Evinis Talon • 18/10/2023
[Jurisprudência] STJ: interpretação do art. 226 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.549/RJ , decidiu que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório …
Sergio Faggione Verratti • 18/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. No caso em questão, o colegiado debateu a questão de saber se o reconhecimento da prescrição inviabiliza a cobrança extrajudicial da dívida. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, ao realizar a cobrança extrajudicial do devedor, o credor está, de fato, exercendo sua pretensão, mesmo que …
Evinis Talon • 18/10/2023
[Jurisprudência] STF: é assegurada a imediata adequação ao regime fixado na sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 205662 ED-AgR, decidiu que “a legislação penal e a regulamentação da matéria asseguram a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença”. Confira a ementa relacionada: Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 3. Intimação pessoal …
Olimpio Neto ADV • 18/10/2023
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo de emprego de um corretor de imóveis com a MRV Engenharia e Participações Ltda. Ao julgar procedente o pedido da empresa na Reclamação (RCL) 61514, o relator determinou que seja proferida outra decisão, com base no entendimento da Corte sobre a matéria. Corretor O caso teve origem em ação ajuizada por um corretor de Porto Alegre (RS) buscando o reconhecimento do …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 18/10/2023
A 3ª Turma do TRF6 determinou o imediato reingresso de um estudante que corria o risco de ter a matrícula cancelada pela UFU (Universidade Federal de Uberlândia). A instituição de ensino teria tomado a decisão após sua comissão de heteroidentificação invalidar a autodeclaração do estudante como pardo. No entanto, o relator do processo considerou a medida desarrazoada, uma vez que foi tomada no momento em que o acadêmico estava prestes a concluir seu curso, não havendo inclusive previsão em …
Olimpio Neto ADV • 18/10/2023
16/10/23 - A Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente involuntário ocorrido com um segurança de Aracaju (SE), baleado na própria perna após sua arma ficar presa na porta do carro forte. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade. Disparo Na reclamação trabalhista, o segurança relatou que o acidente ocorreu quando o carro forte fazia uma …
Olimpio Neto ADV • 18/10/2023
17/10/23 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do Sport Club Internacional, de Porto Alegre (RS), que pretendia manter a dispensa por justa causa do zagueiro Dalton Moreira Neto por ter participado de um campeonato amador sem autorização. O motivo da dispensa foi afastado pelo depoimento de uma testemunha, que confirmou que um diretor do clube havia autorizado o jogador a participar do torneio. Renegados O atleta foi contratado pelo Internacional em …
Grupo Bettencourt • 18/10/2023
No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu sítio eletrônico para divulgar interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos tributos que administra – também conhecida como jurisprudência vinculante – que devem ser observadas pelo órgão em sua atuação. Foram disponibilizados, no início, entendimentos confirmados por meio de Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamentos de temas sob o rito da repercussão geral pelo STF e sob o rito
Hiromoto Advocacia • 17/10/2023
Em julgamento finalizado no dia 13 de setembro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que plano de saúde deve cobrir cirurgia plástica e reparadora pós bariátrica. Foi fixada a seguinte tese repetitiva (tema 1.069): É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Havendo dúvida …
Rafael Rocha Filho • 17/10/2023
Por José Higídio À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com o contrato celebrado, não há como obrigá-lo a manter em vigor a avença somente para atender aos interesses da contratada. Com esse entendimento, a 28ª Vara Cível de Goiânia determinou, em liminar, no último dia 15/8, a suspensão do contrato de compra e venda de um edifício, a proibição da cobrança de parcelas e despesas relativas ao imóvel e a vedação à …
Thais Monteiro • 17/10/2023
Caso Segundo noticiado, vítima realizou um pedido via aplicativo Ifood, com pagamento na entrega. Ao chegar a comida, o entregador informou que as transações não foram autorizadas, o que fez com que o cliente realizasse outras tentativas de pagamento. Fonte: iFood indenizará em R$ 30 mil consumidor vítima de golpe da maquininha (migalhas.com.br) Condenação A juíza Federal Ana Clara de Paula Oliveira Passos, da 12ª vara Gabinete da JEF de São Paulo/SP condenou a empresa IFood ao pagamento do …
Allan Fernandes Costa • 17/10/2023
Essa decisão judicial é sobre a cobrança de ISS na aquisição de títulos creditórios no âmbito de atividades de factoring. O caso em análise ressalta a distinção entre a prestação de serviços relacionada à administração e compra de créditos e a operação financeira de aquisição desses títulos, questionando a incidência do ISS sobre a última. A atividade de factoring abrange uma série de operações, incluindo a administração de créditos, a compra e venda de direitos creditórios e a prestação de …
Luiz Rodrigues • 17/10/2023
