- Direito Processual Civil
- Direito Processual Penal
- Advogado
- Superior Tribunal de Justiça
- Supremo Tribunal Federal
- Pena
- Direito do Trabalho
- Advocacia
- Propaganda Enganosa
- Superior Tribunal de Justiça Desportiva
- Contratos
- Exame da Ordem dos Advogados
- Administração Pública
- Concurso Público
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito de Energia
- Direito das Sucessões
- Direito do Consumidor
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Pensão Alimentícia
- Responsabilidade Civil
- Startups
- Ensino Jurídico
STJ 2022 - Dosimetria - Vetorial da Circunstância normal à Espécie do Art. 157 CP. Réu não se disfarçou e foi a luz do dia
👉👉👉👉Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência
https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10
👉👉👉👉 Me siga no INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv :
https://www.instagram.com/p/Caze8qIr_X_GQtJkSb8E4az2bMqiVVWOXZEL3g0/?utm_medium=copy_link
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO CONSTATADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AGRG no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 3. A prática do delito "no período vespertino, por volta das 13h30min, sem utilizar qualquer meio que pudesse dificultar sua identificação como capacete, boné, dentre outros", não torna a conduta do réu mais censurável; ao contrário, traz facilidade ao flagrante e à identificação do agente, não desbordando, portanto, do tipo penal de roubo majorado. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. 5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial para excluir a vetorial das circunstâncias do delito, sem reflexo, contudo, na pena definitiva, por vedação da Súmula nº 231 do STJ. ( STJ; AgRg-AREsp 1.910.930; Proc. 2021/0190274-4; TO; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 19/04/2022; DJE 22/04/2022)
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.