MARCOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA • 28/03/2024
A OAB Nacional alterou seu regulamento geral para definir que o juramento dos advogados deve ser feito de pé, e com a mão direita no peito esquerdo. Embora não houvesse previsão no texto, costumeiramente o juramento era feito com a mão estendida à frente. A alteração no texto evita posição que poderia ser confundida com gesto de poder arbitrário. O art. 20 do Regulamento geral passa a ter a seguinte redação (veja, em negrito, o trecho acrescentado ao texto): Art. 20. O requerente à inscrição …
MARCOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA • 28/03/2024
STJ: Ministro impede cobrança extrajudicial de dívida prescrita A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano passado. O ministro Humberto Martins, do STJ, reformou acórdão do TJ/SP e afastou a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. A decisão do ministro, que integra a 3ª turma do Tribunal, está em concordância com o entendimento fixado pelo colegiado em outubro do ano …
Hiromoto Advocacia • 28/03/2024
Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial. De acordo com decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a redução em 50% da jornada sem compensação ou redução remuneratória se deu para que a mulher prestasse assistência à filha que tem síndrome de Down. Segundo os autos, a instituição de ensino já havia deferido administrativamente diminuição do expediente em 25%. No entanto, o benefício …
Priscila Calisto • 28/03/2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica que reconhece o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em união estável homoafetiva. A decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 1211446 em 13 de março, estabelece que se a companheira tiver direito ao benefício, a mãe não gestante terá direito a uma licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Essa determinação foi estabelecida com repercussão geral. O caso em questão envolve
Clara Azevedo Lopes Costa • 28/03/2024
STF julgará na segunda sessão do mês de abril, próximo dia 3, recurso do INSS contra tese da revisão da vida toda. São embargos de declaração opostos pela autarquia contra decisao de 2022 da Corte que validou regra pela qual os segurados poderiam optar pela inclusão de salários anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria. Na última quinta-feira, 21, o Supremo derrubou a tese de forma indireta, ao julgar duas ADIns (2.110 e 2.111) que tratavam de outros benefícios previdenciários. A …
Alô Consumidor • 28/03/2024
A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital manteve a decisão que condenou a Cagepa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, decorrente do corte de água quando a conta já havia sido paga pela consumidora. De acordo com os autos, a fatura, com vencimento em 15/01/2023, no valor de R$ 99,69, já se encontrava paga na época da suspensão do fornecimento de água. “Sendo assim, vislumbra-se clara falha na prestação do serviço por parte da recorrente, pois, mesmo havendo sido …
Pauta Jurídica • 28/03/2024
Tomou posse na sexta-feira (22), no Tribunal de Justiça do Piauí, o magistrado Francisco Valdo Rocha dos Reis, filho de lavradores e com quase 30 anos de serviços públicos prestados em diversos cargos. Aprovado em 2015 no concurso com 24 vagas para o Tribunal de Justiça, ele destacou a realização do sonho como um egresso do ensino público. Ao longo da semana, foram empossados três novos juízes substitutos do TJPI. Na sexta, Francisco e sua família estiveram na solenidade de sua posse. Ele foi …
ADVOCACIA DIGITAL • 28/03/2024
Na última semana, durante uma audiência ocorrida em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, atuante na 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação feita pelo advogado Cleydson Lopes. A ação foi motivada após a promotora de Justiça Ermínia Manso perceber que a audiência estava sendo gravada através de um celular, sem aviso prévio a todas as partes envolvidas. A promotora Manso, ao confrontar o advogado sobre a gravação, questionou: "O senhor está gravando, doutor? Mas o senhor não avisou
DR. ADEvogado • 28/03/2024
A advogada Marília Gabriela Gil Brambilla desabafou nas redes sociais após ser chamada de “feia” durante uma sessão de Tribunal do Júri na Comarca de Alto Paraíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal (assista no final da matéria). Um áudio registrou o momento em que o promotor de Justiça Douglas Chegury fala para Marília que não a beijaria por conta de sua aparência. “Fiquei preocupada porque aconteceram coisas surreais ontem, durante o plenário de um tribunal do júri. Eu fui ofendida de uma
AUDIÊNCIA BRASIL • 28/03/2024
Mal a gente pisca e já começa novamente a temporada de declaração do imposto de renda. Os condomínios não têm a obrigação de declarar imposto de renda, no entanto, síndicos e condôminos devem estar atentos ao que é preciso lançar em suas declarações pessoais, seguindo o calendário de 2024, cujo prazo começa em 15 de março e vai até 31 de maio. Vale ressaltar que o condomínio deve somente realizar anualmente a declaração do DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), cujo prazo se …
Enviar Soluções • 28/03/2024
A Corte definiu que as trabalhadoras que sejam autônomas, seguradas especiais e facultativas se equiparem às contratadas pelo regime CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e têm direito à licença por parte, nascimento, adoção ou aborto com apenas uma contribuição previdenciária. A inconstitucionalidade da regra foi defendida pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin. Foram contra os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 28/03/2024
Notícias DECISÃO 26/03/2024 Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por …
Calazans e Vieira Dias Advogados • 28/03/2024
Paul Mario Baccaglini Frank, cidadão ítalo-brasileiro que foi presidente do Palermo Football Club, time profissional de futebol que joga a segunda divisão do campeonato italiano, suspeito de participação em uma pirâmide com criptomoedas e que fez vítimas em Santa Catarina foi preso no último dia 16 de março pela polícia italiana. As autoridades italianas agiram após a Polícia Federal do Brasil indiciar o suspeito por integrar organização criminosa; fazer operar, sem a devida autorização, …
Ponto Jurídico • 28/03/2024
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava em condições de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte não configura crime. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sessão virtual …
Campagnoli Advocacia • 28/03/2024
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau médio a uma empregada do Município de Poços de Caldas, que trabalha na produção de merendas escolares. Ela foi admitida pelo município para exercer a função de merendeira, após aprovação em concurso público. No período em que era juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, o desembargador Delane Marcolino Ferreira constatou que a empregada exerceu atividades com exposição a calor excessivo. A
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 28/03/2024
Ao oferecer ao paciente próteses dentárias confeccionadas por um laboratório, a clínica odontológica se responsabiliza de forma solidária por eventuais defeitos na prestação do serviço. Prótese se soltou por problemas causados pelo laboratório contratado pela cínica Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma clínica condenada a pagar R$ 15 mil por danos materiais e mais R$ 10 mil por danos morais a uma paciente que teve problemas
Andre Alves • 28/03/2024
O Escritório Meireles Alves Advocacia, por intermédio dos advogados André Alves e Milena Meireles, obteve êxito em uma medida liminar que impediu a transferência, ou seja, movimentação de um militar, em virtude da saúde delicada de um membro de sua família. Essa decisão ressalta que a proteção à família é um princípio constitucional fundamental e se sobrepõe ao interesse da administração pública militar. A Constituição Federal é clara ao assegurar a proteção à família como um dos pilares da …
Rodrigo Otavio Gava • 28/03/2024
Foi promulgada no dia 22 de dezembro a Lei 14.768 , de 2023 , que garante direitos de pessoas com deficiência a quem sofre surdez total em apenas um dos ouvidos, a chamada deficiência auditiva unilateral. Até então, a legislação considerava apenas a limitação bilateral (em ambos os ouvidos) como deficiência. A medida estava prevista no Projeto de Lei 23/2016 , aprovado no Senado em 2022 , com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto foi vetado pelo ex-presidente da República Jair …
Rodrigo Otavio Gava • 28/03/2024
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a revisão da vida toda dos aposentados pelo INSS. O que aconteceu O placar foi de 7 a 4. Os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques votaram a favor da União. Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram a favor dos aposentados. Os ministros discutiram a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876 /99 e se ele interfere no …
Elaine Alves • 28/03/2024
De acordo com a decisão, da 18ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, os dois se conheceram em um site de relacionamentos e mantiveram contato por algumas semanas. Meses depois, ao descobrir que o homem era casado, a mulher passou a chantageá-lo. Ela exigia dinheiro e, em troca, prometia não contar sobre o relacionamento para a esposa e não repassar fotos íntimas compartilhadas. No total, a vítima transferiu mais de R$ 100 mil. O relator do recurso, desembargador …
Grupo Bettencourt • 28/03/2024
Quem está obrigado? Todos os anos, a Receita Federal pública uma Instrução Normativa com as regras e os procedimentos para entrega da declaração do imposto de renda. Em 2024 , está obrigado a entregar a declaração quem, no ano anterior: Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadoria, aluguéis…) acima de R$30.639,90; Recebeu rendimentos isentos (FGTS, indenização trabalhista, pensão alimentícia…) acima de R$ 200 mil; Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50; Pretende
Grupo Bettencourt • 28/03/2024
Já está em vigor a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024. Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3), a norma adapta a legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes e cria o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2024, que permite a quitação de débitos tributários e não tributários com desconto. De autoria do Executivo, a nova lei tem …
BLOG Anna Cavalcante • 28/03/2024
Amigos, ⚖️ Hoje vamos conhecer a nova edição do Informativo STF! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro. Faça o download GRATUITO da Edição 1128 no link ➡️ https://abre.ai/jiqp Compartilhe com seus colegas e mostre que você está sempre atualizado! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA-MATERNIDADE – UNIÃO HOMOAFETIVA – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E …
Allan Fernandes Costa • 28/03/2024
Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio para aqueles que possuem dívidas de multa em razão de condenação criminal. O decreto de indulto natalino às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor executado não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Pública, que é 20 mil reais. Em resumo, o decreto estipula que pessoas condenadas a pena de multa, mesmo que ainda não quitada, podem ser beneficiadas pelo indulto , desde que o valor …
