização de R$ 5.000 por danos morais ao entregador. O incidente começou quando, após realizar uma entrega, o entregador retornava à portaria e foi instruído por um …
Ponto Jurídico • 16/04/2024
Em uma decisão marcante, a Câmara dos Deputados decidiu arquivar o Projeto de Lei 2630, que visava a regulamentação das redes sociais no Brasil. A proposta, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), encontrou forte oposição e não avançou para votação, deixando o futuro da legislação em aberto. O projeto tinha como foco principal a responsabilização das grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais compartilhados em suas plataformas. A iniciativa buscava estabelecer um marco …
Ponto Jurídico • 16/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente deu início a um inquérito envolvendo o político Nikolas Ferreira, após ele ter publicamente acusado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de corrupção. A declaração, que descreveu Lula como "ladrão", gerou controvérsias e levou à decisão judicial de investigar as circunstâncias e o impacto das afirmações de Ferreira. A acusação de Ferreira aconteceu em um contexto de crescente polarização política no país, onde declarações incendiárias entre …
Ponto Jurídico • 16/04/2024
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou por manter a condenação de um indivíduo acusado de tráfico de drogas, após uma abordagem policial que gerou polêmica sobre possíveis motivações raciais. O julgamento, que ocorreu por maioria de votos, concluiu que a revista ao suspeito não foi impulsionada por discriminação racial, mas sim devido a comportamentos suspeitos no que é conhecido como uma área de venda de drogas. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/04/2024
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836- 35.2022.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , por ter se apropriado de coisa alheia móvel consistente em R$ 700,00 (setecentos reais), de que tinha posse em razão de sua condição de …
Pauta Jurídica • 15/04/2024
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Shopping Iguatemi Brasília a indenizar uma mulher que se acidentou em piso molhado do shopping. A decisão do colegiado fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. Conforme o processo, a autora sofreu uma queda no interior do shopping, em razão do piso estar molhado com urina de animal. Ela alega que possui problemas nos joelhos e quando buscou ajuda, houve demora por parte da ré na …
Jornada Trabalhista e Previdenciária • 15/04/2024
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu dispensa discriminatória e condenou companhia farmacêutica a indenizar por danos morais empregada desligada em razão de doença grave. Também declarou nulo o encerramento do contrato por se tratar de trabalhadora integrante de cota de pessoa com deficiência (PCD) e determinou a reintegração da mulher ao posto que ocupava, vez que não houve contratação de substituto (a) em condições semelhantes. A reclamante conta que tem esclerose múltipla e alega ter …
Enviar Soluções • 15/04/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/04/2024
HABEAS CORPUS 201.706 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ISONOMIA QUANTO A CORRÉU. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Ministro Relator indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 610.855/SP . 2. Extrai-se dos autos que o Juízo da 1ª …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 815219 - PA (2023/0118714-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE. QUADRILHA/BANDO (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/04/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 235.599 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXXX, em favor de XXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da apelação 7000751- 40.2021.7.00.0000/SP. Colho da decisão impugnada: Trata-se de Apelações interpostas pelo ex-Sd Ex XXXXXXXXXX LIMA e pelo civil XXXXXXXXXX por intermédio de seus advogados constituídos, contra a Sentença que …
Fabricio Togashi • 15/04/2024
A Quarta Turma do TST anulou o pedido de demissão feito por uma vendedora de uma empresa de São Paulo que estava grávida na ocasião. A nulidade decorreu do fato de a rescisão não ter sido homologada por sindicato ou autoridade competente, como determina a legislação do trabalho, quando se trata de pedido de demissão de pessoa com direito à estabilidade. A vendedora disse que havia sido forçada a pedir demissão, durante a gravidez, após sofrer assédio de um cliente, fato que já havia sido …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 15/04/2024
Notícias DECISÃO 12/04/2024 Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) , aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 15/04/2024
Notícias DECISÃO 12/04/2024 Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal (CPP) , não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Diogo Loiola dos Santos • 15/04/2024
A decisão do STF e do STJ de se declararem incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins marca uma reviravolta significativa. Isso deixa em aberto o futuro dessa disputa tributária, exigindo possíveis novos entendimentos legislativos ou soluções alternativas por parte dos contribuintes afetados. Seguem abaixo as decisões dos dois Tribunais: STF “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES …
Ponto Jurídico • 15/04/2024
Qualquer decisão final do STF em um processo indenizatório somente seria aceita em uma Corte nos EUA se a decisão não violar princípios fundamentais de justiça e equidade do sistema jurídico americano. Em um mundo onde a justiça é frequentemente idealizada como um pilar inabalável, o caso envolvendo Musk e Moraes, revela as limitações e desafios enfrentados face ao poder do Estado. Assim, caso seja julgada procedente uma ação desse tipo, os autores ainda terão que passar pelo crivo de um tipo de
Ponto Jurídico • 15/04/2024
Em um recente confronto digital, Elon Musk, conhecido por sua liderança revolucionária no setor tecnológico e sua presença marcante nas redes sociais, encontrou um oponente inesperado em Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Este embate jurídico não apenas capturou a atenção do público em geral mas também acendeu discussões fervorosas sobre liberdade de expressão, regulação de conteúdo online e a influência de figuras públicas nas plataformas digitais. Musk, que …
Ponto Jurídico • 15/04/2024
Em meio às acaloradas discussões sobre a regulação das redes sociais e as controversas declarações de figuras públicas, emerge um princípio fundamental que deve nortear nossa sociedade: a liberdade de expressão é um direito inalienável que sustenta o edifício da democracia. Este artigo visa explorar a importância de proteger esse direito contra qualquer forma de censura prévia, demonstrando que eventuais ilícitos devem ser tratados no âmbito judicial, sem que haja restrições antecipadas à …
DR. ADEvogado • 14/04/2024
“Mas e se fosse você sentado no banco dos réus? Qual seria o julgamento que gostarias de receber? Será que esperarias por compaixão? Justiça aplicada com retidão? Será que mudarias de alguma forma o seu pensar? Será que ainda estarias pronto a condenar?” Os versos foram escritos e cantados pelo advogado sul-mato-grossense João Ricardo Batista de Oliveira ( @joaoricardobatista ), durante julgamento no Tribunal do Júri em Minas Gerais, no dia 23 de setembro de 2020. A forma inusitada, ganhou …
Fontes