Pauta Jurídica • 14/03/2024
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC ). Com esse …
Enviar Soluções • 14/03/2024
Em caso de prescrição intercorrente de execução por ausência de localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade do devedor. Assim decidiu a 4ª turma do STJ, ao aplicar o princípio da causalidade. O caso julgado envolveu a execução de título extrajudicial. O TJ/SP havia decidido que, devido à prescrição intercorrente, o credor deveria arcar com os custos processuais e honorários advocatícios. Mas, em decisão monocrática, o ministro Antonio Carlos Ferreira reverteu …
Melzer e Santos Advocacia • 14/03/2024
STJ: Banco é responsável por transações após ter sido comunicado do roubo de celular Para o colegiado, o banco deve verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis pelos danos resultantes de transações irregulares em casos de roubo de celular. O colegiado entendeu que é responsabilidade das instituições adotarem as medidas de segurança necessárias e que “a não
Rafael Dias de Oliveira • 14/03/2024
Por meio de decisão interlocutória emitida pela 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o advogado Rafael Dias de Oliveira, atuando em nome da parte autora, obteve um importante avanço no processo judicial em que a Caixa Econômica Federal (CEF) figura como parte demandada, autos nº 1016120-86.2021.4.01.3400 . A decisão do Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal no processo, afastando a preliminar de ilegitimidade …
Mauricio Souza Advogados • 14/03/2024
Crédito: Unsplash A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( TJSP ) confirmou, no último dia 11 de julho, uma sentença que determinou à Porto Seguro arcar com os custos de reparo do veículo de um motorista, envolvido em um acidente, que se recusou a fazer o teste do bafômetro. O colegiado julgou que a negativa não caracteriza presunção de culpa, sendo necessário provar que o condutor se encontrava alcoolizado para afastar o dever de indenizar da seguradora. A
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 14/03/2024
No julgamento do HC 659188 / SP , a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que a falta de alegações finais não indica apenas uma deficiência, mas sim uma verdadeira ausência de defesa, resultando na anulação do processo, conforme o enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Eis o julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE …
Elaine Alves • 14/03/2024
O colegiado analisou se o cônjuge supérstite teria legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica. Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a ação negatória de paternidade prevista no art. 1.601 do CC tem como objeto a impugnação de paternidade do filho e possui natureza personalíssima. Isto é, a legitimidade exclusiva do pai em registrar. Por outro lado, o ministro lembrou que o art. 1.604 do CC prevê a possibilidade de …
Campagnoli Advocacia • 14/03/2024
Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e discriminatório, pois impõe à profissional regra que pode afetar a saúde. Na decisão, a magistrada pondera que licença-maternidade não é um favor do legislador nem do …
Advocacia Rodrigues da Silva • 14/03/2024
No divórcio não é preciso comprovar que os dois cônjuges colaboraram para adquirir o imóvel adquirido durante a união, ele será incluído na partilha e dividido igualmente. Quando o casal se casa pelo regime de comunhão parcial de bens presume-se que todos os bens adquiridos durante o casamento foram comprados pelo esforço dos dois cônjuges. Por exemplo, se somente um dos cônjuges trabalha, os bens comprados com os recursos provenientes do trabalho pertencem ao casal, fora os bens que por lei não
Ponto Jurídico • 14/03/2024
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 986 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele …
Douglas Domingues • 14/03/2024
Foi publicada hoje (13 mar. 24) a Instrução Normativa SRF 2180/2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior. A Instrução procura regulamentar a Lei 14.754 , de 2023, a famigerada lei das offshores . Entra em vigor em 13 mar. …
Douglas Domingues • 14/03/2024
Hoje foi publicada a Resolução ANTAQ 112/24, que estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias. As novas regras entrarão em vigor no dia 1º de abril de 2024 (Resolução ANTAQ 112/24, art. 6º). A Resolução 112/24 busca solucionar uma lacuna deixada pela Resolução ANTAQ 72/22, que dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias. De acordo com o …
Ponto Jurídico • 14/03/2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, na sessão virtual encerrada em 8/3. Na ação, o partido Cidadania argumentava, entre outros pontos, que a medida, prevista na Lei 14.183 /2021, …
Ponto Jurídico • 14/03/2024
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC ). Com esse …
Advocacia Rodrigues da Silva • 13/03/2024
