ENTRÂNCIA FINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 801XXXX-41.2023.8.05.0146 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Representante (s): REU: ANTONIO MARCOS DE SOUZA e outros Representante (s): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA56413) Prazo: 90 dias. Intimanda (ré): KETHELEY DOS SANTOS SOUSA, brasileira, casada, natural de Juazeiro/BA, nascida em 08/08/2002, fi lha de Selma Maria dos Santos e Odilono Genesio de Sousa.
Parte conclusiva da sentença: “[...] Ante o esposado, com lastro no art. 386, II, da legislação adjetiva, ABSOLVO KETHELEY DOS SANTOS SOUSA quanto ao delito do art. 180, caput, do Código penal, por ausência de materialidade delitiva.
Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para fi ns de condenar ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA pelo delito do art. 33 caput, da Lei 11.343/2006 e KETHELEY DOS SANTOS SOUSA pelo delito do art. 33 § 4º, da Lei 11.343/2006.
