Tribunal Superior do Trabalho TST: RO XXXXX-06.2013.5.02.0000

1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC/73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada.

2. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória amparada no art. 485, V, do CPC/73, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

3. Por outro lado, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC/73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo.

4. Não se pode, portanto, concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido os arts. 1º, IV e V, 37, XXI e § 6º, 170 e 193 da Constituição Federal, 2º, "caput", 8º, parágrafo único, 455 e 818 da CLT, 333, II, do CPC/73, 29, III e IV, 55, XIII, 58, III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 186 e 942 do Código Civil e 219, §§ 5º e 6º, do Decreto 3.048/99, quando se verifica que a MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão não emitiu tese sob os prismas debatidos pela parte. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.