Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2524592 - SP (2023/0388171-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : RUMO MALHA PAULISTA SA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 AGRAVADO : MARCELO RICARDO ORLANDINI ADVOGADO : ALESSANDRO MARTINELLI - SP24693
0 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. DECRETO REGULAMENTAR N. 1.832/96. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 212 DO CTB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO RISCO, ÔNUS PROBATÓRIO E CULPA SUBJETIVA. FUNDAMENTOS INATACADOS D
O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUMO MALHA PAULISTA SA, contra
