Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73113 - MG (2024/0071770-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGATHA BRUNA VILARES PINTO RIBEIRO ADVOGADOS : ANDHERSON ANTONIO DE MINGO SILVA - MG082965 WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário (art. 105, II, b, da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA.
