STJ (Maio 22) Prisão Para Cessar Atividade de Associação Criminosa - Ausência de Relevância do Paciente - Ordem Concedida

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. Na espécie, em relação ao periculum libertatis, foi apontada a atuação da paciente em organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, sendo destacado que, na sua posse "dois celulares foram apreendidos [...] além de possuir o número de telefone de vários dos membros da organização criminosa, verificou-se diversas conversas sobre o comércio de drogas, inclusive com terceiros até então desconhecidos, possivelmente do Paraguai". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Contudo, a paciente, ao que tudo indica, possui condições pessoais favoráveis, e não foi demonstrado que exerce uma relevante participação com a dita organização criminosa ou que ela fosse responsável por negociar significativas quantidades de entorpecentes no contexto do referido grupo. Deve-se considerar, ainda, que nem sequer foi apontada como uma das lideranças ou acusada de ter praticado condutas dotadas de violência ou grave ameaça à pessoa. Todas essas circunstâncias justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 5. Assim, verifica-se ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local. (STJ; HC 685.019; Proc. 2021/0248456-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 03/05/2022; DJE 06/05/2022)