Publicação do processo nº 2023/0016940-6 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2283658 - RS (2023/0016940-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : IRENE DE LIMA FERREIRA ADVOGADOS : LEANDRO DE LIMA LEIVAS - RS033927 ZAHARA MOREIRA SANTANA - RS044114 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.