Portaria n. 17/2016 - 29 de setembro de 2016 do TRE-AL

PORTARIA CONJUNTA 17/2016

O Doutor GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, Juiz de Direito da 10ª Zona Eleitoral, o Dr. JOMAR AMOTRIM DE MORAES, Promotor Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO que o Juiz Eleitoral é a autoridade competente para adotar as providências relacionadas à manutenção da segurança e da ordem pública durante o pleito eleitoral, a fim de assegurar a normalidade das eleições municipais;