Banco do Brasil é condenado a reintegrar empregada discriminada por ter depressão

Uma funcionária do Banco do Brasil, demitida em virtude de debilitado estado de saúde, obtém na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a manutenção da decisão que manda reintegrá-la ao emprego, porque sua dispensa foi julgada ato discriminatório. Após trabalhar por 14 anos para a empresa, recebendo as melhores avaliações, a bancária começou a sofrer de depressão no ano anterior a sua demissão, período em que se submeteu a tratamento e esteve algum tempo afastada do trabalho por recomendação médica.

O preposto do banco afirmou que a trabalhadora foi dispensada porque o seu desempenho funcional era inferior ao estabelecido pelos padrões da administração, mas, na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que determinou a reintegração, a redução da produtividade ocorreu devido à doença. Pelo que registrou o Regional, a funcionária passou a sofrer de depressão, caracterizada por distúrbios psicológicos sérios, a partir de julho de 2000. Desde então, seus superiores hierárquicos começaram a persegui-la, desqualificando-a, com o intento de demiti-la. Isso caracterizou o ato discriminatório, nos termos do artigo 4º , inciso I , da Lei nº 9.029 /1995 , que proíbe práticas discriminatórias no trabalho.

A 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, onde foi ajuizada a ação, havia indeferido o pedido de reintegração, mas o TRT reformou a sentença, por dois motivos: ato discriminatório e ausência de motivo para o ato da despedida, condição necessária por se tratar de sociedade de economia mista. O Banco recorreu da decisão ao TST, que rejeitou o recurso e manteve a reintegração.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, a argumentação do banco de que não há provas de que a trabalhadora foi demitida em razão da doença não procede, pois, de acordo com o acórdão regional, os documentos juntados pela autora - exames, atestados e receitas médicas - revelam que suas condições de saúde não eram boas. As provas apresentadas foram contrárias ao que mostrava o atestado de saúde ocupacional de abril de 2001, emitido para a dispensa, o qual assegurava que a bancária estava em perfeitas condições para o trabalho.

(RR - 1570/2001-018-12-00.9)

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

"NÚMERO ÚNICO PROC : RR - 1570/ 2001-018-12-00

PUBLICAÇÃO: DJ - 26/09/2008

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIV A DA. ATO DISCRIMINATÓRIO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Diante do teor do decisum regional, que

manteve a decisão que determinou a reintegração da e m pregada no emprego,

não só pela n e cessidade de motivação do ato de di s pensa, como também

em face da prova de que a demissão se deu por ato di s criminatório, não

há como viabilizar o conhecimento do recurso de revista por contrariedade

com a Orientação Jurisprudencial 247 da C. SDI , dest a cando-se que a

reintegração se deu também pela nulidade de dispensa da autora, em face do

estado debilitado de saúde, aplicando por analogia o art. 4º, inciso I, da

Lei 9029 /95 , remetendo a v. decisão que a autora trabalhava desde 1986 e

que anterio r mente aos problemas de saúde não co n ta que tivesse

qualquer tipo de pr o blema que justificasse sua despedida. Decisão em

sentido contrário implica reexame do conjunto fático-probatório,

impossível nesta instâ n cia recursal, a teor da Súmula nº 126 do C. TST .

Recurso de revista não c o nhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de R e curso de Revista nº

TST-RR-1570/2001-018-12-00.9 , em que é Recorre n te BANCO DO BRASIL

S.A. e Recorrida MARLI PEREIRA .

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao

recurso ordinário interposto pelo reclamante para anular o ato demissional

e determinar a sua reintegração no emprego com o pagamento dos salários

vencidos e vincendos, conceder os ben e fícios da assistência judiciária e

honorários advocatícios no pe r centual de 15% sobre o valor líquido

encontrado em execução e, ai n da, excluir da condenação a penalidade por

litígio de má-fé.

O reclamado interpôs embargos de declaração, que foram acolhidos para

explicitar que não se trata de investidura em cargo ou emprego e que a

reintegração da reclamante foi deferida com fundamento na Lei nº 9.029 /95 ,

que é compatível com a do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal (fls. 779/781).

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de r e vista às fls. 783/799.

Suscita negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que não

obstante a oposição de embargos de decl a ração, o Eg. Tribunal Regional

não se pronunciou quanto à aplicação do artigo 173, § 1º, inciso II, e 37,

inciso II, da Constituição Federal , por tratar-se de sociedade de

economia mista sujeita ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . No mérito, insurge-se

quanto à estabilidade concedida à sociedade de economia mista, a

determinação de reintegração do r e clamante.

