Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 974

I - O Decreto 1.003/89, expedido pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo extraditando.

II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste.

III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico pátrio.

IV - Extradição deferida em parte.

Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), indeferindo o pedido de extradição e julgando prejudicado o pedido do Governo da República Oriental do Uruguai ( Ext nº 1.079), no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, deferindo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.09.2008. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, deferindo parcialmente o pedido de extradição e julgando prejudicado o pedido do Governo da República Oriental do Uruguai, no que foi acompanhado pelo voto, agora reajustado, da Senhora Ministra Cármen Lúcia, e pelos votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 30.10.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu parcialmente o pedido da Extradição nº 974, da República Argentina, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Menezes Direito, e julgou prejudicado o pedido da Extradição nº 1.079, da República Oriental do Uruguai. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito, que proferira voto em assentada anterior, e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 06.08.2009.

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: PRIORIDADE, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, REPÚBLICA ARGENTINA, PREJUDICIALIDADE, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DIVERSIDADE, PAÍS REQUERENTE, DECORRÊNCIA, LOCAL, CONSUMAÇÃO, FATO IMPUTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO CRIME, PODER JUDICIÁRIO, PAÍS ESTRANGEIRO, CONCLUSÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, VEDAÇÃO, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, FATO IMPUTADO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE, RECLASSIFICAÇÃO, CRIME, MOTIVO, INOVAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSTATAÇÃO, CONSUMAÇÃO, HOMICÍDIO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, FATO IMPUTADO, EXTRADITANDO. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA, RECONHECIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, MORTE PRESUMIDA, PESSOA NATURAL, DESAPARECIMENTO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME INSTANTÂNEO, HOMICÍDIO, RESULTADO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI DE ANISTIA, INVIABILIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, PAÍS, RESULTADO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: INSTITUTO JURÍDICO, MORTE PRESUMIDA, EXCLUSÃO, PERMANÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, SEQUESTRO.

- Acórdãos citados: Ext 669, Ext 1079. - Decisão monocrática citada: ADPF 153. - Legislação estrangeira citada: Decreto 1003/1989 da Argentina; art. 62 itens 1, 2, art. 79, art. 144 alínea 1ª, art. 146, art. 210 do Código Penal da Argentina (Lei 24.410); art. 22 da Lei 14.394/1954 da Argentina. - A Extradição 974 foi julgada em conjunto com a Extradição 1079. Número de páginas: 58. Análise: 08/01/2010, MMR. Revisão: 21/01/2010, JBM.