Vara da Fazenda Pública de Paraíso do Norte
- Diários Oficiais
- Tribunal de Justiça do Paraná
- 24 Mai 2022
- Páginas sem caderno
- Intimação - Ação Civi...
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000645-45.2022.8.16.0127 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Tópicos relacionados
- Estado do Paraná
- Ministério Público do Estado do Paraná
- Artigo 94 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
- Parágrafo 3 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
- Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
- Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
- Artigo 12 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
- Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
- Artigo 7 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
- Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
- Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
- Inciso I do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
- Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
- Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
- Artigo 12 da Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985
- Lei nº 7.437 de 20 de Dezembro de 1985
- Artigo 431 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Parágrafo 1 Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Parágrafo 3 Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 344 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 340 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 91 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Lindamara Baraldi Pacheco
- Município de Paraíso do Norte/pr
- Dorival Ricci & Cia Ltda
- Dorival Ricci Junior
- Leticiaferreirada Silva
- Lei nº 14.230 de 25 de Outubro de 2021
- Processo n. 000XXXX-45.2022.8.16.0127 do TJPR