Ponto Jurídico • 18/03/2024
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado a pensão alimentícia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela já possui condições financeiras de se manter. Ao completar 18 anos,
Grupo Bettencourt • 18/03/2024
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, que condenou três réus pelo crime de duplicata simulada. As penas variam entre três anos e quatro meses e três anos e 10 meses de detenção, em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e pagamento de prestação pecuária. Segundo os autos, os …
Grupo Bettencourt • 18/03/2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais – os chamados meios executivos típicos. A CNIB reúne informações sobre ordens de indisponibilidade de bens, …
Renata Santiago • 18/03/2024
15/03/24 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco Bradesco S.A. cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas. O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos. Requerimento negado A bancária, moradora de Alegrete
Ygor Alexandro Sampaio • 18/03/2024
De acordo com o Informativo 803 do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.090.454/SP e 2.024.901/SP , ambos de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, julgados em 28 de fevereiro de 2024, "O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, …
Rogério Silva • 18/03/2024
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC ). Com esse …
Yago Dias de Oliveira • 18/03/2024
Em 14 de julho de 2022, o escritório ingressou com Reclamatória Trabalhista em face da Reclamada (AUTO VIACAO TIJUCA S/A) - empresa que atua no ramo do transporte rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, …
Thatyane Jardim Teodoro • 18/03/2024
Em uma recente divulgação, a Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-graduação (ABRAMEPO) anunciou que recorreu à Justiça Federal solicitando a suspensão dos efeitos do artigo 13 da Resolução 2.336/2023, emitida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta resolução exige que médicos sem o Registro de Qualificação de Especialização (RQE) incluam a expressão “NÃO ESPECIALISTA” em destaque em qualquer divulgação de suas qualificações pós-graduadas. O presidente da ABRAMEPO, Dr. …
Gazeta de Campina • 18/03/2024
Leia o documento na íntegra: A APEP - Associação de Pastores Evangélicos da Paraíba, o NEPC3 - Núcleo de Estudos em Política, Cidadania e Cosmovisão Cristã, a Missão JUVEP e a VINACC – Visão Nacional para a Consciência Cristã, vêm a público, através da presente CARTA ABERTA, MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO QUANTO A PROPOSTA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Lei Federal n. 10.406 /2002), apresentada em fevereiro de 2024, pela CJCODCIVIL - comissão de Juristas responsável por revisar e …
Barbara Maranhão • 18/03/2024
Os planos de saúde, em sua busca por maximizar os lucros, têm recorrido à divulgação reiterada de uma suposta superioridade nos custos de tratamentos para autismo em relação aos gastos com câncer. Esta justificativa, embora aparentemente embasada em dados financeiros, revela-se suscetível a críticas quando submetida a uma análise mais detalhada, configurando-se, no fundo, como uma estratégia para reduzir os tratamentos a serem custodiados pelos planos de saúde. Em primeiro lugar, é crucial …
Ely Junior Advocacia Previdenciária • 18/03/2024
Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal inicial em 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo. A decisão foi tomada em uma ação judicial de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, na …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 18/03/2024
Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil ( CPC ) autoriza a realização de penhora por termo nos autos independentemente da localização dos bens, mesmo se estiverem em posse de terceiros. O …
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica • 18/03/2024
O adaptador é acessório necessário ao adequado funcionamento do aparelho celular. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do TJRS atendeu parcialmente ao pedido de uma consumidora que comprou um aparelho celular da marca Apple Computer Brasil LTDA desacompanhado da base do carregador. A empresa foi condenada ao pagamento do valor do carregador adquirido (R$ 239,00), com correção monetária. Houve também o pedido de indenização por danos morais, o que não ficou caracterizado para o Colegiado e, …
Ketrim Bueno De Fraga • 18/03/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/3) uma proposta de emenda que pode incluir na Constituição que tanto a posse (possuir uma quantidade) quanto o porte (carregar consigo), mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime. Isso já é previsto na Lei de Drogas de 2006, mas a intenção dos parlamentares é implantar uma regra superior à de uma lei. Hoje o tema não está na Carta Magna e é tratado apenas em leis infraconstitucionais, como o Código Penal
Paulo Kubota • 18/03/2024
O ex-empregado da MRV alegava ter sido despejado de sua residência por falta de pagamento do aluguel, decorrente da ausência de salários durante "limbo previdenciário", supostamente causado por um acidente de trabalho. A juíza do Trabalho substituta Priscila Gil de Souza Murad, da 4ª vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, condenou ex-empregado da MRV Engenharia ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão veio após a constatação de que o ex-funcionário prestou informações …
Thais Monteiro • 18/03/2024
O juiz Douglas Borges da Silva da 1ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou a devolução do carro à vítima de um golpe no WhatsApp, onde pagou um boleto falso acreditando quitar seu financiamento com um banco. Fonte: Juiz determina devolução de carro a devedor que pagou boleto falso (migalhas.com.br) Porque a decisão é importante? A decisão do magistrado está lastreada na teoria do Risco-Proveito, ou seja, a instituição financeira é responsável pelo prejuízo financeiro suportado …
BLOG Anna Cavalcante • 18/03/2024
