Hiromoto Advocacia • 21/03/2024
A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou, liminarmente, que um plano de saúde autorize um tratamento a ser dispensado a idosa portadora de doença cardíaca, consubstanciado na técnica de reparo por meio do dispositivo MitraClip, sob pena de bloqueio via Sisbajud do montante necessário à realização do procedimento. A autora disse na ação ser usuária do Plano Assistencial à Saúde Ambulatorial, Obstetrícia e Hospitalar, na modalidade individual, mantido com a empresa ré, o qual é vigente desde
Ygor Alexandro Sampaio • 21/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.107.251/MG, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, na data de 20/02/2024, definiu que "A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.". Confira agora o Tema, o Destaque e as Informações do Inteiro Teor (grifos feitos por mim): Tema. Tráfico de drogas. Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 15/03/2024 Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou que a …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 15/03/2024 Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 18/03/2024 Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 19/03/2024 Admitido recurso extraordinário para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão da Sexta Turma que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Com a admissão do recurso extraordinário, o caso passa à análise do …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 21/03/2024
Notícias DECISÃO 20/03/2024 STJ valida sentença da Itália que condenou Robinho por estupro e determina imediato início da execução da pena no Brasil Resumo em texto simplificado Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, nesta quarta-feira (20), a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, à pena de nove anos de prisão por estupro. Com a homologação, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 21/03/2024
É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. Dívida foi feita por serviços de reforma e decoração em imóvel de família A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Ela foi alvo de ação de cobrança e, sem possibilidade de quitar a dívida, teve o imóvel em que reside penhorado. Ao …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 21/03/2024
Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o beneficiário, ou nos municípios vizinhos, cabe a ela custear o transporte de ida e volta do paciente. Obrigação para plano de saúde está fixada no artigo 4º da RN ANS 256/2011 Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentava evitar a obrigação imposta pela Justiça de São Paulo. No caso julgado, o …
Amanda Gabrielle Souza da Silva • 21/03/2024
Em uma decisão relevante, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anunciou a negação de uma apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A apelação do INSS contra a decisão que havia concedido o benefício de amparo assistencial, com base na Lei n. 8.742 /1993, pelo período de 12 meses à mulher com obesidade mórbida A decisão do TRF1 reforça o direito das pessoas com condições de saúde desafiadoras, assegurando que recebam o suporte necessário para uma vida digna. #bpc #inss
Calazans e Vieira Dias Advogados • 21/03/2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou bloqueio judicial em 18 imóveis que pertencem aos operadores de suposta pirâmide financeira de Bitcoin que atua em todo o Brasil a partir da cidade de Elói Mendes, Minas Gerais. A Coinder Trade Consultoria comandada por Anderson Mendes Alves, prometia rendimentos diários garantidos por meio de supostos investimentos em Bitcoin, contudo, assim como em diversos outros casos no Brasil, após um período de tempo a empresa, alegando diversos problemas, …
GRM Advogados • 21/03/2024
A Receita Federal emite solução de consulta tratando da possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de limpeza utilizados por supermercados. De acordo com o órgão, os gastos com materiais de limpeza empregados na prestação de serviços ou produção de alimentos geram créditos de PIS e COFINS. O entendimento é aplicável em relação aos itens empregados na limpeza de máquinas e equipamentos relacionados à produção ou prestação de serviços. Abrange também os …
Ponto Jurídico • 21/03/2024
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, solicitou durante sessão do Plenário, nesta quarta-feira (20), que ficasse para a próxima semana a votação da urgência para o projeto ( PLP 252/2023 ). A proposta, de iniciativa do senador Carlos Portinho (PL-RJ), pretende impulsionar o crescimento e a competitividade das startups e do empreendedorismo inovador. Wagner argumentou que o governo pretende votar a proposta só depois da Semana Santa. O pedido de urgência foi apresentado …
Douglas Domingues • 21/03/2024
Imagem: Casa e Jardim Globo.com Publicada e em vigor hoje (21 mar. 24), a Lei 14.825 , de 2024, introduziu uma hipótese (o inciso V) no rol de eficácia dos negócios jurídicos imobiliários não indicados na matrícula dos imóveis (Lei 13.097 , de 2015, art. 54 ). A Lei 13.097 , de 2015, dispõe que os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido …
Flávio Tartuce • 20/03/2024
RESUMO. INFORMATIVO 804 DO STJ. 19 DE MARÇO DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de …
Luiz César Marinho Falcão Neto • 20/03/2024
Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato. Essa foi a decisão em sentença prolatada em processo no qual uma consorciada pediu a rescisão, mas recebeu como resposta que os valores pagos somente seriam devolvidos 60 dias após o encerramento do grupo, que tem como prazo contratual 180 meses. O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza …
Luiz César Marinho Falcão Neto • 20/03/2024
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do DF. A autora é mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista – TEA – e precisa acompanhar tratamento diário do filho. No processo, ela afirma que a criança possui atendimentos médicos de segunda a quarta-feira, todos em horários comerciais. Além disso, realiza acompanhamento neurológico, de fonoaudiologia, nutrição e …
Sofia Jacob • 20/03/2024
O Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que os pagamentos de pensão alimentícia ao exterior, determinados pela justiça brasileira, estão isentos de taxas bancárias. Com o novo entendimento, a isenção, que já está prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para as despesas judiciais, também se aplica às taxas cobradas pelos bancos nessas transações. Entenda o caso O Ministério Público Federal entrou com uma ação para que o Banco do Brasil parasse de cobrar
Priscilla Bueno Advocacia • 20/03/2024
Se você é um pai idoso e recebeu uma ordem de prisão por dever alimentos à filho maior que trabalha e tem família constituída, saiba que você não poderá ficar preso por essa dívida. Recentemente a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em um Habeas Corpus, afastou a ordem de prisão civil que havia contra um pai idoso, com comorbidades físicas e psicológicas e obrigação alimentar para outros descendentes, pedida por um filho maior de 32 anos, capaz, saudável, com família constituída, exercendo
Luis Otávio Moraes Monteiro • 20/03/2024
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe luz a uma questão crucial: a obrigação das operadoras de planos de saúde em custear medicamentos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O caso em discussão envolveu o tratamento de psoríase domiciliar, cujo medicamento foi incluído na lista da ANS em 2022. Anteriormente, em 2020, quando o paciente solicitou o custeio do medicamento, este ainda não constava na lista da agência. Contudo, a …
Grupo Bettencourt • 20/03/2024
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código …
Dr Francisco Teixeira • 20/03/2024
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Araraquara, proferida pelo juiz Roberto Raineri Simão, que condenou homem por abandono de idoso e apropriação de valores de aposentadoria. A pena foi fixada em dois anos, sete meses e seis dias de detenção, substituída por penas restritivas de direitos. De acordo com o processo, o réu abandonou a tia de 94 anos em casa de cuidados sem efetuar pagamento das mensalidades ou fornecer …
Daniel Barani • 20/03/2024
O TJ/MA decidiu que a Bytedance Brasil Tecnologia, empresa responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, deve pagar um total de R$ 23 milhões por danos morais coletivos, bem como R$ 500 para cada usuário brasileiro individual registrado na plataforma até junho de 2021. Para receber a indenização individual, os usuários deverão comprovar seu cadastro na plataforma antes da atualização da Política de Dados em junho de 2021, que incluiu a opção de coleta de dados biométricos de seus …
Ponto Jurídico • 20/03/2024
A regulação efetiva de munições e do porte de armas de fogo é uma tarefa crucial para a segurança pública, visto que o Brasil registra mais de 40 mil mortes violentas por ano — três em cada quatro provocadas por esse tipo de armamento. A avaliação foi feita nesta terça-feira (19) pelos participantes de audiência pública interativa na Comissão de Segurança Pública (CSP) sobre o controle e fiscalização de armas, munições, acessórios e explosivos no país. O debate foi conduzido pelo senador …
Ponto Jurídico • 20/03/2024
Em sessão solene do Congresso Nacional nessa terça-feira (19), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua agenda de propostas legislativas prioritárias para o ano de 2024. O destaque é a regulamentação da reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), que deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo nos próximos dias. Outras propostas, já em análise pelos parlamentares, compõem a chamada “pauta mínima” do setor. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, participou da …
Presse Blumenau • 20/03/2024
Uma empresa do setor financeiro conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal uma autuação aplicada pela Receita Federal no valor de R$ 25 milhões em uma ação que tratava de casos conhecidos popularmente como “pejotização”. A decisão que invalidou a autuação ocorreu em um procedimento de Reclamação Constitucional julgado no final de fevereiro deste ano e considerou o entendimento do STF em um procedimento semelhante, no qual a TV Globo revogou uma autuação de R$ 150 milhões. Ambas decisões …