O recurso de revista foi admitido às fls. 805/807, por contrariedade com

a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do C. TST quanto a nulidade

da dispensa e reintegração do reclama n te.

Contra-razões foram apresentadas às fls. 809/820.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho diante da

inexistência de interesse público.

É o relatório. V O T O I - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

Suscita o reclamado negativa de prestação jurisd i cional, sob o

argumento de que não obstante a oposição de embargos de declaração, o Eg.

Tribunal Regional não se pronunciou quanto à aplicação do art. 173, § 1º,

inciso II, e 37, inciso II, da Constituição Federal , por tratar-se de

sociedade de economia mista sujeita ao mesmo regime jurídico das empresas

privadas. Aponta violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT .

Cumpre esclarecer, de início, que a Orientação Jurisprudencial nº 115

pacificou o entendimento de que somente se a d mite o conhecimento do

recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação

jurisdicional, quando indicada a violação do artigo 832 da CLT ; do artigo 458 do CPC ou do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , razão por

que não será analisada a indicada violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal .

Não se verifica negativa de prestação jurisdici o nal. O Eg. Tribunal

Regional, em resposta aos embargos e declaração opostos pelo reclamado,

prestou esclarecimentos no sentido de que a reintegração foi deferida com

fundamento na Lei nº 9.029 /95 , e que não há incompatibilidade entre essa

norma legal e a insculpida no parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal (fl. 781).

Assim, a decisão, mesmo que contrária ao interesse da recorrente,

apresentou solução judicial para o conflito, config u rando-se efetiva

prestação jurisdicional, não havendo se falar em ofensa ao dispositivo

constitucional indicado.

Não conheço.

II - REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal Regional da 12ª Região determinou a reintegração do

reclamante ao quadro de empregados do reclamado, sob o seguinte

fundamento:

(...)

Informa a autora, na inicial que, a partir de julho de 2000, passou a

sofrer de depressão, caracterizada por distúrbios psicológicos sérios. A

pa r tir de então, os seus superiores hierárquicos começaram a

persegui-la, de s qualificando-a, com o intento de demiti-la injustamente.

(...)

Todos os documentos juntados pelo demandado com a defesa, visa n do a

justificar a demissão da reclamante, forram impugnados (fls. 551/563).

Os documentos juntados pela autora às fls. 30/128, principalmente os

exames, atestados e receitas médicas, ignorados pelo reclamado, são rev e

ladores de que as condições de saúde da demitida não eram tão boas quanto

o recorrido sustenta.

(...).

Efetivamente, os autos permitem reconhecer que a reclamante foi demitida

em virtude de seu debilitado estado de saúde (documentos de fls. 30/128),

caracterizando ato discriminatório que enseja a aplicação analóg i ca da

Lei nº 9.029 /95 . Tal assertiva resulta da análise da vida funcional da

reclamante e do depoimento do preposto quando afirma que a autora foi

dispensada porque seu desempenho funcional era inferior ao estabelecido

pelos padrões de administração .

Ora, a reclamante, desde a sua admissão até ser acometida da doença

noticiada, segundo demonstram os autos, não praticou qualquer ato caract e

rizador de deficiência no desempenho funcional.

Admitindo-se como verdadeira a alegação contida no depoimento do

preposto, a redução da produtividade ocorreu em virtude da doença sob e

jamente demonstrada nos autos.

(...). A reclamante foi vítima de ato discriminatório, sendo nula, por

isso, a demissão, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei nº 9029 /95 .

Por outro lado, ainda que não estivesse caracterizado o ato discriminatório, o reclamado, empresa de economia mista, não motivou o ato da

despedida, o que compromete a sua validade, porquanto se trata de empr e

gada contratada após prévia aprovação em concurso público.

O Banco, na qualidade de empresa de economia mista, deve pautar seus atos

dentro dos princípios constitucionais que norteiam a administr a ção

pública, ainda que o regime jurídico adotado seja o celetista.

Nesse passo, assim como a investidura dos seus servidores somente pode

ocorrer mediante a prévia aprovação em certame público, a demissão somente

pode ser efetivada após a regular apuração de eventuais falhas, insuficiências ou crimes praticados no desempenho das atividades profissi o

nais, sempre observado o direito de ampla defesa, ainda que se trate de servidor não estável.

