ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 802XXXX-17.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Adalberto Meira Neto Advogado: Adson Pires De Novaes Junior (OAB:BA11620-A) Advogado: Ailton Cezarino De Novaes (OAB:BA11239-A) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606-A)
Agravante: Municipio De Itirucu Advogado: Ederval Jorge Da Silva Cunha (OAB:BA20148-A) Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 802XXXX-17.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITIRUCU Advogado (s): EDERVAL JORGE DA SILVA CUNHA (OAB:BA20148-A), NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808-A) AGRAVADO: ADALBERTO MEIRA NETO Advogado (s): AILTON CEZARINO DE NOVAES (OAB:BA11239-A), ADSON PIRES DE NOVAES JUNIOR (OAB:BA11620-A), PEDRO MARCOS CARDOSO FERREIRA (OAB:BA7606-A) DECISÃO Município de Itiruçu interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Comercial e da Fazenda Pública de Jaguaquara que, nos autos da ação movida por Adalberto Meira Neto e outros, em face do Ente ora agravante, deferiu tutela de urgência, cujos trechos do dispositivo decisório transcrevo: Ante do exposto, concedo a tutela antecipada para bloquear o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o montante de R$ 6.045,987,56 (seis milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), devidos ao Município de Itiruçu/BA, que se encontram depositados na Caixa Econômica Federal, Agência nº 2085-0, conta corrente nº 71.041-3, cujo valor deverá fi car à disposição deste Juízo e vinculada ao presente processo, dependendo o levantamento de prévia autorização judicial, até ulterior deliberação deste juízo.