Hiromoto Advocacia • 28/03/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo um pedido de entidades médicas, fez uma revisão do conceito de “erro médico” e alterou a Tabela Processual Unificada (TPU) do Poder Judiciário, que ajuda na catalogação dos termos em tramitação. A partir da mudança, assuntos sob a nomenclatura “erro médico” passarão desde já a serem reclassificados como “danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde”. A decisão veio depois do pedido do Colégio Brasileiro de Cirurgiões …
Eder Salles • 28/03/2024
O enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma servente de limpeza no grau máximo de 40%, embora a convenção coletiva da categoria preveja a parcela no grau médio de 20%. A trabalhadora contou que atuava na limpeza de banheiros, na manutenção e no recolhimento de lixo em locais …
Ponto Jurídico • 28/03/2024
A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil ( Lei 10.406, de 2002 ) se reunirá nesta segunda-feira (1º), às 10h, para analisar o relatório apresentado pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery. A reunião faz parte de um esforço concentrado para discutir e votar, durante toda a semana — de segunda-feira à sexta-feira (5) —, o relatório final do colegiado temporário. Nery e Tartuce, como relatores-gerais, consolidaram o trabalho de nove …
Douglas Gabriel Domingues Neto • 28/03/2024
Como noticiamos aqui , a Lei 14.801 , de 2024, criou as debêntures de infraestrutura. Naquela oportunidade, salientamos que não era possível emitir as debêntures de infraestrutura, pois o governo federal deveria regulamentar alguns aspectos: Como serão considerados prioritários os projetos de investimento na área de insfraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (Lei 14.801 , de 2024, art. 2º , § 2º e § 4º ). Qual será o órgão gestor responsável pelo …
Carlos Guilherme Pagiola • 26/03/2024
Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 186464 - MG (2023/0313071-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO EUGÊNIO XXXXXXXXXXXX, acusado de tráfico de drogas, alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.182220-6/000, que manteve a prisão preventiva do agente. A defesa busca a revogação da custódia cautelar do réu, aos argumentos de que a sentença, ao indeferir o …
Emylli Cordeiro Januario • 26/03/2024
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão da empresa adquirente de estabelecimento como ré em uma ação de execução de dívida fundamentando que, em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. Trata-se de uma execução de cheque no valor de R$ 500.000,00, …
Eder Salles • 26/03/2024
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à profissional de limpeza de escola pública. A mulher limpava as instalações sanitárias três vezes ao dia, mantendo contato direto com agentes nocivos à saúde, sem o uso de equipamento de proteção individual. Com a decisão, a instituição deverá pagar 40% de adicional com reflexo em férias, FGTS, 13º salário, entre outras verbas trabalhistas. A juíza relatora Adriana Prado Lima, da 11ª …
Waldilier Ayres Canuto • 26/03/2024
Em um desdobramento recente do caso judicial envolvendo o jogador Daniel Alves, a Justiça espanhola concedeu a liberdade provisória ao atleta mediante o pagamento de uma fiança estipulada em 1 milhão de euros. A decisão ocorre após o recurso da defesa contra a sentença inicial por agressão sexual. A fiança, uma garantia pecuniária utilizada no direito processual penal, tem como objetivo assegurar que o réu compareça aos atos do processo e, se necessário, cumpra a sentença imposta. No caso de …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 26/03/2024
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que declarou nula a eliminação de candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doença reumatológica das vagas destinadas à pessoa com deficiência de concurso público. Dessa forma, a candidata deverá ser reintegrada para participar das demais fases do certame. A autora relata que é deficiente física decorrente de doença reumatológica e portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). …
Ponto Jurídico • 26/03/2024
A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas excessivas, muito superiores a oito horas diárias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa, que buscava extinguir ou reduzir a condenação. Morte O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou a ação civil pública em 2012, ao constatar que a Marfrig descumpria normas de saúde e
Ponto Jurídico • 26/03/2024
O presidente da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil , ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, convocou uma semana de esforço concentrado, entre os dias 1º e 5 de abril, para discussão e votação do relatório final. A votação do documento está prevista para ocorrer durante a oitava reunião ordinária da comissão, agendada para a próxima segunda-feira, 1º de abril, a partir das 10h, no Senado Federal. Em seguida, de acordo com o …
Grupo Bettencourt • 25/03/2024
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.811 /2024 – Bullying e cyberbullying, que compila informações sobre a nova lei, em vigor desde janeiro, que alterou e inseriu novos dispositivos no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90) e no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou
Campagnoli Advocacia • 25/03/2024