Caros leitores, Hoje vamos conhecer os destaques da Edição 803 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI . Até a próxima, RECURSOS REPETITIVOS REsp 2.090.454-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931). REsp 2.024.901-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/03/2024
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIMES CONTRA À FAZENDA PÚBLICA E CONTRA ORDEM ECONÔMICA. FRAUDE À LICITAÇÃO E CARTEL. (I) RECURSO ESPECIAL DE A. C. L. B. E R. G. N. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO E COMPRA DE IMÓVEIS EM DATA ANTERIOR AO SUPOSTO FATO DELITIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (II) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE C. T. S. E J. M. BENS …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILÍCITOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . PRICÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PRESERVADO DE MODO RELATIVON. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/03/2024
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO NOBRE INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ NÃO INCIDENTE. DIREITOS DAS MULHERES. RECONHECIMENTO COMO SUJEITO DE DIREITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO. REPRODUÇÃO SISTEMÁTICA PELO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL. NECESSIDADE DE JULGAR O ACUSADO, E NÃO A VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/03/2024
A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 45.677 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DO COMANDO DO DELIBERADO NO INQUÉRITO 4435 , NO QUAL SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA INDICADORES ROBUSTOS DE POSSÍVEL CRIME ELEITORAL [CE, ART. 350] E DEMAIS CRIMES CONEXOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TENTATIVA INIDÔNEA DE CONTORNAR A COMPETÊNCIA ESPECIAL COM A REDUÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA. MODALIDADE DE …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/03/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.391.871 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. REEXAME PRÉVIO DE CONTEÚDO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL: VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. R …
Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados • 15/03/2024
Uma empresa de concessão de rodovias foi condenada a pagar uma indenização por danos morais de R$ 150 mil, juntamente com verbas trabalhistas, aos representantes do espólio de um ex-funcionário. O trabalhador, que tinha leucemia, foi demitido de forma discriminatória, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1). A empresa alegou que a demissão não foi discriminatória, mas o TRT1 considerou que a empresa tinha conhecimento da doença e não conseguiu provar que a dispensa não …
Rodrigo Otavio Gava • 15/03/2024
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde desta terça-feira (20/2). A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 , relatado pelo presidente do …
Hiromoto Advocacia • 15/03/2024
Na era digital, as compras online tornaram-se uma prática cotidiana para milhões de consumidores. A conveniência, variedade e competitividade de preços são inegáveis vantagens desse modelo de comércio. No entanto, as transações online também expõem os consumidores a riscos distintos que demandam atenção especial. Em celebração à Semana do Consumidor, este artigo visa tirar as principais dúvidas dos consumidores nas compras online. O que fazer quando o produto não chega? Caso não receba as …
Ygor Alexandro Sampaio • 15/03/2024
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO , de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira agora a Ementa do …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 15/03/2024
Notícias DECISÃO 14/03/2024 Justiça estadual vai julgar cumprimento de sentença do INSS para reaver honorários periciais antecipados A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais antecipados no âmbito de ação sobre benefício previdenciário, nos casos em que o processo de …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/03/2024
"'É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa' ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.673.501/SP , Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 19/12/2017)" (EDcl no AgRg no RHC n. 169.351/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023). …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/03/2024
HABEAS CORPUS Nº 846615 - SP (2023/0289070-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 14- 15): EMENTA: SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 , DA LEI 11.343 /2006). APELOS DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, UTILIZANDO O JULGADOR TRECHOS DA …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/03/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 187628 - BA (2023/0344454-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 83): HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL . 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA A SALVAGUARDA …
Carlos Guilherme Pagiola • 15/03/2024
HABEAS CORPUS Nº 855557 - RS (2023/0339859-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO DALILA XXXXXXXXXXS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Habeas Corpus n. 5282868-53.2023.8.21.7000 . A defesa busca, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da acusada. Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Decido. A prisão preventiva foi
Alex Santana • 15/03/2024
Foi publicado no dia 13/03/2024, o Decreto 11.947 /2024, que dispõe sobre a antecipação do abono anual (também conhecido como décimo terceiro salário ou gratificação natalina ) devida aos segurados da Previdência Social. Neste ano de 2024 , ela será paga em duas parcelas nos meses de abril e maio Segue a íntegra do decreto publicado hoje: DECRETO Nº 11.947 , DE 12 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024. O
Daher Advogados • 15/03/2024
Imagem: Canaltech Entenda a decisão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições bancárias devem ser responsabilizadas por não adotarem as medidas de segurança necessárias para impedir transações irregulares, após o cliente informar ao banco que seu aparelho telefônico fora roubado ou furtado. A relatora da decisão, ministra Nancy Andrighi, asseverou que o STJ possui entendimento consolidado que as instituições bancárias devem responder (independentemente de culpa) pelos …
