Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

1. Segundo o art. 42 da Lei 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria ( § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto.

2. No caso, a natureza da droga apreendida foi utilizada somente na terceira etapa da dosimetria, ou seja, para fixar o fator de redução da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, não havendo, portanto, violação ao princípio do ne bis in idem. Ademais, aplicar qualquer fração de diminuição diversa daquela imposta pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.

3. Não é viável proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois a pena imposta ao paciente – quatro anos e dois meses de reclusão – afasta o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.

4. Ordem denegada.

A Turma, por decisão unânime, afetou ao Plenário o julgamento do feito. 2ª Turma, 12.11.2013. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela Defensoria Pública da União, o Dr.Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 19.12.2013.

- VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: REMESSA, PLENÁRIO. NECESSIDADE, REMESSA, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, PRIMEIRA FASE, TERCEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA, DECORRÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FUNDAMENTO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - UTILIZAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO, INFRAÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. UTILIZAÇÃO, PROXIMIDADE, CONSUMAÇÃO, DELITO, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DECORRÊNCIA, TENTATIVA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, DELITO, HIPÓTESE, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, DECORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, ACUMULAÇÃO, RÉU, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ATIVIDADE CRIMINOSA, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FINALIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, HIPÓTESE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, BIS IN IDEM, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, JUIZ, MAUS ANTECEDENTES, ACUMULAÇÃO, REINCIDÊNCIA, ÂMBITO, DOSIMETRIA DA PENA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DUPLA CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, RÉU. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DELEGAÇÃO, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FUNDAMENTO, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, DEBATE, ÂMBITO, SOCIEDADE CIVIL, ABOLITIO CRIMINIS, HIPÓTESE, MACONHA. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, SOCIEDADE CIVIL, ABOLITIO CRIMINIS, MACONHA, ÂMBITO, SAÚDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, POPULAÇÃO, SISTEMA CARCERÁRIO, DECORRÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MACONHA. AUMENTO, PERICULOSIDADE, CONDENADO, DECORRÊNCIA, SISTEMA CARCERÁRIO. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, SOCIEDADE CIVIL, ÂMBITO, SISTEMA CARCERÁRIO, SAÚDE PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HIPÓTESE, ABOLITIO CRIMINIS, MACONHA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, HIPÓTESE, PRIMEIRA FASE, TERCEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA, CRIME, TRÁFICO DE DROGAS, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, GRAU DE RISCO, SAÚDE PÚBLICA, GRAU DE ENVOLVIMENTO, CRIMINALIDADE, RÉU. FINALIDADE, LEI NOVA, LEI DE TÓXICOS, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, ACUMULAÇÃO, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, RÉU, ENVOLVIMENTO, ATIVIDADE CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, PRIMEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA, HIPÓTESE, GRAU DE RISCO, SAÚDE PÚBLICA, DECORRÊNCIA, CONDUTA, RÉU. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, TERCEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA, HIPÓTESE, GRAU DE ENVOLVIMENTO, RÉU, ATIVIDADE CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, ELEMENTO DE PROVA, GRAU DE ENVOLVIMENTO, RÉU, ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, ELEMENTO DE PROVA, GRAU DE RISCO, SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, HIPÓTESE, AUMENTO, PENA-BASE, DECORRÊNCIA, INTENSIDADE, OFENSA, SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, HIPÓTESE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DECORRÊNCIA, GRAU DE ENVOLVIMENTO, RÉU, ATIVIDADE CRIMINOSA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, ENTORPECENTE, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DECORRÊNCIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. CARACTERIZAÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, HIPÓTESE, TRÁFICO, COCAÍNA, COMPARAÇÃO, TRÁFICO, MACONHA, DECORRÊNCIA, QUALIDADE, ENTORPECENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, HIPÓTESE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. NECESSIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, ÓRGÃO COLEGIADO.

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME CONTINUADO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO DA PENA) RHC 107381 (1ªT). (TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO) HC 101265 (2ªT), RHC 117094 (1ªT). (NON BIS IN IDEM, FIXAÇÃO DA PENA, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, DUPLA CONDENAÇÃO) HC 75965 (1ªT), HC 80066 (1ªT), RHC 92611 (2ªT), HC 94236 (2ªT), HC 96046 (2ªT), HC 98083 (2ªT), HC 99044 (2ªT), HC 107556 (1ªT), RHC 110727 (1ªT), RHC 115994 (2ªT). (APLICAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, DROGA, PRIMEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA) HC 113210 (2ªT), HC 113376 (2ªT), RHC 115486 (2ªT), HC 115708 (2ªT), RHC 116066 (2ªT), HC 118267 (2ªT). (APLICAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE, DROGA, PRIMEIRA FASE, TERCEIRA FASE, DOSIMETRIA DA PENA) HC 99440 (2ªT), HC 103430 (1ªT), HC 110920 (2ªT), HC 111288 (1ªT), HC 111485 (1ªT), HC 117024 (1ªT), HC 119654 (2ªT). (DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, FIXAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) HC 103430 (1ªT). - Veja HC 112776 do STF. Número de páginas: 43. Análise: 19/12/2014, RAF.