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8 de Maio de 2024

STF Maio 22 - Excesso de Prazo no Uso da Tornozeleira

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola
há 2 anos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 2. Processual Penal. 3. Medida cautelar. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo configurado. Ausência de contemporaneidade entre os crimes praticados e a medida de monitoramento eletrônico implementada ao paciente. 4. Agravo regimental provido, concedida a ordem de habeas corpus, a fim de determinar a retirada do monitoramento eletrônico, mantidas as demais cautelares impostas ao paciente. ( STF; HC-AgR 196.702; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 08/03/2022; DJE 19/05/2022; Pág. 88)


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