Alega violação aos arts. 18, V, III a e b, 48, III, 50, 52 e 53 da Lei 4.215/63; arts. 1º, § 1º e 2º da Lei 5.842/72; arts. 1º e 2º, a e
b da Lei 5.960/73; arts. 11, IV e § 2º c/c 8, I, V, VI, e VII 84 da Lei 8.906/94; arts. 93, IX 126, 128, 131, 339, 458, II e III, § 1º, 460 e 535, I do Código de Processo Civil; Bemcomo dos provimentos nº 34/1967, 40/73 e 81/96 do Conselho Federal da OAB.
D E C I D O.