Em meio ao aumento de casos de dengue no Brasil, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) cumprem papel essencial na prevenção e no controle de doenças em todas as regiões do país. Já era previsto desde 2016 o pagamento da insalubridade aos agentes, mas era necessário fazer perícia. A partir de 2022 a Constituição Federal passou a prever o pagamento do adicional de insalubridade, sem a necessidade de perícia, calculado sobre o vencimento ou o salário …
Flávio Tartuce • 13/03/2024
RESUMO. INFORMATIVO 803 DO STJ. CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.501.756-SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. DESTAQUE A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível …
Hiromoto Advocacia • 13/03/2024
A esclerose lateral amiotrófica é uma doença rara que danifica as células nervosas do cérebro e da medula, inclusive os nervos motores. Desse modo, a capacidade do cérebro iniciar e controlar movimentos voluntários – como os ligados à fala e à deglutição – diminui progressivamente. Em estágios avançados, o paciente pode ter paralisia completa. Logo que tomou conhecimento do caso, o defensor Thiago Queiroz de Brito ajuizou a ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, no dia 26 …
Ygor Alexandro Sampaio • 13/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou o informativo nº 800, em que, conforme processo em segredo de justiça, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 05/12/2023, definiu que "Embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite." Confira agora o Tema, o Destaque e as Informações do Inteiro Teor do …
Vibian Advocacia • 13/03/2024
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao Agravo de Petição n. 1001576-20.2022.5.02.0467 , reconhecendo a prevalência da legitimidade da Beneficiária para a promoção da execução individual de sentença coletiva, relativamente as verbas da Convenção Coletiva dos Trabalhadores (CCT) de 2017/2018, devidas pela da Fundação do ABC. Em seu voto, a Exma. Des. Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO, fundamentou o seguinte: “ Ainda que conste do acórdão regional dos autos da …
Sofia Jacob • 13/03/2024
O requisito de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel não é indispensável para a efetivação do direito de preferência, desde que seja comprovada a prévia ciência do comprador em relação à locação. Essa interpretação foi adotada pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que anulou a venda de um aterro sanitário em Bragança Paulista devido à não observância do direito de preferência da locatária. O caso em questão envolve uma empresa que …
Alô Consumidor • 12/03/2024
A 18ª Vara Cível de Natal determinou o pagamento, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de indenização no valor de R$ 3 mil para um cliente que não recebeu a instalação do abastecimento de água em seu imóvel, na zona norte da Capital. Conforme consta no processo, o autor é proprietário de imóvel localizado no bairro de Igapó, em Natal, o qual foi desmembrado em três pontos comerciais distintos, tendo sido solicitado o abastecimento do líquido para as três unidades. …
Calazans e Vieira Dias Advogados • 12/03/2024
Com sede em Santos (SP), a BWA Brasil Tecnologia Digital era uma empresa que supostamente simulava ser um banco de investimentos em criptomoedas e prometia rendimentos de até 5% mensais para investidores convidados. No entanto, em outubro de 2019 a empresa deixou de pagar seus clientes. No início de 2020 , a BWA Brasil declarou dívida de R$ 449 mil. A Justiça entendeu que o valor correto é de R$ XXX.412.7XX,63 e determinou apreensão judicial de bens das contas dos sócios. Na época a empresa …
Calazans e Vieira Dias Advogados • 12/03/2024
Alvo da Operação Egypto da Polícia Federal em 2019, cinco sócios da Indeal Digital Soluções e Treinamentos Ltda, com sede em Novo Hamburgo (RS), foram condenados a 19 anos de prisão, por organização criminosa, apropriação e desvio de valores. Além dos sócios, os outros 12 réus receberam penas inferiores, entre 10 e 15 anos de reclusão. Os acusados teriam captado mais de R$ 1 bilhão de cerca de 40 mil pessoas. O valor estipulado na sentença para reparação dos danos é de aproximadamente R$ 448 …
Calazans e Vieira Dias Advogados • 12/03/2024
Em 2023, a cada quinze horas uma mulher foi morta por causa de seu gênero , aponta o levantamento Elas Vivem , feito pela Rede de Observatórios da Segurança e divulgado no início de março. A Rede de Observatórios da Segurança é uma iniciativa de instituições acadêmicas e da sociedade civil da Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo dedicada a acompanhar políticas públicas de segurança, fenômenos de violência e criminalidade nesses estados. O Elas Vivem …
Grupo Bettencourt • 12/03/2024
Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes brasileiros vão prestar contas ao Fisco,
Douglas Domingues • 12/03/2024
