Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-24.2004.4.05.9999 PE XXXXX-24.2004.4.05.9999

1. O INSS foi intimado da sentença em 04.09.03. A Apelação somente foi protocolada em 18.11.03, portanto, o prazo recursal, contado em dobro (trinta dias), estava expirado. Intempestividade. Não conhecimento.

2. Não havendo demonstração de que a impetrante fora notificada do indeferimento do pedido de Pensão por Morte há mais de 120 dias, a decadência para o Mandado de Segurança não está caracterizada, pois o início da contagem do prazo depende da intimação da impetrante por via postal ou outro meio que assegure a certeza da ciência, de acordo com o que determina o art. 26, da Lei 9.784/99. 3. Nas ações previdenciárias propostas em comarcas que não sejam sede de varas da Justiça Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas - Inteligência dos dispositivos contidos no art. 109, parágrafos 3º e 4º, da Lei Maior. 4. A Lei n.º 9.528/97 alterou a Lei nº 8.213/91, para suprimir o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Entretanto, a questão referente ao menor sob guarda judicial deve ser analisada segundo os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, parágrafo 3º, Lei n.º 8.069/90). Precedentes do STJ. 5. Apelação do INSS não conhecida e Remessa Oficial improvida.

UNÂNIME