Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto a suposta violação aos arts. 3º, 4º e 337, § 1º e 4º, todos do CPC/2015, por considerar que referidos dispositivos possuem comando normativo genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido, o que atraía a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nas razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que referido óbice não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente demonstrada nas razões do recurso especial a ofensa aos arts. 485, IV, e 502, ambos do CPC/2015, bem como ao art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Nota-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão ora agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 284/STF quanto à violação dos arts. 3º, 4º e 337, § 1º e 4º, do CPC/2015, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.

2. O ajuizamento de ação ordinária para a cobrança de verbas pretéritas relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado segurança, seja individual ou coletivo, pressupõe o trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que houve o trânsito em julgado definitivo da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.