Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 2097045 - RJ (2023/0333103-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ADRIANA PRATA DE FREITAS - RECORRIDO : CASSIO LEITE RIBEIRO ADVOGADOS : GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO - RJ120042 RICARDO ELIAS MONTEIRO - RJ171643 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fls. 163- 164, e-STJ): Mandado de Injunção.
Pleito de reconhecimento judicial da omissão do Governador do Estado no tocante à normatização do direito constitucional ao adicional devido pelo trabalho noturno -- artigos 7º, IX e 39, § 3º, ambos da CRFB e artigo 83, V da Constituição Estadual.
Omissão legislativa caracterizada.
