Jeferson Freitas Luz • 01/05/2024
O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que indiquem, de forma concreta e justificadas posteriormente, a ocorrência de crime. Flagrante Os recursos extraordinários foram interpostos por Ministérios Públicos estaduais contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também aplicaram o entendimento do Supremo. Nos casos …
Jeferson Freitas Luz • 01/05/2024
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada pelo juízo. Com esse entendimento, a turma julgadora fixou no mínimo legal de um mês o …
Dr Francisco Teixeira • 01/05/2024
Desembargador citou a Súmula 11 do STF, que restringe o uso de algemas a situações de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do preso ou de outros. O desembargador Adilson Paukoski Simoni, integrante da 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, permitiu que um réu preso seja submetido ao Tribunal do Júri sem algemas e vestido com roupas civis. O acusado será julgado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e ameaça, com os crimes sendo julgados em concurso …
Anderson S. Dias Santos • 01/05/2024
O recente incidente envolvendo a morte do cachorro Joca durante um voo da Latam, de São Paulo para Fortaleza, suscita reflexões importantes sobre a legislação brasileira relativa ao transporte de animais e a responsabilidade das empresas nesse contexto. À luz do Código Civil de 2002 , o art. 734 estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo em casos de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Tal
Marina Martins Fernandes Barros • 01/05/2024
No ano de 2022, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP reconheceu o vínculo de emprego requerido por piloto jato executivo em face de empresa para a qual prestava serviços, atuando nesta função. O piloto afirmou ter trabalhado entre os anos de 2014 e 2016, prestando serviços para a parte ré. O Juízo de 1º grau, por sua vez, entendeu que os requisitos necessários para a caracterização do vínculo estavam preenchidos, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, condenando …
Mariana Bettega Ferreira • 01/05/2024
A 8ª Câmara Cível do TJRS, manteve a determinação em caráter provisório da Vara de Família de Gravataí, ao determinar que sete irmãos paguem à mãe idosa, de 88 anos, a pensão alimentícia. A idosa ingressou com a ação de alimentos, pedindo auxílio financeiro aos filhos, sendo determinado que cinco deles pagarão 20% e duas delas 10%, já que recorreram da decisão, alegando a insuficiência econômica. O relator dos recursos, Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, destacou que o pedido contra os …
Juliana Marchiote • 01/05/2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital da filha falecida. Segundo os autos, após a morte da filha, a mãe solicitou o desbloqueio do celular junto à empresa responsável pelo serviço, alegando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela filha, o que incluiria o acervo digital do aparelho. Para o relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar da inexistência de regulamentação legal específica, o patrimônio digital …
Ponto Jurídico • 01/05/2024
No contexto do direito societário, ao analisar as invalidades das decisões tomadas em assembleias das sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a prevalência da Lei 6.404 /1976, conhecida como Lei das Sociedades por Acoes , para questões que envolvem exclusivamente os acionistas ou a relação entre eles e a sociedade. Assim, a aplicação do Código Civil fica reservada para os casos em que as decisões da assembleia afetem direitos de terceiros. Durante um …
BLOG Anna Cavalcante • 01/05/2024
Amigos, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 809 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Faça o download gratuito do material disponibilizado no link: https://abre.ai/jCXY Até a próxima, RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.925.176-PA , Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 26/4/2024. (Tema 1102). REsp 1.925.194-RO , Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2024, DJe 26/4/2024 (Tema
Ponto Jurídico • 01/05/2024
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou imóveis. Os julgamentos de dois recursos extraordinários com ampla repercussão foram concluídos na quinta-feira (11). Por maioria de votos, os ministros entenderam que, já no texto original da Constituição Federal de 1988, a definição de receita abrange a receita bruta das atividades operacionais da …
Ponto Jurídico • 01/05/2024
No dia 18 de abril de 2024, quinta-feira passada, ocorreu um julgamento marcante com o voto decisivo proferido pelo Ministro Herman Benjamin, relator dos recursos repetitivos, especificamente relacionados ao TEMA 769. As diretrizes estabelecidas são de significativa importância para o direito processual e execução civil. Destacam-se as teses principais definidas: A obrigatoriedade de esgotamento das diligências antes da penhora sobre faturamento foi eliminada com a atualização do CPC/73 pela Lei
Grupo Bettencourt • 30/04/2024
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404 /1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para as situações em que os efeitos das deliberações da assembleia alcancem a esfera jurídica de …
Carlos Guilherme Pagiola • 30/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP . 2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a perda do cargo público, assinalando que "da simples leitura da sentença, verifica-se que o MM. Juiz a quo decretou a perda do cargo público do embargado, …
Carlos Guilherme Pagiola • 30/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PEALO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492 , I , e DO CPP ). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA. …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 30/04/2024
Notícias DECISÃO 29/04/2024 Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos). Segundo o colegiado, é preciso considerar o momento em que ela …
Thais Monteiro • 29/04/2024
O que aconteceu? A empresa de celulares chinesa Huawei está enfrentando um grave problema. Foi descoberto que os celulares da Linha Huawei Puro 70, embutidos com inteligencia artificial, possuem a capacidade de criar um nude não autorizado de uma pessoa. Segundo informado pela empresa, há uma grave falha no algoritmo da inteligencia artificial, que abriu brecha para exploração da IA na edição de foto e chegar a esse resultado. Como dito em outro artigo, a NUCA, câmera fotográfica com …