Na última quinta (7 mar. 24), o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ampliou os prazos de pagamento para exportadoras que usam o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), mas essa ampliação dependia da publicação da resolução. A Resolução foi publicada hoje (12 mar. 24). A Resolução GECEX 580 /24 veio para alterar a Resolução GECEX 166/21. Graças a ela, os pleitos de financiamento deverão ser feito pelo módulo de licenças, permissões, certificados e outros documentos
Ponto Jurídico • 12/03/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos. A CNIB reúne informações sobre ordens de indisponibilidade de bens, …
Jusbrasil • 12/03/2024
Uma iniciativa da FGV Justiça, o curso "Os Desafios da Democracia no Século XXI" vai acontecer entre os dias 15 e 19 de abril de 2024 , na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeir o, voltado para magistrados e magistradas . O projeto tem a coordenação do Ministro Luis Felipe Salomão, ao lado da Dra. Blanche Marie Evin e do Professor Dr. Pedro H. Villas Bôas Castelo Branco. A Conferência de Abertura será ministrada pelo Professor Dr. Antonio Lavareda, com o tema "Crises e Polarizações da Nova …
DR. ADEvogado • 12/03/2024
Viralizou nas redes sociais uma montagem que inverte o gênero dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A imagem circulou durante o Dia Internacional da Mulher, nessa sexta-feira (8/3), como uma crítica bem-humorada à falta de representatividade feminina na mais alta Corte do país. Atualmente, o STF é composto por dez homens e uma mulher — a ministra Cármen Lúcia. Feita a partir da foto oficial dos membros da Corte, a montagem apresenta os atuais ministros, como Alexandre de Moraes, …
Jusbrasil • 12/03/2024
Nos dias 29 de fevereiro e 1º de março, o Jusbrasil foi um dos apoiadores do Seminário sobre Atualização do Código Civil Brasil – Diálogo com o Código Civil Argentino, realizado em Buenos Aires. O evento reuniu Ministros de Cortes Superiores, Magistrados, Advogados, Professores e diversas autoridades dos dois países para um debate sobre as principais mudanças e desafios do Código Civil . Acreditamos que a informação é uma ferramenta poderosa para a transformação social. Ao apoiar eventos como …
Carlos Guilherme Pagiola • 12/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 212.808 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 707.668/SP , assim ementado (eDOC 12): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO …
Carlos Guilherme Pagiola • 12/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 232.139 CEARÁ RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 1.420.221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS . FINALIDADE: FILTRO A ACUSAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA SOMENTE EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. ART. 155 DO CPP : VIOLAÇÃO. …
Carlos Guilherme Pagiola • 12/03/2024
Inteiro Teor HABEAS CORPUS 232.328 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão mediante o qual a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de …
Ygor Alexandro Sampaio • 12/03/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Repetitivos REsp 2.083.701/SP , 2.091.651/SP e 2.091.652/MS pacificou o entendimento de que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável." Confira agora o Tema, o Destaque e as Informações do Inteiro Teor dos julgados …
AUDIÊNCIA BRASIL • 12/03/2024
O advogado de defesa de um dos réus do 8 de janeiro entrou com pedido de suspeição contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino . A defesa de Cirne Renê Vetter – que está solto após decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos –, quer que Dino seja impedido de julgar a ação contra o acusado, envolvendo os atos antidemocráticos. No documento obtido pelo Poder 360º, o advogado Ezequiel Sousa Silveira argumenta que “não pode o ministro Flávio Dino ser …
Enviar Soluções • 12/03/2024
A Justiça condenou a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma social TikTok no Brasil, a pagar R$ 23 milhões de reais de dano moral coletivo, e R$ 500,00, de dano moral individual para cada usuário brasileiro cadastrado na plataforma até junho de 2021. O usuário terá de comprovar a adesão à plataforma até a data da atualização da Política de Dados que incluiu a possibilidade de captura de dados biométricos de seus usuários, em junho de 2021. De acordo com a sentença, a empresa …
Hiromoto Advocacia • 12/03/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido …
Fabricio Togashi • 12/03/2024
Duas redes de drogarias conseguiram, na Justiça, o direito de não fornecer ao governo informações trabalhistas e salariais dos empregados para o Portal Emprega Brasil, bem como de não publicarem relatório de transparência salarial produzido pelo Ministério do Trabalho em seus sites e redes sociais. As empresas questionaram as exigências, previstas a partir da lei de igualdade salarial. Liminares foram deferidas por juízas da 26ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro - RJ e da 26ª Vara Cível …