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Diana Cristina Silva Spessotto, que condenou o Município a indenizar, por danos morais, mulher submetida a laqueadura sem consentimento após o parto de seu quinto filho. A reparação foi fixada em 60 salários mínimos. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Laura Tavares, pontuou que a conduta do hospital infringiu a Constituição e outras leis …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/03/2024
Inteiro Teor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026506 - SP (2021/0384718-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO, PARA CONCEDER A SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE …
Jeova Amizaday • 25/03/2024
Liberação da Maconha: Lei, Doutrina e Entendimentos A questão da liberação da maconha é um tema complexo e multifacetado que envolve aspectos legais, sociais e de saúde pública. No Brasil, a discussão sobre a legalização da maconha tem ganhado destaque nos últimos anos. Lei Aplicável A Lei 11.343 /2006, conhecida como Lei de Drogas , proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração da Cannabis Sativa, planta mais conhecida como maconha 1 . No entanto, o …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 857181 - SP (2023/0349716-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Stênio XXXXXXXX, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação n. 0024906- 82.2017.8.26.0576. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 856990 - RS (2023/0348911-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DANIELA XXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação n. 5053120-73.2021.8.21.0001 . Consta dos autos que as pacientes foram denunciadas, juntamente com VITÓRIA XXXXXXXXXX, nas sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 29 , caput, com a incidência da agravante …
Carlos Guilherme Pagiola • 25/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 856847 - SP (2023/0347525-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em benefício de D S (ou D S P), em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, no julgamento do HC n. 3005311-18.2023.8.26.0000 . De acordo com os autos, entre 2015 e 2019, o paciente teria praticado atos libidinosos …
Thais Monteiro • 25/03/2024
Resumo O Banco Central do Brasil comunicou o vazamento de dados cadastrais de 46 mil chaves Pix da Fidúcia Sociedade de Crédito, demais informações confidenciais como saldos e senhas não sofreram nenhum tipo de exposição a terceiros. O impacto foi considerado baixo, ainda sim, em virtude do principio da transparência, o Banco Central resolveu expor o incidente e comunicar, os clientes serão avisados por sus respectiva instituição financeira. Fonte: BC comunica vazamento de dados cadastrais de 46
AUDIÊNCIA BRASIL • 25/03/2024
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Atualmente, a Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84 ) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio
Elias Georges Kassab Jr • 25/03/2024
O motorista desse caso, estava com a sua CNH suspensa, e em razão da emergência, foi pego dirigindo um carro para levar sua esposa ao pronto atendimento médico, por conta disso estava sofrendo um processo de cassação da sua CNH. O motorista conseguiu comprovar a situação de urgência, com os documentos do hospital, horário, declaração de entrada e outras informações que convenceram o Tribunal. Diante desse contexto, o tribunal considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou
Dr Francisco Teixeira • 25/03/2024
Para o relator, desembargador Guilherme de Souza Nucci, impedir o réu de se apresentar no júri com traje civil viola a plenitude de defesa. Reprodução Portal Migalhas. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento a uma apelação para declarar a nulidade de uma sessão de julgamento do tribunal do júri que resultou na condenação de um homem acusado por tentativa de homicídio e homicídio. Com voto condutor do desembargador Guilherme de Souza Nucci, a …
Webert Dixini Miranda • 25/03/2024
STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876 /1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de
Allan Fernandes Costa • 25/03/2024
Em um caso recente, o TJSP não aceitou um recurso do Estado de São Paulo em um caso de execução fiscal de ICMS. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público, reforça que o ICMS precisa ser declarado por procedimentos específicos. No caso em questão, a empresa executada contestou a execução fiscal, alegando que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram baseadas em notas fiscais emitidas pela própria empresa. O TJSP concordou com o argumento da empresa, destacando que o ICMS exige que o crédito …
Giovanna Raquel Inácio • 25/03/2024
Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estava pendente de decidir sobre o Tema 1.102 e Recurso Extraordinário 1.276.977 , mais conhecidos como a Revisão da Vida Toda. Após longa discussão sobre o assunto, nesta quinta-feira (21/03), o Órgão julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 e 2111, que impactaram diretamente a questão da Revisão da Vida Toda. Por 7 votos a 4, portanto, a maioria dos magistrados, julgou que o artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, que trata sobre a regra …
Kemil Aby Faraj • 25/03/2024
Em uma reviravolta surpreendente, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no dia 21 de março de 2024, a tese da "Revisão da Vida Toda" das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que havia sido reconhecida pela própria Corte em 2022. A mudança ocorreu durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111 , que questionavam, entre outros pontos, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 /1999 (BRASIL, 1999). É importante …
Fontes