PORTARIA Nº 01/2015/CEJA
A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando decisão proferida pela Comissão em sessão realizada no dia 16/05/2015,
RESOLVE readequar o Regimento Interno da CEJA-MT , segundo a Lei Federal nº 8.069/90 e as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010/2009, que deu nova redação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e editar outras providências devidamente aprovadas por seus membros,
