Andamento do Processo n.2015 01 1 013374-4 - Mandado de Segurança - 17/05/2016 do TJDF

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Secretaria Judiciária - Seju

3ª Turma Cível

70ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Apelação

Número Processo 2006 01 1 113829-0 APC - 0003799-72.2006.8.07.0001

Acórdão 941110

Relator Des. null

Apelante: GLORIALICE COELHO DE OLIVEIRA ZAKIR

Advogado SAU FERREIRA SANTOS (DF003082)

Apelado (s): CHEFE DO NÚCLEO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE APOIO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Origem SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20060111138290 - MANDADO DE SEGURANÇA (CIVEL)

Ementa ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVOGAÇÃO. ATO. REDUÇÃO. VANTAGEM. PESSOAL. 84,32%. PLANO COLLOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGUIDADE. COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que reduz o valor de vantagem pessoal nos proventos do servidor público, em virtude de retificação de parâmetro de cálculo, dentro do quinquênio legal (art. 54 da Lei 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/2001 e pelas Súmulas 473 e 346) e após instauração de processo administrativo para exercício do contraditório. 3. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor), deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Número Processo 2015 01 1 013374-4 APC - 0003874-96.2015.8.07.0001

Acórdão 941101

Relator Des. null

Apelante: WC COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA ME Advogado ELVIS DEL BARCO CAMARGO (DF015192)

Apelado: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Advogado VIVIANE BECKER NUNES AMARAL (DF011437)

Origem VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20150110133744 - PROCEDIMENTO SUMARIO

Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD.

ATRIBUIÇÕES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 99, caput, da lei n. 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais prevê a criação do escritório central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas - o ECAD. 3. Incumbe ao ECAD a atribuição de estabelecer a tabela de preços, conforme o art. 99, § 8º, da lei n. 9.610/98, que poderá manter fiscais para verificar o cumprimento das regras impostas àqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação aplicável a espécie. 4. Os atos praticados pelos fiscais referidos nos autos não denotam a prática de atributos inerentes ao poder de polícia, típico da Administração Pública, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Número Processo 2015 01 1 019843-3 APC - 0004103-05.2015.8.07.0018

Acórdão 941106

Relator Des. null

Apelante: DISTRITO FEDERAL

Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Apelado: IKARO OLIVEIRA DINIZ

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF050000)

Origem TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - 20150110198433 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Ementa CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Constituição Federal, nos artigos e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, no artigo , incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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