Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-33.2021.5.04.0371 - Inteiro Teor

Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso

Data: 10/03/2023

RECURSO DE REVISTA
ROT- XXXXX-33.2021.5.04.0371 - OJC Análise de Recursos
Lei 13.015/2014

Recorrente (s):	1. COOPERATIVA DE TRABALHO E HABITACAO NOSSO LAR
Advogado (a)(s):	1. MELHA ROZANA ANACLETO SCHIMITT (RS - 45420)
Recorrido (a)(s):	1. MUNICIPIO DE NOVA HARTZ 2. JUVELINO BOPP DOS SANTOS
Advogado (a)(s):	1. PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ 2. LUCIANE PEDROSO MATOS VIEIRA (RS - 103293)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 459, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). 5º, LV, 8º, 93, IIX, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 2º, 3º, 442, parágrafo único, 511, 832, da CLT, 141, 492, 489, do CPC, Lei 12.690/2012, entre outras alegações.

- divergência jurisprudencial.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DESCARTADA

A Turma, por maioria, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante tendo constado assim o dispositivo do Acórdão: "(...) para reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira reclamada, de 11.02.2020 a 19.11.2020, e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais pretensões formuladas na petição inicial decorrentes do vínculo. Restam prejudicados os demais itens do recurso ordinário do reclamante".

A ementa restou sintetizada: "VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. A contratação do reclamante por intermédio da cooperativa ré foi estabelecida como meio de fraudar a legislação trabalhista. Hipótese em que a relação havida entre o autor e a primeira reclamada não observa os princípios básicos do sistema cooperativista: dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada. Tendo a prestação de serviços ocorrido nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira ré." (Relator: André Reverbel Fernandes).

Não admito o recurso de revista no item.

Trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT".

Nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido verbete está configurada.

Nego seguimento ao recurso nos tópicos "i) DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "I -DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ECONSTITUCIONAIS, ALÍNEAC DO ARTIGO 896 DA CLT -DECLARAÇÃODE VÍNCULO DE EMPREGO COM A 1ª RECLAMADA - AFRONTA AO ARTIGO 8º, INCISO VIDA CF -ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E 10º DA LEI 12.690/2012 E parágrafo único do ARTIGO 442 da CLT".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

/mbf

PORTO ALEGRE/RS, 10 de março de 2023.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Desembargador Federal do Trabalho