Carlos Guilherme Pagiola • 20/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO CUMPRIDO NO REFERIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DO DECISUM PELO TRIBUNAL REVISOR FIXANDO TERMO FINAL: OFÍCIO DA SAP INFORMANDO A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS PARA A CAPACIDADE NOMINAL DO PRESÍDIO. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO INSALUBRE E DEGRADANTE. …
Thais Monteiro • 20/03/2024
Resumo Em uma nova forma de aplicar golpes, criminosos conseguem desviar pagamentos por pix e boleto, gerados pela plataforma Reboleto, para suas contas pessoais. O acesso indevido permite a alteração dos documentos de cobrança sem deixar rastros das ações criminosas, dessa forma, a vítima não sabe que está sendo enganada, além de também prejudicar as empresas que aderiram ao aplicativo. Fonte: Golpe frauda QR Code do Pix e código de barras de boleto sem deixar rastros …
Wellington Trindade • 20/03/2024
A empresa de segurança digital Kaspersky identificou recentemente uma nova fraude que tem se espalhado no Brasil com foco nos pagamentos usando o Pix e o boleto bancário. A novidade desenvolvida por golpistas/fraudadores permite que a subtração ocorra sem o uso de vírus para invadir computadores e celulares. Fato que exige ainda mais atenção das vítimas. A Kaspersky explica que os criminosos atualizaram uma ferramenta já existente no mercado, a Reboleto, e agora conseguem usá-la para aplicar …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 20/03/2024
O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um banco em nome de uma idosa e determinar o pagamento de R$ 10 mil a ela por danos morais. Descontos começaram no período em que a idosa estava interditada Beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a mulher ficou …
Hiromoto Advocacia • 20/03/2024
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0012247-35.2013.8.15.0011 , que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A relatora destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal , …
Pauta Jurídica • 20/03/2024
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo , publicada neste domingo, 17, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello declarou que a Corte ajudou a “enterrar” a Operação Lava Jato. Mello foi ministro do STF de 1990 a 2021, quando se aposentou. Um dos últimos julgamentos nos quais participou foi o da suposta imparcialidade do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no caso do triplex do Guarujá, envolvendo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O …
ADVOCACIA DIGITAL • 20/03/2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu destaque e suspendeu o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a chamada "revisão da vida toda" das contribuições à Previdência Social. Quando ocorre pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte. Ainda não há data para o julgamento. O placar estava com várias vertentes. A tese que estava vencendo era a do ministro Cristiano Zanin, que votou para haver um novo …
DR. ADEvogado • 20/03/2024
Durante uma audiência em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, da 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação efetuada pelo advogado Cleydson Lopes. A medida veio após a promotora de Justiça Ermínia Manso notar que a audiência estava sendo gravada por meio de um celular, sem prévio aviso às partes envolvidas. Ao confrontar o advogado sobre a gravação, a promotora questionou: "O senhor está gravando, doutor? Mas o senhor não avisou nem a testemunha nem a ninguém". Cleydson defendeu sua
AUDIÊNCIA BRASIL • 20/03/2024
Homem registrado como pai, mas que não é genitor biológico de criança, deve pagar pensão até que sentença reconheça a ausência de paternidade. A decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/GO, ao entender que mesmo com exame de DNA negativo, a obrigação alimentar não é automaticamente suspensa. O autor apresentou embargos à execução, solicitando, entre outras coisas, a gratuidade da justiça, a redução do valor da dívida alimentar, o parcelamento do saldo devedor, e alegando que existe uma ação …
BLOG Anna Cavalcante • 20/03/2024
Amigos, ⚖️ A Edição 1127 do Informativo STF foi divulgada! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro. Faça o download GRATUITO do informativo ➡️ https://abre.ai/jfK1 Compartilhe com seus colegas e mostre que você está sempre atualizado! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações …
Ponto Jurídico • 20/03/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. A medida tem previsão no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868 /1999), que autoriza o julgamento da ação, pelo Plenário, diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para o relator, o rito deve ser aplicado …
Renata Santiago • 19/03/2024
Por não vislumbrar critérios necessários para caracterizar dano moral, o desembargador do TST, Eduardo Pugliesi, afastou a condenação de empregadora que supostamente teria demitido um trabalhador por estar com depressão. Para o magistrado, não houve nexo casual que configurasse a demissão como discriminatória e, portanto, passível a indenização. Na ação trabalhista, um segurança afirmou que foi diagnosticado com ansiedade e depressão, estando em tratamento médico, quando foi demitido pela …
Carlos Guilherme Pagiola • 19/03/2024
Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164168 - SP (2022/0122389-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. EXCEPCIONALIDADE EXISTENTE. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DA PRESENÇA DA ELEMENTAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PERIGO DE DANO CONCRETO INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso …
Carlos Guilherme Pagiola • 19/03/2024
Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187917 - MT (2023/0351745-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . POSSE DE APARELHO CELULAR DURANTE A ATIVIDADE EXTRAMUROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 50 , VII , DA LEP ). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por CCCCCCCCl contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 19/03/2024
Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. Gêmeas tinham três anos de idade quando foram diagnosticadas com TEA A bancária, moradora …
Ygor Alexandro Sampaio • 19/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.828.546/SP , de Relatoria do Ministro Jesuíno Rissato, julgado em 12/09/2023, firmou a tese que "O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica.". Confira agora o Tema, o Destaque e as Informações do Inteiro Teor (com grifos feitos por mim). Tema. Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 /2006. Medida protetiva de urgência. Ação de obrigação …
Roberto Walger • 19/03/2024
O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Espaço Rosa Pitanga a indenizar uma consumidora por falha na prestação do serviço. A cliente teve o cabelo danificado e sofreu lesões no couro cabeludo após realizar um procedimento. Narra a autora que, em agosto do ano passado, foi ao salão de beleza para realizar procedimento de mudança na coloração dos cabelos. Ela conta que, durante os testes, as mechas atingiram a cor pretendida, mas que, ao final do procedimento, o resultado …
Bernardo César Coura • 19/03/2024
O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele autorizou a fazer a construção no local. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para reconhecer a legitimidade passiva da Associação Catarinense de Medicina em uma ação de rescisão contratual. No caso concreto, os …
Thais Monteiro • 19/03/2024
O que é eSIM? O eSIM (conhecido também como SIM Virtual ) é um chip fabricado diretamente dentro do hardware do dispositivo, como smartphones, smartwatches e tablets. Sei diferencial é que não precisa ser inserido ou removdo de forma manual, semelhante à tecnologia dos chips NFC usada em pagamentos sem contato. Ele precisa apenas ser suportado pela rede e habilitado pela operadora. O eSIM permite que você reconfigure suas informações de plano de dados em minutos, sem ficar vinculado a uma …
Campagnoli Advocacia • 19/03/2024
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre Atividades de Internet Ltda a indenizar um consumidor vítima de golpe na plataforma de vendas da ré. A decisão fixou a quantia de R$ 3.473,00, por danos materiais. O autor relata que, em 7 de julho de 2023, adquiriu barco de alumínio por meio de anúncio na plataforma do Mercado Livre e que após a compra o vendedor fez contato para informar que a transação seria cancelada, pois ele não teria
Verifact tecnologia • 18/03/2024
O Ministério Público Federal (MPF) concedeu à Verifact, plataforma online de coleta de provas digitais, um Atestado de Capacidade Técnica, reconhecendo a excelência da ferramenta na preservação da cadeia de custódia e na obtenção de provas robustas em diferentes contextos, inclusive no combate à desinformação. Acelerando a Justiça com Tecnologia de Ponta A Verifact surge como um marco na coleta de provas digitais, oferecendo uma solução inovadora e eficiente que desafia as práticas tradicionais.
Grupo Bettencourt • 18/03/2024
Foi publicado, nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n. 161/2024 , que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Trata-se de informações enviadas pelos cartórios extrajudiciais …
Vanessa Brollo - Smartcom Brollo - Smartcom • 18/03/2024
A IV Conferência Nacional da Mulher Advogada aconteceu, em Curitiba, no Paraná, nos dias 14 e 15 de março e reuniu cerca de 4 mil mulheres de diversas regiões do Brasil. O encontro teve debates sobre pessoas com deficiência, pessoas transgêneras, assédio moral e sexual, novidades no mercado de trabalho, etarismo e oficinas de sustentação oral, entre outros temas. A especialista em precificação e finanças Beatriz Machnick participou do evento com uma palestra sobre precificação de honorários. Ela
Grupo Bettencourt • 18/03/2024
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele …
Fontes