Edital de Praça e Leilão novembro de 2019 0009.000007-3/2019 - 20/09/2019 do TRF-5

9 A.Vara Federal

Edital de Leilão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA FEDERAL

Av. D. José Adelino Dantas, Complexo Judiciário, Bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000

Tel. (084) 3421-2595 / (084) 3421-2295 - email: [email protected]

Atendimento: de 2ª a 6ª das 09:00h às 18:00h

EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO NOVEMBRO DE 2019

EPL/PJE.001-2019

A MM. Juíza Federal SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA, DIRETORA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais etc.,

Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que o Leiloeiro Público Oficial, Sr. MARCUS DANTAS NEPOMUCENO , matrícula JUCERN nº 059/1994, nomeado por este Juízo (Portaria nº POR.0009.000007-3/2019), levará a público – nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO - pregão de venda e arrematação a quem maior lance oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, em eventos sucessivos, para o caso de frustração do primeiro, conforme as datas e horários a seguir indicados:

DATAS, HORÁRIO E LOCAL:

1ª PRAÇA: 06 de novembro de 2019, a partir das 10 horas;

2ª PRAÇA: 13 de novembro de 2019, a partir das 10 horas;

LOCAL: Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL - CAICÓ, situada na Av. Cel. Martiniano, nº 433, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, e simultaneamente através do site www.brbid.com.

Ficará o leiloeiro nomeado, responsável por promover a ampla divulgação e transparência do leilão, de forma a possibilitar informações aos possíveis interessados, nos termos dos artigos 882, 884 e 887 do Código de Processo Civil e em conformidade com o que estiver disposto no presente edital.

Ficam as partes interessadas intimadas/cientificadas de que a segunda praça somente será realizado caso não haja na primeira praça licitante que ofereça lance igual ou superior ao valor da avaliação, oportunidade em que o (s) bem (ns) será(ão) leiloado (s) pelo maior lanço oferecido, desde que não seja vil (inferior a 50% da avaliação).

Os leilões serão realizados conforme os autos das Execuções Fiscais, Execuções de Títulos Extrajudiciais, Execuções de Títulos Judiciais e Cumprimentos de Sentença, a seguir

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especificados (as):

BENS IMÓVEIS

LOTE 01


PROCESSO 

0800629-17.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL 

EXEQUENTE 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

EXECUTADO 

FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) – Em 06/03/2017 

BEM(NS) 

01 (UM) IMÓVEL RURAL DENOMINADO SÍTIO PARÁ VELHO Município de São Vicente, medindo 6,1709 hectares, com todas as benfeitorias
existentes, registrado no Cartório de São Vicente/RN sob matrícula nº 428 

AVALIAÇÃO 

R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) 

ÔNUS 

Imóvel arrendado 

DEPOSITÁRIO 

FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO 

LOTE 02


PROCESSO 

0800330-06.2017.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 

EXEQUENTE 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

EXECUTADO 

ESPÓLIO DE AIRTON LAURENTINO JUNIOR E OUTROS 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 5.349,60 (cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) em
01/06/2017 

BEM(NS) 

01 (UMA) PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA DE "CURICACA" ,
localizada na zona rural de Tenente Laurentino Cruz/RN, medindo uma área total
de 240,0 hectares, com todas as benfeitorias e servidões existentes. Limitando-se
ao Norte, com Airton Laurentino Júnior, ao Sul, com Airton Laurentino Júnior, ao
Leste, com Airton Laurentino Júnior, e, ao Oeste, com Antônio Binú, cujas
extremas são claras, certas, precisas, incontestadas, assinaladas por marcos, cercas
de estacas e arame farpado, picos, travessões e sinais conhecidos, pertencente a
Airton Laurentino Júnior, imóvel melhor descrito e caracterizado sob a matrícula nº
1497, Livro nº 2-E (Registro Geral), às fls. 45, sob o R.1-1497, do Cartório de
Registro de Imóveis de Florânia/RN. 

AVALIAÇÃO 

R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) 

DEPOSITÁRIO 

AIRTON LAURENTINO DE MEDEIROS NETO 

LOTE 03


PROCESSO 

0800206-91.2015.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 

EXEQUENTE 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) 

EXECUTADO 

MARIA JOENIA MEDEIROS DE SOUZA 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 45.258,48 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e
oito centavos) em 10/2018 

BEM(NS) 

IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO JOÃO DE BAIXO , constituído por
uma parte de terra encravada na cidade de São João do Sabugi/RN, medindo uma
área total de 1,5 ha e com uma construção de alvenaria nela existente. Matrícula nº
822, Livro-2 (REGISTRO GERAL). O imóvel localiza-se a 300m da cidade de São
João do Sabugi/RN, lado direito, sentido zona urbana, zona rural (Estrada que liga
a sede do município à guarita). 

