Ministério Público do Estado de Roraima Ministério Público do Estado de Roraima
Expediente de 18MAI16
RESOLUÇÃO CPJ Nº 004, DE 17 DE MAIO DE 2016
Regulamenta os artigos 129, III, da Constituição Federal, e 26, I, da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, a instauração e tramitação do Inquérito Civil.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 12, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994 e ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, na forma do art. 14, I, da Lei Complementar Estadual nº 003/1994,