Deriva a declaração de nulidade da despedida por ato discriminatório e

imotivado o reconhecimento do direito da reclamante à reintegração, como

uma conseqüência lógica. Defiro, também, o pagamento dos salários vencidos

e vincendos, a contar da data da despedida. (fls. 762-763)

Nas razões de recurso de revista, o reclamado insurge-se contra a v.

decisão recorrida que declarou nula a dispensa do autor, nos termos da Lei

nº 9.029/95 , e condenou-o a reintegrá-lo no emprego. Aduz que se trata de

sociedade de economia mista e que, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Carta Magna , sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas,

não havendo de se falar em estabilidade do reclamante no emprego. Invoca a

aplicação indevida do artigo 4º , inciso I , da Lei nº 9.029 /95 . Aponta

violação dos artigos 333 , inciso I , do CPC , 818 , 2º e 477 da CLT e 5º ,

inciso II, 7º, 37, inciso II, e 173, § 1º e II, da Constituição da

República e contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da

SBDI-1 do C. TST. Transcreve divergência jurisprudencial.

Sem razão o reclamado.

Conforme se extrai do v. acórdão recorrido, A reclamante foi vítima

de ato discriminatório, sendo nula, por isso, a demissão, e o

reclamado, empresa de economia mista, não motivou o ato da despedida, o

que compromete sua validade .

Observa-se que a nulidade da demissão da autora se deu por dois

motivos: ato discriminatório e ausência de motivo para o ato da despedida.

Esta C. Corte vem entendendo, por meio da Orientação Jurisprudencial nº

247 da SBDI-1 , que a despedida de empregados de empresa pública e de

sociedade de economia mista independe de ato motivado:

"SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESP E DIDA IMOTIVADA.

EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE EC O NOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida

em 20.06.2001 I A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de

economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato

motivado para sua validade;

II - omissis".

Entretanto, inviável, no caso dos autos, a aplic a ção da supracitada

orientação jurisprudencial, pois a nulidade da despedida não se deu

somente em razão de ato imotivado, mas também pela constatação do Eg.

Tribunal Regional de que a reclamante foi vítima de ato discriminatório,

pelo seu debilitado estado de saúde quando da demissão.

Não há, assim, que se falar em aplicação indevida do inciso I do artigo 4º da Lei nº 9.029 /95 , uma vez que a conden a ção se deu em consonância

com referido dispositivo, que dispõe ace r ca da opção pela reintegração

ao emprego quando a demissão se dá por ato discriminatório, caso dos

autos.

O artigo 2º da CLT trata de conceituação de empr e gador, matéria alheia

à discussão dos autos.

Também não há como se analisar a ofensa aos artigos 477 da CLT e 7º da Constituição Federal , pois o reclamado não apontou nas razões do recurso

de revista qual dispositivo dos art i gos foi violado.

Não há que se falar que ausente prova de que a demissão se deu em

razão da doença, uma vez que, de acordo com o v. acórdão recorrido, os

documentos juntados pela autora exames, atestados e receitas médicas

revelam que as condições de saúde da empregada não eram boas. Intactos os

artigos 818 da CLT e 333 , inc i so I, do CPC .

E, com relação à argüição de violação dos artigos 37, inciso II, e 173, § 1º , da Constituição Federal , esta também não procede, pois não se está a

discutir investidura em cargo ou emprego público, ou quanto ao estatuto

das sociedades de economia mista a se sujeitarem ao regime jurídico

próprio das empresas privadas; a co n denação de reintegrar a reclamante

se deu em razão da constatação de ato discriminatório praticado pela

empresa quando da demissão.

Também não impulsiona a revisão pretendida a al e gação de ofensa ao

artigo 5º , inciso II , da Carta Magna , uma vez que o Supremo Tribunal

Federal reiteradamente tem afastado a possibil i dade de ofensa ao

dispositivo em tela, pois, além de genérico, e n cerra a necessidade de

análise das normas infraconstitucionais.

E os arestos trazidos a confronto de teses, às fls. 796/798, são

inespecíficos, pois trazem somente situações em que a demissão foi

considerada legal pela constatação de que ausente a estabilidade nas

sociedades de economia mista, a permitir a di s pensa sem justa causa;

enquanto no caso dos autos há delimitação de que a demissão se deu por ato

discriminatório da empresa. Incidência da Súmula nº 296 do C. TST .

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,

por unanimidade, não conhecer do recurso de revi s ta.

Brasília, 17 de setembro de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator"