COMO MEDIR O EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS

"As cláusulas gerais constituem em formulações legais de caráter genérico e abstrato, com natureza de diretriz, cujos valores serão preenchidos pelo juiz na análise do caso concreto. Tem a função de dotar o Código de maior mobilidade, mitigando regras mais rígidas

Ademais, tem função de integração dos diferentes princípios e direitos adotados em nossa sociedade pluralista, consistindo na possibilidade de o juiz aplicar a lei com ampla liberdade axiológica, ponderando os interesses em conflito no caso concreto. Tem ainda, função de instrumentalizar as normas jurídicas aos fins teleologicamente considerados pelo legislador"

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"Importante aspecto a ser abordado diz respeito á aplicação cogente das cláusulas gerais. Impende compreender que são normas jurídicas de ordem pública, devendo, portanto, ser aplicadas exofficio e a qualquer tempo, já que não se sujeitam á preclusão; não se tratando também de normas dispositivas, nos termos do art. 2035, parágrafo único, abaixo transcrito, ipsis verbis:

"Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais comoos estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos"

"Tem a empresa uma óbvia função social, nela sendo interessados os empregados, os fornecedores, a comunidade em que atua e o próprio Estado, que dela retira contribuições fiscais e parafiscais. Considerando-se principalmente três as modernas funções sociais da empresa. A primeira refere-se ás condições de trabalho e ás relações com seus empregados (...) a segunda volta-se aos interesses dos consumidores (...) a terceira volta-se ao interesse dos concorrentes (...). e ainda mais atual é a preocupação com os interesses de preservação ecológica urbano e ambiental da comunidade em que a empresa atua."

"o sistema fiscal será estruturado por lei, com vistas á repartição equalitária da riqueza e dos rendimentos"

"todos contribuirão para as despesas públicas de harmonia com sua capacidade econômica, mediante sistema tributário justo, inspirado nos princípios de igualdade e progressividade, que em caso algum terá efeito confiscatório"

"tutti sono tenuti a concorrereallespesepubbliche in ragionedella loro capacitá contributiva. Il sistema tributário e informato a criteridiprogressivitá"

"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte"

"Na realidade, a expressão capacidade contributiva em sua origem foi genericamente considerada como sinônimo de riqueza ou de patrimônio, indicando as forças econômicas individuais que propiciavam o pagamento diferenciado de tributos. A carga tributária seria, então, proporcional á riqueza ou ao patrimônio acumulado"

"Com o aprofundamento do estudo das categorias elementares da riqueza, o elemento basilar da capacidade contributiva passou a ser entendido pela noção de produto e renda, em contraposição aos conceitos genéricos de patrimônio e bens. Ao mesmo tempo em que se entendia que um sistema tributário justo seria aquele fundado na taxação proporcional á renda, entendeu-se por bem impor uma limitação, baseada no conceito de o mínimo para a existência. Assim, os bens necessários á satisfação das necessidades elementares da vida deveriam ser excluídos da imposição tributária, considerando-se que aquela parte destinada ás necessidades elementares do indivíduo eram consideradas como despesas de produção, não sujeitas á tributação"

" Assim, dentro da árdua tarefa de conceituar capacidade contributiva, temos que pode ser ela considerada como a força econômica complexa e materializada do indivíduo, idônea a concorrer com as despesas públicas, á luz de exigências econômicas e sociais fundamentais, respeitando-se o mínimo vital para uma existência pessoal e familiar digna e livre "

"CONFISCO: è um princípio reconhecido por todas as naçõesque os direitos de propriedade não podem ser transferidos pela ação das autoridades públicas, de um particular para outro, nem podem eles ser transferidos para o tesouro público, a não ser para uma finalidade publicamente conhecida e autorizada pela Constituição"

"CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. -STF - ADI 551 / RJ - DJ 14-02-2003 PP-00058. "

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ... A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. ... STF - ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006 PP-00059"

"o tormentoso e jamais claramente determinado conceito de ato de comércio é substituído pelos atos de empresa e atividade empresarial, assim como a categoria de fundo de comércio cede lugar á de estabelecimento"

"nos dias que correm, transmudou-se (o direito comercial) de mero regulador dos comerciantes e dos atos do comércio, passando a atender a atividade, sob a forma de empresa, que é o atual fulcro do direito comercial"

1. Perfil subjetivo -A empresa é o empresário pois é ele quem desempenha a atividade econômica organizada, de forma continuada.

2. Perfil funcional -A empresa é uma atividade, que realize a produção e circulação de bens e serviços, mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria prima, etc...)

3. Perfil objetivo (patrimonial) -A empresa (estabelecimento comercial) é um conjunto de bens

4. Perfil corporativo -A empresa é uma instituição, uma organização formada por pessoas voltados á uma finalidade comum.

· Empresário -artigo 966 -" Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e de serviços "

· Sociedade Empresária -artigo 982-"Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art 967); e, simples, as demais"

· Estabelecimento -artigo 1142 -Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou sociedade empresária"

"Organização econômica com finalidade de produção de bens ou de serviços, objetivando lucro. Unidade econômica de natureza privada, pública ou mista, constituída por um grupo de pessoas, visando a um negócio produtivo. Na atualidade, além do lucro, a empresa possui objetivos sócio-ambientais"

"Denominação representativa de uma sociedade ou companhia. Razão social de uma organização empresarial. Estabelecimento de comércio. Assinatura. Ver: sociedade, companhia, razão social, organização, empresa, comércio, nome empresarial, nome da empresa, sócio e pessoa física"

"Empresa é a organização técnico-econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados á troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob a sua responsabilidade"