AVALIAÇÃO 

R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 

DEPOSITÁRIO 

MARIA JOENIA MEDEIROS DE SOUZA 

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LOTE 04


PROCESSO 

0800023-18.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 243.978,76 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) em 27/12/2017 

BEM(NS) 

UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, SITUADO NA CIDADE DE
CURRAIS NOVOS/RN , na Rodovia BR Currais Novos a São Vicente, no Distrito
Industrial, atualmente cadastrado no Setor 007, quadra 711, Lote 1780, sequencial
10112162, medindo 1.422,70 m2, limitando-se ao Norte, com a BR 226; ao Sul,
com o campo de pouso Juremal; ao Leste, com Renato Alan Fernandes Matias
Dantas e ao Oeste, com o campo de pouso Juremal, conforme Escritura Pública de
Compra e Venda lavrada nas notas do 1º Cartório, no Livro 210, às fls. 157/161,
em data de 17/07/2015, devidamente registrada no Registro Imobiliário de Currais
Novos/RN, no Livro 2-BO (Registro Geral), às fls. 149-v, sob o número de ordem
R.1 da matrícula 10.966. 

AVALIAÇÃO 

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 

DEPOSITÁRIO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO 

LOTE 05


PROCESSO 

0800052-10.2014.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 

EXEQUENTES 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS 

EXECUTADO 

SILVANO ALVES CANUTO 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 128.711,14 (cento e vinte e oito mil setecentos e onze reais e quatorze
centavos) em 10/03/2015 

BEM(NS) 

DOMÍNIO ÚTIL DE UM TERRENO - E PARTE DA RESPECTIVA
CONSTRUÇÃO NELE EDIFICADA (somente o primeiro piso comercial do
edifício - o qual possui salas e banheiros) - situado na zona urbana desta cidade de
Caicó/RN, na Rua Ana Edite de Medeiros - Q. 026 - Lt. 03, no Bairro Castelo
Branco, foreiro do Patrimônio Municipal, que mede uma área de 252,00 m²
(duzentos e cinquenta e dois metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao
Norte, com o Lote 01, onde mede 28,00m; ao Sul, com terreno devoluto, onde
mede 28,00m; ao Leste, com o Lote 04, onde mede 9,00m; e, ao Oeste, com a Rua
Ana Edite de Medeiros, onde mede 9,00m, melhor descrito sob a matrícula nº
10.111, Registro Geral, Livro nº 2, do Cartório de Registro Imóveis de Caicó/RN. 

AVALIAÇÃO 

R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) 

ÔNUS 

O imóvel está pendente de averbação de construção em sua matrícula. 

DEPOSITÁRIO 

SILVANO ALVES CANUTO 

LOTE 06


PROCESSO 

0002734-30.1998.4.05.8402S - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 

EXEQUENTES 

UNIÃO FEDERAL / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

EXECUTADO 

SALVADOR SANTOS / SILVIO SANTOS 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 9.083.762,06 (nove milhões, oitenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais
e seis centavos) em 23/10/2018 

BEM(NS) 

PROPRIEDADE RURAL DENOMINADA FAZENDA ALVORADA , situada
no município de Serra Negra do Norte/RN, em terrenos de baixio e tabuleiro, com
benfeitorias de cercas de pedra, madeira e arame farpado, um pequeno açude e
duas casas de tijolos e telhas, com uma área equivalente a 385 ha (trezentos e
oitenta e cinco hectares), limitando-se ao Norte, numa extensão de 2.390m, com 

3

  
terras de José Honorato de Medeiros; ao Sul, numa extensão de 2.800m, com terras
de Antônio Quinino de Medeiros; ao Leste, numa extensão de 1.500m, com terras
de Nilton Honorato de Medeiros e Ivan Dantas de Medeiros; e ao Oeste, numa
extensão de 1.190m, com terras de Dr. Osvaldo Lobo, e numa extensão de 300m,
com terras de José Bernardo da Câmara Mariz. Área total: 633,0 ha. Itinerário:
saindo da cidade de Serra Negra do Norte/RN no sentido Caicó/RN, percorrendo
uma distância de 08 Km entra à direita, percorrendo mais 06 Km em estrada de
chão batido, até a sede da Fazenda. Imóvel registrado no Livro 2C, Registro Geral,
fls. 116, matrícula 187, no Registro Imobiliário de Serra Negra do Norte/RN. 

