3ª Turma
Acórdão
Processo Nº ROT- 000XXXX-24.2023.5.12.0035 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB: 106383/MG) ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB: 143816/RJ) RECORRENTE FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ADVOGADO RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB: 106383/MG) ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB: 143816/RJ) RECORRENTE STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADO NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB: 85708/SP) ADVOGADO NAIARA INSAURIAGA (OAB: 320376/SP) RECORRENTE VIA BC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO MAURICIO NATAL SPILERE (OAB: 34550/SC) ADVOGADO IZADORA GONCALVES PAMATO DE SOUZA (OAB: 51568/SC) RECORRIDO DEBORA BASSO ADVOGADO RENATA RIBEIRO LINARD (OAB: 154644/SP) Intimado (s)/Citado (s): - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 000XXXX-24.2023.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: DEBORA BASSO RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida.
