Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por AGF BRASIL SEGUROS S⁄A, desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 9.311⁄96, indicado como violado, não seria capaz de infirmar a tese do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pelas companhias seguradoras não se enquadrariam no rol taxativo previsto naquele dispositivo legal.

A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (I) o dispositivo de lei federal indicado como violado seria suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pois as corretoras de seguros seriam equiparadas a agente do sistema financeiro, tendo natureza de "instituição financeira complementar" (fl. 724), devendo ser enquadradas no inciso III do artigo 8º da Lei nº 9.311⁄96; (II) haveria norma regulamentar do Ministério da Fazenda, Portaria nº 134, de 11 de junho de 1999, tratando da matéria em questão; (III) "até na Constituição Federal depreende-se que as Sociedades Seguradoras fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, conforme se observa da leitura do inciso II do artigo 192, em sua redação original"(fl. 744); (IV) a aplicação da Súmula 284⁄ STF teria impossibilitado a análise da alegação de divergência jurisprudencial.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 725-727):

Vale destacar que, conforme consignado na decisão ora agravada, a Corte a quo entendeu que o rol do inciso III do artigo 8º da Lei nº 9.311⁄96 era taxativo, sendo que nele não havia previsão expressa da hipótese de aplicação de alíquota zero às companhias seguradoras.

No entanto, esse dispositivo de lei federal, indicado como violado no apelo raro, não é suficiente para infirmar a tese recorrida, pois ele não trata exatamente da situação fática dos autos. Tanto é assim, que a parte agravante, em suas razões de recurso especial e, também, neste agravo regimental, transcreve o artigo 3º da Portaria nº 134⁄1999, editada pelo Ministro da Fazenda, com a finalidade de demonstrar que deveria ser equiparada a instituição financeira para se valer da alíquota zero prevista no artigo 8º da Lei nº 9.311⁄96.

Assim, é inafastável a aplicação da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." ). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJE 15⁄10⁄2014, AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 22⁄04⁄2014, DJE 19⁄05⁄2014 AgRg no AREsp 413575⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03⁄12⁄2013,DJE 18⁄12⁄2013.

Saliente-se, por oportuno, que o argumento trazido neste agravo regimental, de que "até na Constituição Federal depreende-se que as Sociedades Seguradoras fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, conforme se observa da leitura do inciso II do artigo 192, em sua redação original" (fl. 744), sequer foi ventilado nas razões de recurso especial, não sendo possível, assim, sua análise neste momento processual.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que, ante a incidência da Súmula 284⁄STF, não é possível o exame do alegado dissídio jurisprudencial. No entanto, mesmo que fosse afastado esse óbice, o recurso especial não mereceria ser conhecido por divergência de teses jurídicas, pois todos os julgados ali apresentados a confronto tratam da equiparação de empresas de arrendamento mercantil a instituição financeira para fins de aplicação da alíquota zero da CPMF, situação fática diversa da enfrentada nestes autos, em que se discute a aplicação da alíquota zero a companhias seguradoras, em desatenção ao disposto nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 26/10/2015