AVALIAÇÃO 

R$ 405.436,78 (quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta
e oito centavos) 

DEPOSITÁRIO 

Salvador Santos 

LOTE 07


PROCESSO 

0800049-50.2017.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

ELIANE DANTAS DE ARAUJO - EPP 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 133.165,26 (cento e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis
centavos) em 28/11/2018 

BEM(NS) 

01 (UMA) FAIXA DE TERRA NO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO SÃO
JOÃO , também denominada Chácara San Marino, medindo 3,0 (três) hectares,
contendo terras totalmente encapoeiradas, limitando-se atualmente dito imóvel ao
norte com terras de Bartolomeu Teotônio de Medeiros, ao sul com terras de
Francisca Fernandes de Lima, ao nascente com a rodovia Anísio Marinho, que liga
Várzea/PB a Caicó/RN e ao poente com terras de Severino Ramos de Medeiros
localizado na Cidade de Várzea/PB, perímetro urbano. Na avaliação foi incluído o
maquinário da cerâmica. Registrado no Registro Geral de Imóveis, no Livro 2 –
AJ, Matrícula 6043 

AVALIAÇÃO 

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 

DEPOSITÁRIO 

ELIANE DANTAS DE ARAÚJO 

LOTE 08


PROCESSO 

0000280-57.2010.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA 

EXECUTADO 

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES OLEIROS DE JUAZEIRO 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 4.297,02 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos) em
02/05/2019 

BEM(NS) 

01 (UMA) PEQUENA GLEBA DE TERRA, encravada nos arredores do
Povoado Juazeiro, na Zona Rural do Município de Parelhas/RN, destinada
especialmente à fabricação e exploração do ramo de olaria (cerâmica) e seus
derivados, medindo uma área de 3,25 hectares, limitando-se ao Norte, com José
Hilário; ao Sul, com o Povoado Juazeiro; ao Nascente, com Maria Tertuliano e ao
Poente com Clotário Tavares, com benfeitorias de cercas de arame e madeira. No
terreno está edificada uma construção em mau estado de conservação; imóvel
parcialmente cercado. No local há uma cisterna e serviço de energia elétrica.
Registrado no Livro 2-N às fls. 059 (Registro Geral), sob o nº R-1-2.331 

AVALIAÇÃO 

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 

DEPOSITÁRIO 

GILVAN MARCOLINO SILVA 

LOTE 09

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PROCESSO 

0000347-46.2015.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

MEDEIROS S. A. - INDUSTRIA E COMERCIO e outros 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 9.021.577,17 (valor histórico - processos reunidos/apensados) 

BEM(NS) 

01 (UM) TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE CAPIM, MUNICÍPIO
DE EXTREMOZ , desmembrado de porção maior, dentro do perímetro urbano do
distrito (em frente à igreja católica), totalizando uma área de 28ha, que fica
dividido em 1309 (mil trezentos e nove) lotes, lotes 01 a 1309 da quadra única
(medindo 9,00m de frente e fundos, por 19,00m de extensão), com uma área de
171m² de superfície cada lote de terreno. Designado Parte II-A-1, do
desmembramento da Parte II-A, com as seguintes dimensões: Norte, com Parte IIA-2; Sul, com estrada Natal-Coqueiros; Leste, com terra dos Mulatos, e ao Oeste,
com Dr. Guerra, registrado no Livro 2/35-RG, fls. 103v, de Registro Geral,
sob a matrícula 13.402, no Cartório de Registro de Imóveis de Extremoz/RN 

AVALIAÇÃO 

Total da Avaliação : R$ 3.819.000,00 (três milhões, oitocentos e dezenove mil
reais) 

DEPOSITÁRIO 

EDSON DA CUNHA MEDEIROS 

LOTE 10


PROCESSO 

0800314-23.2015.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL 

EXECUTADO 

PRIME MINERAÇÃO LTDA 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 82.409,89 (oitenta e dois mil quatrocentos e nove reais e oitenta e nove
centavos) – envolvendo processos apensados/reunidos 

BEM(NS) 

01 (UMA) GLEBA DE TERRA DENOMINADA “CAEIRA” , encravada no
Município de Santana do Seridó/RN, composta de 20,25 hectares, com suas
benfeitorias ali existentes, limitando-se ao Norte, com terras de José Cândido de
Macedo; ao Sul, com terras de Valdemar Macena Júnior; ao Leste, com a RN 086,
BR 06, que liga Parelhas/RN a Equador/RN e ao Oeste, com terras de Romildo
Azevedo dos Santos. Registrado sob a matrícula 117, livro 2-A, à fl. 117, no
Cartório de Registro Imobiliário de Santana do Seridó/RN ( Antiga matrícula
2.827, esta, registrada no Livro nº 078, às fls. 021v e 059v do Acervo da Serventia
de Parelhas/RN). 

AVALIAÇÃO 

R$ 225,000 (duzentos e vinte e cinco mil reais) 

ÔNUS 

Hipotecada ao Banco do Nordeste do Brasil, agência Jardim do Seridó/RN 

DEPOSITÁRIO 

ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA 

LOTE 11


PROCESSO 

0800601-49.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MEDEIROS 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 114.883,82 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e
dois centavos) em agosto/2016 

BEM(NS) 

01 (UM) IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE/RN , com uma área de 79.078,00m² (setenta e nove mil e setenta e oito
metros quadrados), dentro de uma área condominial de maiores proporções,
medindo 304.911,63m² (trezentos e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e
três metros quadrados). Imóvel registrado sob o nº R-1, da matrícula nº 1.228,
Livro 2 (Registro Geral), no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/RN 

AVALIAÇÃO 

R$ 2.767.730,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta
reais) 

DEPOSITÁRIO 

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MEDEIROS 

LOTE 12

5


PROCESSO 

0800601-49.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MEDEIROS 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 114.883,82 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e
dois centavos) em agosto/2016 

BEM(NS) 

01 (UMA) PROPRIEDADE RURAL, ENCRAVADA NO SÍTIO SANTA
RITA, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , medindo uma área de 80,1624
(oitenta hectares, dezesseis ares e vinte e quatro centiares), com todas as
benfeitorias existentes, limitando-se ao Norte com Gilvan Emídio de Araújo, ao
Sul com herdeiros de Maria Francelina da Conceição, ao Leste com herdeiros de
Severino Florentino de Medeiros e ao Oeste com herdeiros de José Firmino de
Medeiros. Imóvel registrado sob o nº R-3, da matrícula nº 284, Livro 2-E (Registro
Geral), fl. 006, no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente/RN 

AVALIAÇÃO 

R$ 64.130,00 (sessenta e quatro mil cento e trinta reais) 

ÔNUS 

Cédula de Crédito Industrial firmada com o Banco do Nordeste do Brasil S/A 

DEPOSITÁRIO 

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MEDEIROS 

BENS MÓVEIS (VEÍCULOS)

LOTE 13


PROCESSO 

0800629-17.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL 

EXEQUENTE 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

EXECUTADO 

FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 106.000,00 – Em 06/03/2017 

BEM(NS) 

01 (UMA) MOTO HONDA/CG 125 TITAN KS , placa MYC-0532, ano
fabricação/modelo 2002/2002, chassi 9C2JC30JO2R144761, em bom estado de
conservação e em funcionamento. 

AVALIAÇÃO 

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

Salustiano Lourenço, n° 0, Centro, OU Av. Francisco Amaral, s/n, Centro, OU Rua
Airton Laurentino, 100, Centro. Tenente Laurentino Cruz/RN, CEP:59338-000 

DEPOSITÁRIO 

SEVERINO RAMOS DA SILVA 

LOTE 14


PROCESSO 

0800023-18.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 243.978,76 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) em 27/12/2017 

BEM(NS) 

01 (UMA) MOTO HONDA/CG 150 TITAN ES , com as seguintes
características: placa NNR-9326, ano/modelo 2008/2009, chassi
9C2KC15209R007049, em mau estado de conservação. 

AVALIAÇÃO 

R$ 3.000,00 (três mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

Rua Manoel Higino de Araújo, Nº 75, 1° andar, M. Salustino, Currais Novos/RN,
CEP 59.380-000 

DEPOSITÁRIO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO 

LOTE 15

6


PROCESSO 

0800023-18.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 243.978,76 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) em 27/12/2017 

BEM(NS) 

01 (UMA) MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/BIZ 125 KS , ano
fabricação/modelo 2011/2012, placa NNZ-1851, em bom estado de conservação. 

