Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.799 - PR (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MOACIR SCHMIDT E OUTRO (S) - SC007703 PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC012203 RECORRIDO : JUVELINO MILEZI DALMUT ADVOGADO : FERNANDO GUSTAVO KNOERR E OUTRO (S) - PR021242 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por GDF Suez Energy Latin América Participações Ltda., com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DE SALTO SANTIAGO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA EXORDIAL - INOCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO ESCORREITA QUE SANEOU O FEITO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 515) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A insurgente sustenta violação do art. 535, II, do CPC/1973 sob alegação de omissão no julgado. No mérito, aduz infringência ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil; 1º da Lei n. 6.404/1976; e 927 do Código Civil ao fundamento da ilegitimidade passiva ad causam, pois, como empresa acionista, não responde pelos atos praticados pela concessionária ré. Alega, também, afronta aos arts. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; 1º do Decreto n. 20.910/1932; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; 130, 267, I, 282, III e IV, 293, 295, I, parágrafo único, I, 333, I, e 356 do CPC/1973. Explicita a ocorrência da prescrição; inépcia da inicial; impossibilidade de inversão do ônus da prova; e inviabilidade de intimação de órgãos para fornecimento de documentos. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 608-618. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Verifico que este apelo foi interposto em oposição a acórdão que apreciou agravo de instrumento manejado em desfavor da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária n. XXXXX-33.2012.8.16.0068. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, observo que, nos autos da mencionada ação, foi proferida sentença pelo Juízo de primeiro grau, e o feito encontra-se arquivado. Como é cediço, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores, interpostos contra decisão que tratou de questão preliminar ou de antecipação de tutela, combatida por meio de agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a perda de objeto do recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo do qual se originou o agravo de instrumento interposto na Corte de origem, pois o provimento do apelo nobre não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22/6/2015) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO QUE DECIDE QUESTÃO PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO DE PROCEDÊNCIA. 1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 26/5/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O PARCIAL DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO, NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Agravo interno interposto contra decisao publicada em 20/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Mais Invest Empreendimentos e Incorporações S/A, contra decisão que, em 1º Grau, deferira parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão então agravada, a fim de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que originou a interposição do presente Recurso Especial. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2016; AgRg no AREsp XXXXX/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015. IV. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1º Grau, nos autos da Ação Civil Pública na qual a medida de antecipação dos efeitos da tutela restara parcialmente deferida, proferiu sentença de mérito, julgando improcedente a pretensão veiculada na aludida ação. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do presente Agravo interno, ante a perda de objeto do Recurso Especial. V. Agravo interno prejudicado. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental prejudicado. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator