1ª Vara Federal de Campo Grande
- Diários Oficiais
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- 10 Abr 2024
- Páginas sem caderno
- Intimação - Mandado D...
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003553-84.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRF3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 meses
Tópicos relacionados
- Constituição Federal de 1988
- Hely Lopes Meirelles
- Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
- Inciso IV do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
- Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
- Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
- Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
- Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
- Parágrafo 17 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
- Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
- Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
- Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
- Artigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
- Julio Salles Costajanolio
- Sérgio Ferraz
- Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Inciso II do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
- Octavio da Veiga Alves
- André Severo Chaves
- Raizen Caarapó Açúcar e Alcool Ltda
- Carlos Linek Vidigal
- Processo n. 500XXXX-84.2023.4.03.6000 do TRF3