Aleixo advocacia criminal • 29/04/2024
Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu poderes idênticos aos dos órgãos policiais. Citou trecho do voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 29/04/2024
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua admissão no cargo de técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal (Caixa), na modalidade Pessoa com Deficiência (PcD). Ele argumentou que foi aprovado no concurso na condição de candidato com deficiência física, mas foi eliminado pela Caixa por não …
Grupo Bettencourt • 29/04/2024
Critérios para Comunicação de Incidente de Segurança O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; e pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e, cumulativamente, envolver, pelo menos, um dos seguintes critérios: a) dados pessoais sensíveis; b) dados de crianças, de adolescentes ou de idosos; c) …
Grupo Bettencourt • 29/04/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta quinta (18.04) o Tema Repetitivo nº 769 e definiu, em favor do Estado de São Paulo, a tese defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que a penhora de faturamento pode ser utilizada nas execuções fiscais e não ofende o princípio da menor onerosidade. Segundo a decisão do STJ, “a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para penhora do faturamento foi afastada após a reforma do CPC de 1973 pela Lei nº 11.382 /2006. No …
Campagnoli Advocacia • 29/04/2024
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o pagamento de indenizações a uma auxiliar de produção que teve a mão esmagada quando operava uma máquina lixadeira em um curtume. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Denilson da Silva Mroginski, da Vara do Trabalho de Santiago. Devem ser pagos R$ 30 mil a título de danos morais e outros R$ 30 mil por danos estéticos. Também foi determinado o pensionamento mensal. Em outra ação julgada juntamente com …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização por danos morais à paciente pela recusa inicial em cobrir o procedimento. O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço. O Tribunal identificou que
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A 1ª Turma Recursal do TJ/MA confirmou a decisão de primeiro grau que negou indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que alegava ter sido impedida de embarcar devido a overbooking praticado pela companhia aérea TAM. O tribunal concluiu que a alegação de overbooking era infundada, uma vez que havia assentos disponíveis no voo em questão. A consumidora reivindicava compensação alegando que a venda de passagens havia excedido a capacidade do voo, o que teria impedido seu …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma atendente de lanchonete que se acidentou enquanto se deslocava para o trabalho em bicicleta, não tem direito a indenização por danos materiais, morais ou estéticos. O colegiado concluiu que não houve responsabilidade civil do empregador no acidente, uma vez que a trabalhadora optou por utilizar a bicicleta, apesar de ter à disposição vale-transporte para o transporte público. O caso começou quando a trabalhadora, que …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Oposição brasileira planeja utilizar o depoimento de Elon Musk perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como impulso para um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O depoimento do empresário e dono da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, terá como pauta a liberdade de expressão, tema núcleo dos recentes confrontos entre Moraes e Musk. Atualmente, a oposição não possui os 54 votos necessários no …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a remuneração paga a menores aprendizes deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Essa decisão veio após a apelação da União Federal em um caso onde uma empresa buscava desobrigar-se de recolher contribuições previdenciárias relativas a seus empregados menores aprendizes. A sentença inicial havia concedido à empresa o direito de não recolher tais contribuições, alegando que a natureza da …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento que impede a utilização da compensação tributária como defesa em embargos à execução fiscal. A decisão, unânime, ocorreu durante sessão do Plenário Virtual, acarretando que os contribuintes não podem mais argumentar, em sede de embargos, que um débito foi quitado através de compensação ainda não validada pela Receita Federal para contestar a cobrança fiscal. Os embargos à execução fiscal são um recurso legal que permite aos contribuintes …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
A Juíza Ana Kelly Amaral Arantes, da 2ª unidade jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, emitiu decisão obrigando um plano de saúde a reembolsar R$ 16 mil a um idoso por despesas com cirurgia robótica. O idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, foi aconselhado por seu médico a realizar um procedimento robótico, contudo, a operadora do plano de saúde recusou a cobertura alegando que a técnica robótica não estava inclusa no rol obrigatório de cobertura da ANS e ofereceu …
Rafael Lemos • 29/04/2024
Foto ilustrativa. Crédito: Pixabay. Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia entre 10% e 20% do valor do salário-mínimo nacional cada um deles. A decisão, proferida na última quinta-feira (18/4), é da 8ª Câmara Cível do TJRS que manteve a determinação em caráter provisório da Vara de Família da Comarca de Gravataí. A idosa ingressou no Judiciário com ação de alimentos, pedindo auxílio financeiro aos filhos. Cinco pagarão 20% e duas delas que recorreram alegando …
Carlos Guilherme Pagiola • 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO NA MODALIDADE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que o art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução …
Carlos Guilherme Pagiola • 29/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal , pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde …
Carlos Guilherme Pagiola • 29/04/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 185086 - MS (2023/0277355-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias DECISÃO 24/04/2024 Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias SÚMULAS 2 > 24/04/2024 Primeira Seção aprova nova súmula de direito público A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias DECISÃO 25/04/2024 Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ela costuma ser justificada com base apenas no depoimento dos policiais. A partir desse entendimento, o colegiado …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 29/04/2024
Notícias DECISÃO 26/04/2024 Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o mandado de segurança …
Yago Dias de Oliveira • 29/04/2024
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel, sendo que o bem já havia sido vendido há quase 10 (dez) anos. Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa. Na Petição Inicial, …
Azevedo Pinotti Advocacia • 29/04/2024
Em 17 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo. O caso veio à tona após a instituição questionar uma ordem judicial que exigia o custeio do …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
No dia 19 de abril de 2024, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante em um caso envolvendo a cobrança de multas sobre débitos fiscais. No Agravo de Instrumento nº 3001955-78.2024.8.26.0000 , o tribunal decidiu contra a aplicação de multas que excedam 100% do valor da exação devida, estabelecendo um precedente significativo para casos semelhantes. A ação foi originada por uma empresa contra o Estado de São Paulo, questionando a …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
Em uma decisão proferida no dia 19 de abril de 2024 e publicada em 23 de abril de 2024, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a impenhorabilidade de recursos em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos. O caso, registrado sob o número de processo 3002028-50.2024.8.26.0000 , tratou da situação em que uma pessoa enfrentava a penhora de valores em sua conta corrente como parte de um procedimento de execução. O agravo de instrumento foi movido …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
Em decisão proferida em 19 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu o fornecimento de medicamento alternativo para um paciente diagnosticado com depressão e ansiedade, sob o número de processo 3008672-43.2023.8.26.0000 . A ação se originou após a negativa inicial em fornecer o medicamento Hidroxitriptofano 4mg – 2ml, em virtude de não estar registrado na ANVISA e ser considerado um suplemento. O agravo de instrumento foi interposto contra a …
André Pinotti Azevedo Marques • 29/04/2024
Em 17 de abril de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No Agravo de Instrumento nº 3008686-27.2023.8.26.0000 , a justiça negou o recurso de uma caixa beneficente que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo. O caso veio à tona após a instituição questionar uma ordem judicial que exigia o custeio do …
Dr Francisco Teixeira • 29/04/2024
No AgRg no HC 833.985-SP, julgado em 26/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Informações do inteiro teor: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição …
Caio Ramos • 29/04/2024
O deferimento do pedido de tutela de urgência para definição da tutoria compartilhada de um animal de estimação em uma ação de divórcio pela 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo é um reflexo da evolução das relações familiares e da crescente importância atribuída aos animais de estimação no contexto jurídico. A decisão da juíza, fundamentada em um precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece os animais como seres dotados de sensibilidade, está alinhada com o princípio …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em uma decisão recente proferida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um cartão de crédito, onde o apelante argumentou a legitimidade da negativação do nome do apelado devido ao uso comprovado do serviço financeiro. Após …
BLOG Anna Cavalcante • 29/04/2024
Caros Amigos, A Edição 1133 do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já está disponível! ➡️ Faça o download do material divulgado pelo Tribunal CLICANDO AQUI . Até breve! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – CARGOS DIRETIVOS – REELEIÇÃO OU RECONDUÇÃO – ALTERN NCIA NO EXERCÍCIO DO PODER – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – TRIBUNAL DE CONTAS Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em decisão recente, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher acusada de fraudar um plano de saúde para obter reembolsos indevidos. A ré, cujo nome não foi divulgado, foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, pena substituída por medidas restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e uma multa de 20 salários mínimos. Os fatos vieram à tona após a empresa de plano de saúde notar inconsistências nos
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em recente decisão, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes da Lei 14.784 /2023 que estendiam a desoneração da folha de pagamento até 2027 para municípios e diversos setores produtivos. Esta decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais sobre o impacto orçamentário e financeiro das …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
Em uma reunião decisiva, o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) votou pela implementação do PIX Judicial em uma escala nacional. A decisão, tomada hoje em Maceió, visa uniformizar e simplificar o processo de liberação de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios através do sistema de pagamento instantâneo. A presidente da OAB na Bahia, Daniela Borges, autora da proposta, destacou a importância da medida como um avanço significativo na …
Ponto Jurídico • 29/04/2024
O governo brasileiro, por meio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs uma alíquota média de 26,5% para o novo IVA Dual, parte integrante da reforma tributária em discussão. Esta taxa se encontra entre 25,7% e 27,3%, dependendo de variáveis como a taxa de sonegação. A proposta é considerada uma abordagem mais equilibrada, visando restringir benefícios fiscais excessivos e garantir negociações mais justas no Congresso. Durante o lançamento da proposta, que também contou com a presença …
Fontes