Intimação do processo N. 00000194120214036340 - 05/10/2021 do TRF3

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1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

NÚMERO ÚNICO: 0000019-41.2021.4.03.6340

POLO PASSIVO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000019-41.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CAROLINA SANTOS LEITE Advogado do (a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO - SP98718 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão do auxílio emergencial. Alega a parte autora, em síntese, que formulou pedido de benefício de auxílio emergencial nos moldes da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, o qual foi deferido. Sustenta que foi condenada à pena de vinte e quatro anos e dois meses de reclusão nos autos n. 000553211-2016.826.0220. Aduz, todavia, que restou um saldo do benefício disponibilizado no dia 02.7.2020, requerendo a transferência do montante para a conta bancária de seu irmão. A petição inicial foi instruída documentos. Contestação da Ré às fls. 59138452. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. AUXÍLIO EMERGENCIAL – LEI Nº 13.982/2020 – REQUISITOS LEGAIS A Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, alterou disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19). O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19. Cinge-se a controvérsia à aferição do direito da parte autora a obter o pagamento de todas parcelas do benefício de auxílio emergencial, à medida que afirma reunir todas as condições legais simultaneamente para recebê-lo, contudo foi negado administrativamente pelos sistemas virtuais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal – CEF (site www. auxilio.caixa.gov.br ou aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”). A parte autora impugna a negativa porque afirma preencher todos critérios de elegibilidade para receber o pagamento do benefício. Aquele que pretende obter o benefício de auxílio emergencial deverá preencher cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº 13.982/2020, artigo (com redação dada pela Lei nº 13.998/2020): (i) ser maior de dezoito anos de idade; (ii) não ter emprego formal ativo (carteira assinada pela CLT ou cargo público); (iii) não estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial; (iv) não estar recebendo seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda (ressalvado o bolsa-família); (v) ter uma renda familiar per capita de no máximo metade do salário mínimo (em torno de R$ 522,50 por pessoa); (vi) ter uma renda familiar total de no máximo três salários-mínimos (em torno de R$ 3.135,00); (vii) não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; (viii) ser desempregado ou exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual ou trabalhador informal. Ademais, o auxílio emergencial será pago a, no máximo, dois membros do núcleo familiar, conforme disposto no § 1º, do artigo , da Lei nº 13.982/2020. Depreende-se da previsão expressa do artigo da Lei nº 13.982/2020 que o auxílio emergencial será pago no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante três meses e, se o provedor da família monoparental for mulher, terá direito ao pagamento de duas cotas do auxílio: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos. (...) § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. (...) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. (...) § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.” O legislador, de maneira dinâmica e vislumbrando a permanência estendida dos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID19), autorizou o Poder Executivo a prorrogar, por conta própria, o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia, nos termos do artigo da Lei nº 13.982/2020: “Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. , , e poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Nesse contexto, o Poder Executivo editou o Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, que incluiu o artigo 9-A no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para ampliar o pagamento do auxílio emergencial em mais duas parcelas mensais, in verbis: “Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 10.142, de 2020)” – Grifou-se. Consigna-se que originalmente o auxílio emergencial foi instituído em três prestações mensais e atualmente foi acrescido de outras duas, perfazendo o total de cinco prestações mensais para beneficiar os cidadãos que se encontram em situação de elevada vulnerabilidade. Para a concessão administrativa do auxílio emergencial, tanto por imposição legal quanto infralegal, faz-se necessário colher informações sobre a parte autora e sobre os membros que compõem sua família junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, a outros cadastros do Ministério da Cidadania, aos cadastros da Previdência e da Assistência Social - DATAPREV (atualmente vinculada ao Ministério da Economia), junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. Essa complexa e emaranhada rede de informações está sob gestão do Poder Público, que as detém, as consulta e as utiliza nas mais variadas atividades e serviços prestados ao cidadão. Portanto, ressalta-se ser de atribuição da Administração Pública (Poder Executivo) bem conduzir as políticas públicas e providenciar as medidas e cautelas necessárias para sua efetividade e implementação, inclusive no atual cenário de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) e prestação do auxílio emergencial (Lei nº 13.982/2020). Todavia, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cumpre ao Poder Judiciário apreciar e julgar casos de eventual lesão ou ameaça a direito (CF, art. , inciso XXXV), como se alega no presente caso. Nesse cenário, a considerar que a parte autora impugna sua inelegibilidade ao benefício, não se afigura razoável imputar a ela, de forma exclusiva, a prova de fato constitutivo de seu direito. Não se apresenta plausível obrigar a parte autora, em