Ao decidir pela obtenção de um empréstimo consignado, é comum que muitos aposentados estejam focados apenas no montante que vão receber, sem analisar devidamente os aspectos cruciais relacionados ao pagamento. Nesse contexto, o advogado Luiz Rodrigues, especialista em direitos dos consumidores, oferece valiosas orientações para evitar armadilhas financeiras. Em primeiro lugar, é fundamental compreender que os empréstimos consignados, apesar de oferecerem taxas de juros geralmente mais baixas, …
Allan Fernandes Costa • 17/10/2023
A Fundação Educacional de Araçatuba (FEA-FAC) é uma instituição de ensino de renome que, como muitas outras, enfrenta desafios relacionados a dívidas pendentes de ex-alunos, especialmente aquelas relacionadas a mensalidades, taxas e custos educacionais. Recentemente, a FEA-FAC adotou medidas para recuperar essas dívidas, recorrendo a ações judiciais para processar ex-alunos devedores. Em alguns casos, a escola obteve sucesso ao solicitar o bloqueio das contas bancárias dos inadimplentes como …
Dr Francisco Teixeira • 17/10/2023
Ao revogar a prisão preventiva de acusado por furto qualificado, Gilmar pontuou a ausência de elementos concretos no decreto prisional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para substituir a prisão de um homem acusado de baterias, placas e fios de torre de telefonia em Sergipe. • No caso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob o argumento de que o paciente “muito provavelmente” voltaria a delinquir caso posto em liberdade”. • Ao …
Grupo Bettencourt • 17/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) questionava o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116 /2003. Seu argumento era de que o imposto não poderia incidir sobre a totalidade das receitas das diárias pagas pelos hóspedes, mas …
Olimpio Neto ADV • 17/10/2023
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um detento, no prazo de 15 dias. O acórdão afastou a multa diária por descumprimento imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS alegou a ausência do direito líquido e de prova pré-constituída, além da necessidade de apresentação de prova atualizada de permanência na condição de …
Olimpio Neto ADV • 17/10/2023
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) negou provimento a apelação interposta por um homem contra a sentença que rejeitou seu pedido para que o Conselho Regional de Medicina reestabelecesse seu Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em medicina do trabalho. O magistrado sentenciante concluiu que a especialização em medicina do trabalho conferida por instituição de ensino superior (IES) não é de especialidade médica conforme a legislação, concedido ilegalmente o …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 16/10/2023
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 16/10/2023 Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605 /1998 , independe da prévia aplicação da penalidade de advertência". Segundo a relatora do Tema 1.159 , ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na …
Campagnoli Advocacia • 16/10/2023
Uma paciente que, ao ser submetida a procedimento cardiovascular, teve esquecida uma pinça na região próxima ao coração será indenizada. A decisão é da 5.ª Vara Cível da comarca de Joinville, que condenou o hospital e o médico cirurgião responsável pela equipe de intervenção ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais. Os demais integrantes da equipe que acompanhou a cirurgia foram excluídos de responsabilidade. Consta na inicial que, em meados de fevereiro de 2015, a autora foi submetida cirurgia
Cássio Duarte • 16/10/2023
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir de 2017, em todas as áreas do Enem não faz jus ao acréscimo de um terço no tempo a remir ( artigo 126, parágrafo 5º, da Lei de Execução Penal – LEP ), …
Daniela Cabral Coelho • 16/10/2023
Decisão muito importante do STJ em matéria de Direito das Famílias: Alimentos para genitora impossibilitada de trabalhar: “É possível a concessão de alimentos por tempo INDETERMINADO para mulher cujo filho necessita de cuidados especiais e se vê impossibilitada de trabalhar”. STJ, REsp 1188399 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou caso tenha alguma
Daniela Cabral Coelho • 16/10/2023
Decisão MUITO IMPORTANTE do STJ em matéria de proteção de meninas: Vítima menor de 14 anos em união estável com réu: “O fato de a vítima menor de idade viver em união estável com o réu APENAS REFORÇA o contexto de sexualização precoce e NÃO SERVE para afastar a ocorrência do crime de estupro de vulnerável”. REsp 1.979.739 , 09/10/2023 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é …
Emerson Silva Advocacia • 16/10/2023
Por entender que havia perigo de demora, o juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, concedeu tutela de urgência para garantir a participação de um homem em concurso para guarda municipal que havia sido desclassificado por conta da investigação social. No caso concreto, o candidato foi desclassificado por ter sido condenado por roubo e ser alvo de um boletim de ocorrência por violência doméstica. O candidato alega que tinha apenas 19 anos quando foi condenado …
Vitor Henrique da Veiga • 16/10/2023
1. Direito a Isenção do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) no Paraná. A Lei nº 14.260/2003 , Lei orgânica do IPVA e a Resolução da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) Nº 135/2021 do Estado do Paraná (PR) trazem a exclusão do crédito tributário a ser feito após o reconhecimento que o proprietário ou o empossado do veículo automotor por contrato de arrendamento mercantil, é pessoa com deficiência física, visual, mental, portador de Síndrome de Down ou Autista. Nesses casos, há também …
Cássio Duarte • 16/10/2023
Por não verificar qualquer imputação de crime, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto concedeu ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em que o ex-jogador de futebol Edmundo acusava a jornalista Renata Mendonça de calúnia. Ao atuar como comentarista da Band na transmissão da final do Mundial de Clubes de 2022, entre Chelsea e Palmeiras, Edmundo afirmou que o jogador Romelu Lukaku, do time inglês, possuía força física, mas era desprovido de técnica. Pouco …
Cássio Duarte • 16/10/2023
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar conflitos de massa, que envolvem direitos transindividuais, mas também para defender direitos e interesses indisponíveis ou que detenham "suficiente repercussão …
DR. ADEvogado • 16/10/2023
O desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, da 4ª turma do TRT da 8ª região, coleciona falas polêmicas. Para quem não se lembra, o magistrado, no início desta semana, não quis adiar a audiência de uma advogada gestante cujo parto poderia acontecer naquele dia. Na ocasião, ele disse que "gravidez não é doença", e que a advogada poderia ter mandado um substituto para realizar a sustentação. Em outro episódio, o magistrado pergunta a um advogado se ele quer se manifestar. Antes que o causídico
AUDIÊNCIA BRASIL • 16/10/2023
Os direitos de um preso em flagrante são fundamentais para garantir a justiça e acesso aos Direitos Humanos, no sistema penal. Ao ser detido em flagrante, o indivíduo o tem direito a um acompanhamento digno e humano, assegurado pela Constituição Brasileira e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Jornal Contábil, neste texto, apresenta os principais direitos que devem ser garantidos a um preso em flagrante, visando promover a igualdade, a transparência e o respeito à …
Enviar Soluções • 16/10/2023
O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, admitiu a condenação de uma indústria metalúrgica ao pagamento de verba honorária por tentar incluir os sócios de uma empresa no polo passivo de uma execução. A posição é inovadora e representa uma superação da …
Hiromoto Advocacia • 16/10/2023
Financeira deve liquidar contrato de mulher que caiu em golpe do boleto. Decisão é da 3ª turma ao restabelecer sentença que considerou falha na prestação de serviços da instituição financeira. Para o colegiado, ainda, foi dado tratamento indevido aos dados pessoais bancários. Consta nos autos que a mulher celebrou contrato de financiamento bancário de veículo automotor com a instituição financeira. Ela teria recebido mensagem no WhatsApp de suposta assessoria de financiamentos propondo a …
Ricky Alencar • 16/10/2023
Operadora de saúde é condenada a indenizar um casal em R$ 3 mil após negar inclusão de filho como dependente em plano. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Fernando Antônio Lira Rangel, da 1ª vara Cível de Vila Velha/ES. De acordo com os autos, o casal entrou com uma ação contra uma operadora de saúde porque a mesma teria negado que o filho dos requerentes fosse incluso no plano. De acordo com os documentos, o pai é o tutor do contrato e colocou também a esposa como sua dependente. Em …
Ricky Alencar • 16/10/2023
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou médico e hospital a indenizarem, solidariamente, homem que teve gaze esquecida dentro do corpo após cirurgia. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 25 mil. De acordo com a decisão, o autor passou por cirurgia após ser atingido na cabeça por um projétil. Três anos mais tarde, procurou atendimento por sentir dor na região cervical e no crânio. Exame de raio-X detectou a presença de uma gaze na região da nuca do …
Ricky Alencar • 16/10/2023
Juiz de Direito Renato Siqueira de Pretto, da 10ª vara Cível do foro regional II de Santo Amaro/SP, condenou Maíra Cardi e a empresa Cura Você Consultoria Ltda a devolver R$ 829,80 a consumidora insatisfeita. O valor é referente ao valor pago pela aluna para participar de um curso da coach de emagrecimento. Em síntese, a mulher alega que começou a seguir a influencer nas redes sociais, quando adquiriu o curso "Mentes de Ouro". Segundo a consumidora, a propaganda do curso afirmava que "quem …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 736445 - MG (2022/0110951-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXIAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0647.18.001190-8/001 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 18 anos e 6 meses de reclusão, em …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O entendimento majoritário da Sexta Turma deste Tribunal é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 2 . …
BLOG Anna Cavalcante • 16/10/2023
Caro leitor, Conheça as novidades da Edição 1111 do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. Faça o download do caderno de jurisprudências no link ➡️ https://abre.ai/gZxI Até a próxima! Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO – PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – DIREITO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA – RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente
Ana Flavia Braga • 16/10/2023
