Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-03.2018.4.03.6116 SP

- Não há, a priori, incompatibilidade entre a sentença de improcedência e a manutenção da tutela provisória, uma vez que a obtenção de certidão de regularidade fiscal e a vedação de inclusão no cadastro de inadimplentes, tecnicamente, são provimentos de natureza cautelar e de caráter não satisfativo, pois não ensejam a antecipação do resultado almejado (in casu, a anulação do débito) e, assim, não atraem a lógica da suplantação da cognição sumária pela exauriente - Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A prestação de caução idônea no valor integral do débito atendeu aos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos dos artigos 297 do CPC e 7º da Lei n.º 10.822/02. A possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inserção no cadastro de inadimplentes e a sustação de protesto não se confunde com as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas taxativamente no artigo 151 do CTN, tampouco com o instituto da penhora (artigo 9º da Lei n.º 6.830/80)- Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial é despicienda nas hipóteses em que a comprovação do fato não dependa de conhecimento técnico especial, bem como for desnecessária em vista do conjunto probatório - Se o contribuinte não realiza qualquer pagamento parcial antecipado, o prazo decadencial é contado de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A mesma regra deve ser observada se o particular não declara o tributo a ser pago. Por sua vez, o artigo 150, § 4º, do CTN tem incidência sobre a hipótese em o contribuinte efetua o pagamento parcial do tributo, situação na qual dispõe a fazenda do prazo de cinco anos para lançar as diferenças apuradas - Há suspensão do IPI nas operações de exportação realizadas por meio de empresa comercial exportadora (trading companies), desde que a empresa produtora que negociou as mercadorias as remeta diretamente para o local de embarque de exportação ou para recinto alfandegado (artigo 39 da Lei n.º 9.532/97)- Não obstante as notas fiscais de saída indiquem a operação de venda para exportação, informam como destino das mercadorias o endereço da empresa comercial exportadora, o que contraria a condição estabelecida para fruição da suspensão do tributo - Descabida a alegação da não existência de recinto alfandegado no município, pois a precariedade da prestação dos serviços estatais não constitui motivo suficiente a eximir a parte recorrente do cumprimento da lei - Realizado o ato imponível do IPI, qual seja, a saída do estabelecimento, nos termos dos artigos 153, inciso IV, da CF, 46, inciso II, do CTN e 2º, inciso II, da Lei n. º 4.502/64, e afastada a hipótese de suspensão do imposto, conforme disposto no artigo 25, inciso VI, do Decreto n.º 4.544/02, é do recorrente a responsabilidade pelo recolhimento do tributo - Afastada a alegada responsabilidade da empresa comercial exportadora, na forma dos artigos 39, §§ 3º, 7º, da Lei n.º 16.637/02 e 9º da Lei n.º 10.833/03, porque ausente o preenchimento das condições que caracterizavam a venda com o fim específico de exportação, é descabida a aplicação do artigo 39 -A imunidade do IPI conferida às operações de exportação, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso III, da Constituição, não se confunde com a hipótese de suspensão do IPI previsto no artigo 39 da Lei n.º 9.363/96, dado que esta norma se aplica às situações em que não há uma exportação imediata e, por isso exige requisitos expressos quanto ao modo, local e meio da remessa indireta dos produtos ao exterior - A verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, bem como observado o § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso Ido § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente - Apelação da União desprovida. Apelação da empresa parcialmente provida.