20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 493 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade
. - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado
. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.
. - Ocorrencia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primario da captação dos depositos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram indice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna
. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES /CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.
Resumo Estruturado
CV0896, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, prestação, correção monetária, indice, substituição, taxa referencial diaria, TRD, lei nova, inconstitucionalidade CV0896, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, prestação, reajuste, juros, calculo, critério, alteração, contrato, Plano de Equivalencia Salarial, lei nova, inconstitucionalidade, ofensa, ato jurídico perfeito CT1054, GARANTIA CONSTITUCIONAL, princípio da irretroatividade das leis, interpretação
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00022 INC-00006 ART- 00062 PAR- ÚNICO
- DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00006
- LEI- 004380 ANO-1964 ART- 00005
- LEI- 008024 ANO-1990 ART- 00001 ART- 00005 ART- 00006 ART- 00007 ART- 00009
- LEI- 008177 ANO-1991 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003 ART- 00004 ART- 00006 ART- 00007 ART- 00008 ART- 00010 ART- 00012 ART- 00015 ART- 00017 ART- 00019 ART- 00022 ART- 00039
- LEI- 008177 ANO-1991 ART- 00018 PAR-00001 PAR-00004 ART- 00020 ART- 00021 PAR- ÚNICO ART- 00023 ART- 00024
- DEL- 002164 ANO-1984 ART- 00009
- MPR-000294 ANO-1991
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDA E PROCEDENTE. VEJA RP-1288, RTJ-119/548, RP-1200, RTJ-113/46, RE-96037, RE-116018, RTJ-128/919, RTJ-55/35, RP-891, RTJ-68/283, RP-895, RTJ-67/327, RTJ-89/634, RTJ-90/296, RTJ-107/394, RTJ-112/759, RTJ-115/379, RTJ-106/314, RT-299/478. CASO TR OU TRD NO "SFH E SFS". N. PP.: (198). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 21.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 18.08.00, (MLR).