ÓRGÃO JULGADOR DE ANÁLISE DE RECURSO
Notificação
Processo Nº AP- 000XXXX-81.2021.5.07.0025 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AGRAVANTE MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE ADVOGADO PEDRO PAULO COELHO MARTINS(OAB: 30939/CE) ADVOGADO LEONARDO WANDEMBERG LIMA BATISTA(OAB: 20623/CE) ADVOGADO TIAGO FRAGOSO VIEIRA (OAB: 15111/CE) ADVOGADO JOSE ALBERTO DA SILVA(OAB: 38099/CE) ADVOGADO JOSE BONFIM DE ALMEIDA JUNIOR (OAB: 15545/CE) AGRAVADO ISALENE BEZERRA LOIOLA ADVOGADO ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA (OAB: 38377/CE) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - ISALENE BEZERRA LOIOLA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45369de proferida nos autos.
Recorrente (s): 1. MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE Recorrido (a)(s): 1. ISALENE BEZERRA LOIOLA RECURSO DE:MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisao publicada em 16/03/2024 - Id 10585e1; recurso apresentado em 16/04/2024 - Id ca6a8d9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