Juiz condena empresa a restituir valor pago e indenizar cliente por guarda-roupa com defeito Em decisão proferida na última quinta-feira (21/07), o juiz da 1ª Vara Cível de Santos, no litoral Paulista, condenou uma empresa a restituir o valor pago e indenizar um cliente por um guarda-roupa com defeito. O cliente havia adquirido o produto no valor de R$ 994,80. No entanto, o guarda-roupa foi entregue com vícios de qualidade, consistentes em peças em más condições e peças faltantes. O cliente …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 825724 - SP (2023/0175102-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado tentado, em concurso material com furto qualificado. Pedido de revogação das prisões cautelares. Impossibilidade. Gravidade em concreto da conduta dos pacientes. Necessidade de resguardo à integridade física e psíquica das …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 756852 - SP (2022/0220563-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE, TODAVIA, EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE EMPREGO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO INCABÍVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MOTIVO FÚTIL. DECOTE DE RIGOR. AUSÊNCIA …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 829912 - DF (2023/0197861-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXXXXA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Recurso em Sentido Estrito n. 0701335- 91.2021.8.07.000. A defesa busca a exclusão das qualificadoras previstas no art. 121 , § 2º , II , III e IV , do Código Penal , ao argumento de que elas são manifestamente
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. NEXO DE CAUSALIDADE E LIAME MÍNIMO QUE DEMONSTRE A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. GENERALIDADE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. REPUDIADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o …
Carlos Guilherme Pagiola • 16/10/2023
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 858811 - ES (2023/0359662-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MXXXXXXXXXXXO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0012828-08.2014.8.08.001). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semibaerto, além do pagamento de 500 …
Delta Na Missão • 16/10/2023
Está em andamento o novo concurso da Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE). Recentemente, a governadora Raquel Lyra anunciou, durante o evento "Dialogar para Transformar", que as provas serão aplicadas em janeiro do próximo ano. Ela ressaltou: "Estamos inaugurando um novo concurso para a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica de Pernambuco. Portanto, aqueles interessados em seguir carreira policial devem se preparar para as provas em janeiro." Vale lembrar que a comissão …
Henrique Pereira Advocacia • 16/10/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou parcialmente uma doação realizada entre um empresário e seus filhos. Um empresário que foi casado até 1953, em relação que gerou três filhos, ainda em 1952 iniciou união estável com outra mulher - em 2004, os filhos do empresário e outros sócios formaram duas empresas, onde a maior parte do patrimônio do empresário e de sua segunda esposa eram ações distribuídas entre as duas companhias. Um dos filhos do primeiro casamento, que …
Henrique Pereira Advocacia • 16/10/2023
Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a 1,5x a taxa média de mercado no período de contratação, a 1ª Vara Cível de Araucária (PR) determinou, em liminar, a emissão de novo carnê de pagamento com redução dos juros. Em dezembro de 2019, a Autora da ação contratou cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de um veículo, a ser pago em 48 parcelas. Ela acionou a Justiça alegando que os juros remuneratórios eram abusivos. A juíza do
Henrique Pereira Advocacia • 16/10/2023
"O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Foi com base nesse entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização feito por uma idosa que alegou ter sido vítima de um golpe bancário por telefone. De acordo com o processo, a cliente recebeu uma ligação em que o golpista se passava por funcionário do banco e informava que a conta dela teria sido utilizada para compras de alto valor, e, após negar
Henrique Pereira Advocacia • 16/10/2023
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a indenizar família que precisou desocupar a residência às pressas, de madrugada, após perfuração de tubulação de gás natural. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil para cada um, totalizando R$ 30 mil. Consta na decisão que a Sabesp executava serviços de manutenção na rede subterrânea de abastecimento de água quando perfurou a tubulação de gás, …
Hiromoto Advocacia • 16/10/2023
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A ao pagamento de indenização a consumidor por causa da presença de corpo estranho em bebida. A decisão fixou a quantia de R$ 4 mil, por danos morais. O autor relata que adquiriu uma caixa de suco da marca Maguary, fabricado pela ré, e que, durante o consumo, encontrou um corpo estranho no líquido. Alega que só percebeu a presença, após ter ingerido a bebida e
Gerencia Morais • 16/10/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitou, nesta Sexta-feira (13), um novo pedido da Justiça de São Paulo para tirar do ar os site espelhos da casa de apostas Blaze em todo o Brasil. A empresa é citadas na CPI das Pirâmides Financeiras. A informação foi antecipada pelo portal Valores, Dinheiro e EU . De acordo com o documento assinado pela Anatel, os sites Espelhos da Blaze deve ser bloqueado imediatamente. confira os domínios que deverão ser bloqueados imediatamente em todo o …
Fontes