flagrante situação de fragilidade, a produzir sozinha todos os documentos e informações constantes nos vários cadastros de que dispõe o Poder Público. Há de se destacar que as informações não constam num cadastro único e estão dispersas nos vários bancos de dados da Administração Pública, além disso muitas pessoas necessitadas sequer são alfabetizadas e muitos ainda compõem a situação social de “exclusão digital” (sem acesso à rede mundial de computadores, sem telefone celular e sem conexão com o mundo virtual). Muitas pessoas, inclusive, clamam pela ajuda de terceiros para a realização do seu cadastro no site www. auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”. Pois bem, afirma a doutrina, com toda a razão, “que a prova é a alma do processo de conhecimento” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015, p. 222.) e, devido a essa essencialidade, a prova deve ser compreendida como todo elemento trazido ao processo que possa colaborar na formação da cognição do juiz a respeito da veracidade das alegações fáticas controvertidas e relevantes. Ademais, a prova possui íntima relação com o princípio do contraditório, por viabilizar a participação no procedimento de formação da decisão, como afirma a parte final do art. 369 do CPC/15. O art. 373, caput, do CPC, adotou uma regra subjetiva e estática, ou seja, analisa-se a posição da parte em juízo, bem como a natureza dos fatos. Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, conforme segue: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” – Grifou-se. O mesmo dispositivo, consagrou em seu parágrafo primeiro a “Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova” no ordenamento jurídico brasileiro, que autoriza que o juiz, preenchidos certos requisitos, a redistribuir o ônus da prova caso a caso. Diante de peculiaridades dos casos envolvendo a concessão do auxílio emergencial, relacionadas à (i) impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela parte autora (produção de prova negativa ou “prova diabólica”) e (ii) à maior facilitação da prova do fato contrário pelos réus, conclui-se excepcionalmente pela hipossuficiência técnica da parte autora e que os réus deverão comprovar a ilegitimidade do direito da parte autora ao auxílio emergencial e a regularidade da glosa automatizada do pagamento, mediante o cruzamento de dados automatizados que o Poder Público detém em seus vários bancos de dados. No presente caso, o benefício foi negado sob a justificativa de que a autora não atendia aos requisitos previstos na lei para a concessão do benefício de auxílio emergencial. A Ré argumentou que (ID 59138452): Conforme verificado na documentação acostada aos autos pela autora, o Mandado de readequação de pena que determinava o retorno da autora para o cumprimento de pena em regime fechado, foi expedido em 09/03/2020, e a autora requer pagamento de parcela referente ao mês 07/2020. Assim, resta claro que a autora, segundo os parâmetros estabelecidos na cartilha, não está apta a receber a parcela requerida. De fato, de acordo com o documento ID 59138140 - Pág. 2 e ss, a Autora encontra-se reclusa em regime fechado desde 11.4.2017, de modo que não preenche os requisitos que permitem a concessão do aludido benefício. A Medida Provisória n. 1000/2020, art. , § 3º, inciso IX, dispõe que: Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória. (...) § 3º O auxílio emergencial residual não será devido ao trabalhador beneficiário que: (...) IX - esteja preso em regime fechado; A respeito do assunto, destaco os seguintes julgados: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REGISTRO NO SISTEMA PRISIONAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. INELEGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. , § 3º, inciso IX, da Medida Provisória nº 1000/2020, o auxílio emergencial residual não será devido ao trabalhador beneficiário que esteja preso em regime fechado. 2. No caso dos autos, o auxílio emergencial residual da parte autora foi bloqueado em razão de não atender ao requisito de "não estar registrado no sistema prisional". 3. Mesmo que autora esteja cumprindo a pena em prisão domiciliar submetida a monitoramento eletrônico, ela foi condenada ao regime fechado, só tendo sido deferida a prisão domiciliar em razão do seu filho menor. 4. A prisão domiciliar não equivale ao regime semiaberto de cumprimento da pena, uma vez que o desempenho de atividade laborativa externa é incompatível com o regime da prisão domiciliar. 5. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL 5017986-75.2020.4.04.7001, GERSON LUIZ ROCHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 02/09/2021.) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUERENTE EM REGIME FECHADO DE PRISÃO NA DATA LIMITE DE 02/07/2020. INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Turma Recursal vem se posicionando no sentido de reconhecer: i) a cumulatividade dos requisitos necessários à percepção do auxílio emergencial (Recurso Cível nº 5005701-26.2020.4.04.7009/PR, Rel. Juíza Federal Marcia Vogel Vidal de Oliveira, sessão de 17/12/2020) e ii) a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, ampliando as hipóteses de pagamento do benefício (Recurso Cível nº 5008341-20.2020.4.04.7003, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, sessão de 19/11/2020). 2. No caso em apreço, restou comprovado nos autos que a autora esteve em regime fechado de prisão no período de 10/06/2020 até 08/09/2020, quando deferida a progressão de regime, o que a torna inelegível para a percepção do auxílio emergencial porquanto não atendidos os requisitos legalmente exigidos até a data limite de 02/07/2020. 3. Recurso não provido. (RECURSO CÍVEL 5017984-08.2020.4.04.7001, GERSON LUIZ ROCHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 02/09/2021.) Portanto, a parte autora não faz jus ao auxílio emergencial pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

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