Ygor Alexandro Sampaio • 15/03/2024
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, o ARE 848.107 /RG - Tema 788, definiu que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54." Confira …
Diogo Loiola dos Santos • 15/03/2024
A Primeira Seção do STJ deliberou que a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) nas faturas de energia elétrica afeta a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 986). Os efeitos da decisão foram modulados para começar a partir do julgamento do REsp 1.163.020, datado de 27 de março de …
Daiana Carbonera • 15/03/2024
Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) confirmou a condenação de uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização de R$ 5 mil por ter submetido um cliente a 30 ligações diárias de telemarketing para oferecer produtos e serviços. Empresa alegou que ligações para o consumidor eram um “procedimento legal” No julgamento da apelação, o colegiado apenas …
Felipe de Jesus Advogado • 15/03/2024
Crédito: ASMETRO - SI. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, que condenou a Equatorial Maranhão – Distribuidora de Energia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, com juros e correção monetária, a uma moradora do povoado de Caraíbas do Norte. O órgão do TJMA entendeu que houve falha do serviço, não apenas por constante mau fornecimento e interrupção da energia elétrica, …
Guilherme Perlin Silva Advogado Criminalista • 15/03/2024
No julgamento do AgRg no HC 859154 / SP , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, uma considerável quantidade de entorpecentes justifica a imposição de um regime mais severo do que o usual para a pena aplicada. Da mesma forma, a variedade e a natureza das drogas apreendidas são razões suficientes para evitar a substituição da pena de prisão por penas alternativas. Eis o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. …
BLOG Anna Cavalcante • 15/03/2024
Amigos, ⚖️ A Edição 1126 do Informativo STF foi divulgada! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do direito brasileiro. Faça o download GRATUITO do informativo ➡️ https://abre.ai/jbla Compartilhe com seus colegas e mostre que você está sempre atualizado! Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS – MOTIVAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ponto Jurídico • 15/03/2024
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais antecipados no âmbito de ação sobre benefício previdenciário, nos casos em que o processo de conhecimento também tenha tramitado no juízo estadual. O entendimento foi estabelecido em processo sobre concessão de auxílio-doença e …
Felix Brito dos Santos Neto • 14/03/2024
O STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir, nesta quarta-feira (13), se mães não gestantes em união estável homoafetiva também podem ter direito à licença- maternidade . A análise valerá para os casos em que as gestações de suas companheiras decorram de procedimento de inseminação artificial. A decisão terá repercussão geral, quando o entendimento do tribunal é aplicado em casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. De acordo com o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 14/03/2024
Informativo nº 803 - 12 de março de 2024. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.090.454-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931 ). REsp 2.024.901-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931 ). Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 14/03/2024
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/03/2024 Repetitivo sobre prescrição da indenização por defeito em imóvel do SFH será julgado pela Corte Especial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Corte Especial o julgamento do Tema Repetitivo 1.039 , no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 14/03/2024
Notícias DECISÃO 11/03/2024 Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC) . Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 14/03/2024
Notícias DECISÃO 12/03/2024 Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 14/03/2024
Notícias DECISÃO 13/03/2024 Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as …
Thiago Lomeu • 14/03/2024
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para os passageiros de voos internacionais. Por meio dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618, os ministros reafirmaram que as ações que buscam indenização por danos morais em decorrência de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atrasos de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). O …
ADVOCACIA DIGITAL • 14/03/2024
A proposta de atualização do texto do Código Civil , apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino antissocial, com a regulamentação de sua expulsão, ainda que ele seja proprietário do imóvel. A polêmica da ideia mora na possibilidade de expulsão do condomínio de uma pessoa que é dona do lugar em que vive. O texto apresentado …
DR. ADEvogado • 14/03/2024
Renata Mansur , presidente do TJD-RJ - Tribunal de Justiça Desportiva do Rio de Janeiro e vice-presidente da subseção da Barra da Tijuca da OAB, se tornou alvo de críticas por dizer, durante um evento, que "direitos humanos são para humanos direitos". A fala ocorreu durante encontro da OAB, e tinha como tema "Operações Policiais - A violência que a polícia enfrenta nas áreas conflagradas e suas dificuldades". "[...] Costumo dizer que direitos humanos são para humanos direitos. De fato, quando eu
AUDIÊNCIA BRASIL • 14/03/2024
Nesta terça-feira, 12, a 5ª turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que, diante de certas peculiaridades, não estaria configurado o estupro de vulnerável no relacionamento entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez. O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o Estatuto da Primeira Infância estabelece que o bem-estar da criança gerada deve ser uma prioridade absoluta. O caso De acordo com a denúncia, o réu, então com 20 anos, passou a
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