Fabricio Togashi • 12/03/2024
Na sexta-feira, 1º de março, o STF decidiu, por unanimidade, que a questão do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos tem repercussão geral, e, portanto, deve ser julgada no plenário da Corte. O recurso em análise no STF é da empresa Uber, que questiona decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista. Paralelamente, o Poder Executivo também trata do tema. O presidente Luis Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira, 4 de março, um projeto de lei …
Fabricio Togashi • 12/03/2024
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso de uma empresa de assistência médica e hospitalar contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O Tribunal ressaltou que a controvérsia não foi decidida com base na ilicitude da terceirização de serviços, mas na constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego. Na ação, a nutricionista disse ter sido admitida em setembro de 2014 e que sua …
Fabricio Togashi • 12/03/2024
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) que proibia uma clínica de reabilitação física de Curitiba (PR) de contratar fisioterapeutas como profissionais autônomos. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), o caso era de terceirização ilícita. Mas, segundo o TST, o Supremo Tribunal Federal já definiu que é lícita a terceirização ou outras formas de divisão do trabalho em todas as etapas do processo produtivo, …
Bernardo César Coura • 12/03/2024
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter à Corte Especial o julgamento de tema repetitivo no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) oferece condições especiais para financiamentos de imóveis residenciais. Ao afetar os dois recursos repetitivos sobre esse …
Amanda Fonseca Perrut • 12/03/2024
Na última semana, comentamos uma notícia que abordava a negativa de tratamento a pessoas autistas por parte das operadoras de planos de saúde ( leia aqui ). Por óbvio, as operadoras sempre se defendem dizendo atender a grande maioria dos autistas, somente negando tratamentos sem comprovação científica, por exemplo. Ocorre que, as notícias, quase que semanalmente veiculadas, revelam um cenário completamente diferente do alegado pelas operadoras. Para exemplificar, comentaremos duas notícias …
Guilherme Perlin Silva • 12/03/2024
No julgamento do HC 169788 / SP , o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial. Eis o julgado: Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. EDSON FACHIN
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 12/03/2024
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido de uma servidora de reintegração ao cargo em comissão anteriormente ocupado, assegurando à requerente estabilidade provisória enquanto durar a gestação e até cinco meses após o parto, bem como condenou a União ao pagamento das remunerações a que a autora teria direito a partir da data da exoneração. Sustentou a União que no momento da exoneração da …
Thais Monteiro • 12/03/2024
Enel e a privacidade Uma grande falha no site da Enel permitia acesso a dados de clientes, permitindo que criminosos pudessem baixar faturas de conta de luz e manipular a URL. A empresa não se manifestou sobre o incidente de segurança, também não informou desde quando o acesso indevido ocorreu. A grave violação da privacidade só foi possível pois, os métodos de segurança aplicados pela Enel foram facilmente ultrapassados, isso porque, a empresa protegia o PDF que continha a fatura com dados …
Campagnoli Advocacia • 11/03/2024
O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava grávida. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que o banco impediu o acesso à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez. Despedida em 2/1/2012, a bancária disse na ação trabalhista que havia comunicado a gravidez à empresa logo após a confirmação. Desse modo, estaria amparada …
Eduardo Meyer • 11/03/2024
O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. O excelso Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
Eduardo Meyer • 11/03/2024
O STF reconheceu que a falta de lei regulamentadora da licença paternidade (art. 7º, XIX, CF/88) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. A tese fixada foi a seguinte: 1. Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licençapaternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição . 2. Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional sanar a omissão apontada, contados da publicação da ata de julgamento. 3. Não sobrevindo a
Karoline Cavalcanti de Paula • 11/03/2024
Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e discriminatório, pois impõe à profissional regra que pode afetar a saúde. Na decisão, a magistrada pondera que licença-maternidade não é um favor do legislador nem do …
Fontes