"Na realidade, a expressão capacidade contributiva em sua origem foi genericamente considerada como sinônimo de riqueza ou de patrimônio, indicando as forças econômicas individuais que propiciavam o pagamento diferenciado de tributos. A carga tributária seria, então, proporcional á riqueza ou ao patrimônio acumulado"

"Com o aprofundamento do estudo das categorias elementares da riqueza, o elemento basilar da capacidade contributiva passou a ser entendido pela noção de produto e renda, em contraposição aos conceitos genéricos de patrimônio e bens."

a) Capital Social, que representa valores recebidos pela empresa, ou por ela gerados, e que estão formalmente incorporados ao Capital;

b) Reservas de Capital, que representam valores recebidos que não transitaram por seu Resultado como receitas;

c) Reservas de Reavaliação, que representam acréscimo derivado da diferença entre o valor contábil e o valor de mercado, com base em laudos técnicos;

d) Reservas de Lucros, que representam lucros obtidos pela mesma empresa, retidos com finalidade específica;

e) Lucros ou Prejuízos Acumulados, que são também resultados obtidos, mas retidos sem finalidade específica (quando lucros), ou á espera de absorção futura (quando prejuízos)

"O termo giro refere-se aos recursos correntes (curto prazo) da empresa, geralmente identificados como aqueles capazes de serem convertidos em caixa no prazo máximo de um ano. A delimitação de um ano não costuma ser seguida por empresas cujo ciclo produção-venda-produção ultrapasse caracteristicamente este prazo (estaleiro, atividade rural, etc...) prevalecendo nesta situação o ciclo operacional para se definirem os recursos correntes)"

" Os elementos de giro, diante da definição apresentada, são identificados no ativo circulante e no passivo circulante, ou seja, no curto prazo "

"O capital de giro ou capital circulante é representado pelo ativo circulante, isto é, pelas aplicações correntes, identificadas geralmente pelas disponibilidades, valores a receber e estoques. Num sentido mais amplo, o capital de giro representa os recursos demandados por uma empresa para financiar suas necessidades operacionais identificadas desde a aquisição de matérias primas (ou mercadorias) até o recebimento pela venda do produto acabado"

"O balanço tem por finalidade apresentar a posição financeira e patrimonial da empresa em determinada data, representando, portanto, uma posição estática."

"Conforme o art. 178 da Lei 6.404/76,"no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia"

"Conforme a lei, o Balanço é composto por três elementos básicos:

· Ativo- compreende as aplicações de recursos, normalmente bens e direitos;

· Passivo -compreende as exigibilidades e obrigações;

· Patrimônio Líquido -representa a diferença entre o ativo e o passivo, ou seja, o valor líquido da empresa"

"A Lei número 6.404/76 define o conteúdo da Demonstração do Resultado do Exercício, que deve ser apresentada de forma dedutiva, com os detalhes necessários das receitas, despesas, ganhos e perdas e definindo claramente o lucro ou prejuízo líquido do exercício, e por ação, sem confundir-se com a conta de Lucros Acumulados, onde é feita a distribuição ou alocação do resultado"

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"A lei define com clareza, por meio da Demonstração de Resultado do Exercício, o conceito de lucro líquido, estabelecendoos critérios de classificação de certas despesas.

DE fato, o lucro ou prejuízo líquido apurado nessa demonstração é o que se pode chamar de lucro dos acionistas, pois, além dos itens normais, já se deduzem como despesas o Imposto de Renda e as participações sobre os lucros a outros que não os acionistas, de forma que o lucro líquido demonstrado é o valor final a ser adicionado ao patrimônio líquido da empresa que, em última análise, pertence aos acionistas, ou é distribuído como dividendo"

"...O objetivo básico da função financeira é prover a empresa de recursos de caixa suficientes de modo a respeitar os vários compromissos assumidos e promover a maximização da riqueza."

"É neste contexto que se destaca o fluxo de caixa como instrumento que possibilita o planejamento e o controle dos recursos financeiros de uma empresa. Gerencialmente, é indispensável ainda em todo o processo de tomada de decisões financeiras"

"Conceitualmente, o fluxo de caixa é um instrumento que relaciona os ingressos e saídas (desembolsos) de recursos monetários no âmbito de uma empresa em determinado intervalo de tempo. A partir da elaboração do fluxo de caixa é possível prognosticar eventuais excedentes ou escassez de caixa, determinando-semediadas saneadoras a serem tomadas"

"O fluxo de caixa operacional, ou fluxo de caixa das atividades operacionais, representa basicamente os resultados financeiros (no sentido estrito de caixa) produzidos pelos ativos identificados diretamente na atividade da empresa.Constitui-se, em outras palavras, numa medida dos recursos financeiros gerados pelas atividades estritamente operacionais e disponíveis em termos de caixa"

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"Uma das mais importantes aplicações gerenciais do fluxo de caixa operacional é permitir o estabelecimento periódico dos valores máximos suportáveis ´pela geração interna de caixa da empresa, de amortização de dívidas. O que se pode extrair, em outras palavras, com as informações contidas neste fluxo de fundos é a possibilidade de adequar melhor o perfil de pagamento dos passivos da empresa com sua capacidade de geração de caixa."

"Em diversos momentos, pode a empresa estar numa posição favorável, obtendo boas taxas de retorno sobre seu patrimônio líquido, mas convivendo com o impasse entre liquidez e rentabilidade. Em verdade, a empresa pode não estar operacionalmente gerando resultados de caixa suficientes para atender AA demanda de pagamento de suas dívidas. Esta situação leva, evidentemente, a conviver com a não recomendável dependência de renovar constantemente seus passivos ou obter recursos novos com o intuito de saldar dívidas vencidas"