I, 79, 520, 524, 986, I, 988, 1066, TODOS DO CC/1916, ARTIGOS 126, 133, 183, 185, 267, VI, 331, 333, I, 334, I E II, 458, III, 460 E 473, TODOS DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.Superior Tribunal de Justiça (...) 1. No tocante à alegada violação dos artigos 78, I, 79, 520, 524, 986, I, 988, 1066, todos do CC/1916, artigos 126, 133, 183, 185, 267, VI, 331, 333, I, 334, I e II, 458, III, 460 e 473, todos do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
(...) (REsp 769.426/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/08/2011, grifei).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ART. 2º., § 8º. DA LEI 10.522/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