AVALIAÇÃO 

R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Rua Manoel Higino de Araújo, Nº 75, 1° andar, M. Salustino, Currais Novos/RN 

DEPOSITÁRIO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO 

LOTE 16


PROCESSO 

0800023-18.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 243.978,76 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) em 27/12/2017 

BEM(NS) 

01 (UM) REBOQUE J TRAJANO SPORLUX , com as seguintes características:
placa OJR-8491, ano fabricação/modelo 2013/2013, chassi
9A9SL0311DPDE4590, em mau estado de conservação. 

AVALIAÇÃO 

R$ 1.000,00 (hum mil reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Rua Manoel Higino de Araújo, Nº 75, 1° andar, M. Salustino, Currais Novos/RN 

DEPOSITÁRIO 

JOSE DANTAS DE ARAUJO 

LOTE 17


PROCESSO 

0809330-36.2017.4.05.8400T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA 

EXECUTADO 

JOSE ADMILSON SOARES 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 6.566,32 (seis mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) em
21/10/2016 

BEM(NS) 

01 (UMA) MOTO HONDA CG 125 TITAN KS , ano fabricação/modelo
2003/2003, placa MXO-5858, Chassi: 9C2JC30103R272133, bastante usada. 

AVALIAÇÃO 

R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Assentamento Alagoinha, casa nº 23, Lagoa Nova/RN. 

DEPOSITÁRIO 

JOSE ADMILSON SOARES 

LOTE 18


PROCESSO 

0800588-16.2017.4.05.8402T - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

JOAO BATISTA SOBRINHO VAREJISTA e outros 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 249.048,26 (duzentos e quarenta e nove mil, quarenta e oito reais e vinte e seis
centavos) em 13/10/2017 

BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO REBOQUE SRM TRAJANO , placa OWG-3623,
Carroceria Aberta 1E, Fabricação/Modelo 2015/2015, em bom estado de
conservação. 

AVALIAÇÃO 

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Rua Ceará, nº 54, Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN 

DEPOSITÁRIO 

JOAO BATISTA SOBRINHO 

LOTE 19


PROCESSO 

0800353-83.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

PRIME MINERAÇÃO LTDA 

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VALOR/DÍVIDA 

R$ 4.518.271,60 (quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, duzentos e setenta e
um reais e sessenta centavos) em 08/03/2019 

BEM(NS) 

01 (UM) CAMINHÃO MERCEDES-BENZ/L 1620 , placa NNZ-8346, ano
fabricação/modelo 2010/2010 

AVALIAÇÃO 

R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

RODOVIA RN 086, KM 06 - SITIO CAEIRAS, S/N, ZONA RURAL,
SANTANA DO SERIDO/RN 

DEPOSITÁRIO 

VERÔNICA CAMPOS LIMA 

LOTE 20


PROCESSO 

0800103-45.2019.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

KELLY KENIA DE OLIVEIRA MONTEIRO PANIFICADORA 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 69.992,80 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta
centavos) em 09/02/2019 

BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO HONDA CG KS 150 TITAN , placa
MXP-6085, ano fabricação/modelo 2006/2006, usado, em regular estado de
conservação, com o banco danificado e em funcionamento 

AVALIAÇÃO 

R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Rua Antônio Paulino Dantas, 33, Paizinho Maria, Currais Novos/RN 

DEPOSITÁRIO 

KELLY KENIA DE OLIVEIRA MONTEIRO 

LOTE 21


PROCESSO 

0800544-71.2015.4.05.8400T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEIS 

EXECUTADO 

SANTANA GAS LTDA – EPP e outro 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 41.841,66 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis
centavos) em 28/04/2016 

BEM(NS) 

01 (UM) FIAT DOBLÔ ADV. 1.8 FLEX , placa NNR-8718, ano/modelo 2009,
veículo apreendido, em regular estado de conservação, com danos na carroceria e
no vidro lateral direito 

AVALIAÇÃO 

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

Pátio da DEGEPOL – Delegacia Geral de Polícia Civil – localizada na Avenida
Interventor Mário Câmara, Cidade da Esperança, Natal/RN 

DEPOSITÁRIO 

BRUNO EMANOEL DE CARVALHO 

LOTE 22


PROCESSO 

0800491-50.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

ADONIS ARAUJO DE ASSIS - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 33.043,44 (trinta e três mil, quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
em 10/07/2016 

BEM(NS) 

01 (UM) CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO 27.OT / 326CV / 2
EIXOS , diesel, placa MOC-6380, ano/modelo 1988/1989, chassi
9BM350043JB821079, 

AVALIAÇÃO 

R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) 

LOCALIZAÇÃO 

R JOSE ROQUE 150, DINARTE MARIZ, PARELHAS RN 

DEPOSITÁRIO 

ADÔNIS ARAÚJO DE ASSIS 

LOTE 23


PROCESSO 

0000204-67.2009.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA 

EXECUTADO 

CERAMICA BEIRA RIO LTDA – ME e outros 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 3.116,39 (três mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos) em 02/2013 

8


BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET ÔNIX HATCH 1.0
MT LT , placa OWF-8201, cor preta, ano fabricação/modelo 2014/2015,
combustível: álcool/gasolina 

AVALIAÇÃO 

R$ 33.914,00 (trinta e três mil, novecentos e quatorze reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

RUA BRUNO FERNANDES, 1887, PARQUE DA COLINAS, NATAL-RN ou
RUA MANOEL DE AZEVEDO, 253, CENTRO, PARELHAS/RN 

DEPOSITÁRIO 

JOSÉ RADI DE MACEDO 

LOTE 24


PROCESSO 

0501828-16.2017.4.05.8402S – PROCEDIM. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

ANTÔNIO GILDES DE ARAÚJO SOUTO 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 902,82 (novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos) 

BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO REBOQUE POLIMEC RA 700 , Placa LNS-0552, ano
fabricação/modelo 2001/2001, 

AVALIAÇÃO 

R$ 2.000,00 (dois mil reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Rua Capitão Mor Galvão, 81, Centro, Currais Novos/RN 

DEPOSITÁRIO 

ANTÔNIO GILDES DE ARAÚJO SOUTO 

LOTE 25


PROCESSO 

0800057-27.2017.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

CERAMICA ACARI LTDA - EPP 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 33.894,56 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e
seis centavos) em 11/2018 

BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO MARCA GM/CHEVROLET 60 , ano fabricação/modelo
1981/1981, placa MZC-0824 

AVALIAÇÃO 

R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) 

LOCALIZAÇÃO 

SÍTIO ACARI, S/N, ZONA RURAL, ACARI/RN 

DEPOSITÁRIO 

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA 

LOTE 26


PROCESSO 

0800351-11.2019.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL 

EXECUTADO 

JULIO CESAR DE VASCONCELOS 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 10.171,65 (dez mil cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em
20/05/2019 

BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO MARCA/MODELO I/BMW 320I 3B11 , placa OKA-3844,
ano fabricação/modelo 2012/2013, cor branca, sem as rodas dianteira e traseira do
lado do carona. Não foi constatado o funcionamento do motor. Sem chaves nem
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no local. Veículo
parado, sem uso há algum tempo. Parte externa: lataria e pintura em bom estado de
conservação. Parte interna: bancos e demais acessórios em aparente bom estado de
conservação. 

AVALIAÇÃO 

R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 

LOCALIZAÇÃO 

Pátio do Quartel da Polícia Militar em Parelhas/RN. 

DEPOSITÁRIO 

JULIO CESAR DE VASCONCELOS 

LOTE 27


PROCESSO 

0800601-49.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MEDEIROS 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 114.883,82 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e
dois centavos) em agosto/2016 

BEM(NS) 

01 (UM) VEÍCULO NISSAN / LIVINA XGEAR 18SL , placa OJZ-9281, ano 

9

  
fabricação/modelo 2013/2013, Chassi 94DTBAL10DJ583161 

AVALIAÇÃO 

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

Rua João Paulino de Souza, 247, Centro, São Vicente/RN 

DEPOSITÁRIO 

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA MEDEIROS 

OUTROS BENS

LOTE 28


PROCESSO 

0800027-26.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 

EXEQUENTE 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

EXECUTADO 

FRANCINETE MEDEIROS SANTOS e outros 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 128.403,63 até 01/2016 

BEM(NS) 

01 (UM) LAMINADOR DE 500 MM , marca Morando, fabricado em Jundiaí/SP.
Tal máquina serve para laminar o barro para ser utilizado na fabricação de tijolos.
Em bom estado de conservação. 

AVALIAÇÃO 

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

RODOVIA BR 226, KM 3, SÍTIO QUINQUE, 1, ZONA RURAL, SÃO
VICENTE/RN 

DEPOSITÁRIO 

ADILSON DE LIMA SANTOS 

LOTE 29


PROCESSO 

0800279-58.2018.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

JEILSA DOS SANTOS DE JESUS - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 320.836,39 (trezentos e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove
centavos) em 28/05/2012 

BEM(NS) 

01 (UMA) MÁQUINA DE BORDADO DE OITO LUGARES, MARCA
TAJIMA, funcionando normalmente e em bom estado de conservação. Referência
TFMX - II - 208 - Eletronic Multi Head Automatic - Série Type 1 - 1A Mfg.no
U1126. 

AVALIAÇÃO 

R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

Rua Mãe Amália, s/n, Centro, Serra Negra do Norte/RN 

DEPOSITÁRIO 

JEILSA DOS SANTOS DE JESUS 

LOTE 30


PROCESSO 

0800832-76.2016.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E
BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) 

EXECUTADO 

POSTO SANTA IZABEL LTDA - EPP 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 57.774,19 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezenove
centavos) em 11/09/2018 

10


BEM(NS) 

# 02 (DUAS) BOMBAS WAYNE , modelo 1663L, vazão 50 L/m e
# 01 (uma) BOMBA WAYNE1 , modelo 1661L, vazão 50 L/m, todas funcionando
bem.
# 120 (CENTO E VINTE) BOTIJÕES/VASILHAMES para gás. 

AVALIAÇÃO 

BOMBAS WAYNE: R$ 11.170,00 (onze mil cento e setenta reais) – Avaliação
Unitária
BOTIJÕES/VASILHAMES: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - Avaliação
unitária
Avaliação Total (3 x R$ 11.170,00 + 120 x R$ 150,00): R$ 51.510,00 (cinquenta e
um mil, quinhentos e dez reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

Rodovia RN 118, S/N, Km 50, Novo Horizonte, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 

DEPOSITÁRIO 

SÓSTENES DE OLIVEIRA VALE 

LOTE 31


PROCESSO 

0805906-43.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

PEDRO JOAMIR ARAUJO 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 27.140,23 (vinte e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e três centavos) em
06/2018 

BEM(NS) 

91 (NOVENTA E UM) MILHEIROS DE TELHAS , tipo colonial, de primeira
qualidade. 

AVALIAÇÃO 

Cada milheiro custa R$ 300,00 (trezentos reais). Avaliação Total = R$ 27.300,00
(vinte e sete mil e trezentos reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

SÍTIO CARNAÚBA DE BAIXO, S/N, KM 03, ZONA RURAL, CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN 

DEPOSITÁRIO 

PEDRO JOAMIR ARAÚJO 

LOTE 32


PROCESSO 

0800548-68.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEL - ANP 

EXECUTADO 

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CENTRAL LTDA - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 9.642,24 (nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos)
em 02/08/2016 

BEM(NS) 

2.069 (DOIS MIL E SESSENTA E NOVE) LITROS DE GASOLINA 

AVALIAÇÃO 

01 (um) litro: R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos).
Avaliação Total: R$ 9.662,23 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte
e três centavos) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

AVENIDA RIO BRANCO, 829, CENTRO, JARDIM DE PIRANHAS/RN 

DEPOSITÁRIO 

GUTEMBERG MAIA GADELHA 

LOTE 33


PROCESSO 

0805881-30.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 

EXECUTADO 

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS CERAMICOS - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 979,31 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) em
10/07/2018 

BEM(NS) 

VOLUME CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) CAMINHÕES CAÇAMBAS DE MATERIAL ARGILA (três “carradas”) , para fabricação de telhas e tijolos 

11


AVALIAÇÃO 

01 Volume de Caminhão Caçamba (uma “carrada”): R$ 400,00 – Avaliação Total:
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

FAZENDA POVOADO SANTO ANTONIO, 710, COBRA, ZONA RURAL,
PARELHAS/RN 

DEPOSITÁRIO 

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS 

LOTE 34


PROCESSO 

0800938-38.2016.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

GABRIEL SOARES DE AZEVEDO FILHO - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 68.536,79 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove
centavos) em 27/03/2019 

BEM(NS) 

(1) 01 (um) TORNO MECÂNICO DA MARCA NARDINI (parado, mas bem
conservado);
(2) 01 (uma) SERRA ELÉTRICA (desativada, mas bem conservada);
(3) 01 (uma) SERRA DE FITA ELÉTRICA MARCA DOALL (desativada, mas
bem conservada);
(4) 01 (uma) PRENSA HIDRÁULICA EVA 60 TONELADAS (em
funcionamento);
(5) 01 (um) COMPRESSOR CHIAPERINI LINHA 140 (em funcionamento);
(6) 01 (uma) FURADEIRA ELÉTRICA DE COLUNA (em funcionamento). 

AVALIAÇÃO 

(1) Torno: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
(2) Serra Elétrica: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
(3) Serra de Fita Elétrica: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
(4) Prensa Hidráulica: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
(5) Compressor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
(6) Furadeira Elétrica: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Avaliação Total: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

RUA VITAL GOMES DE ARAUJO, 665, IVAN BEZERRA, PARELHAS/RN. 

DEPOSITÁRIO 

GABRIEL SOARES DE AZEVEDO FILHO 

LOTE 35


PROCESSO 

0806222-56.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 

EXECUTADO 

MARCELO FABRICIO MEDEIROS AQUINO - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 2.693,74 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos)
em 09/11/2018 

BEM(NS) 

01 (UM) CORTADOR ELÉTRICO DE TELHAS , em estado precário, estado de
conservação. O executado declarou que o bem funciona 

AVALIAÇÃO 

2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

RODOVIA RN 288, 1, KM 04, ZONA RURAL, CRUZETA/RN 

DEPOSITÁRIO 

SÉRGIO RICARDO M. AQUINO 

LOTE 36


PROCESSO 

0800062-15.2018.4.05.8402T - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

CERAMICA MARACUJA EIRELI - ME 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 54.782,72 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e
dois centavos) em 20/11/2018 

BEM(NS) 

278 (DUZENTOS E SETENTA E OITO) MILHEIROS DE TELHA de
segunda qualidade 

12


AVALIAÇÃO 

R$ 50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

FAZENDA MARACUJA, S/N, ZONA RURAL, PARELHAS RN 

DEPOSITÁRIO 

ALZIRA CRISTINA DE MEDEIROS CIRNE 

LOTE 37


PROCESSO 

0000368-22.2015.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

MAYANE R B DE OLIVEIRA 

VALOR/DÍVIDA 

R$ 42.302,73 (quarenta e dois mil trezentos e dois reais e setenta e três centavos)
em 22/11/2018 

BEM(NS) 

170 (CENTO E SETENTA) MILHEIROS DE TELHAS de segunda qualidade 

AVALIAÇÃO 

R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

SÍTIO CALDEIRÃO, S/N, ZONA RURAL, PARELHAS/RN 

DEPOSITÁRIO 

MAYANE RAÍSSA BEZERRA DE OLIVEIRA 

LOTE 38


PROCESSO 

0800343-05.2017.4.05.8402S - EXECUÇÃO FISCAL 

EXEQUENTE 

FAZENDA NACIONAL 

EXECUTADO 

EDNAIRA MEDEIROS DE OLIVEIRA CIRNE - ME 

VALOR/DÍVIDA 

51.340,10 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta reais e dez centavos) em
11/2018 

BEM(NS) 

292 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS) MILHEIROS DE TELHAS de
segunda qualidade 

AVALIAÇÃO 

R$ 52.560,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta reais) 

LOCALIZAÇÃO
DO BEM 

FAZENDA MARACUJÁ, 2150, ANEXO: A, ZONA RURAL, PARELHAS RN 

DEPOSITÁRIO 

EDNAIRA MEDEIROS DE OLIVEIRA CIRNE 

DAS CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÃO

1) Quem pretender arrematar deverá comparecer no local , no dia e na hora mencionados, portando

cópia autenticada do CPF, RG e comprovante de endereço no caso de Pessoa Física e cópia autenticada do CNPJ, contrato social/último aditivo, comprovante de endereço para Pessoa Jurídica, ou ofertar lances pela Internet , através do site www.brbid.com , devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, seguindo as instruções ali disponibilizadas, no prazo máximo de até 24h antes do leilão e confirmarem os lances, para fins de lavratura do termo próprio. 2) Ficam cientes os arrematantes de que deverão depositar à disposição do Juízo o valor devido, via

depósito Judicial (Caixa Econômica Federal – Agência Caicó/RN), no prazo de 24 horas a partir do 13

encerramento da hasta.

3) O cadastramento referido no item 1 será gratuito e constituirá requisito indispensável para a

participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento, nos termos do art. 13, da Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Tal procedimento de cadastro resultará, ainda, na aceitação da integralidade das disposições da mencionada Resolução, bem como dos termos estipulados no presente edital.

4) Não efetuado o pagamento no ato do Leilão, incidirão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades

cíveis e criminais legalmente previstas (artigo 358, do Código Penal), além da perda da comissão do leiloeiro (artigo 39 do Decreto 21.981/32).

QUEM NÃO PODE ARREMATAR

Não poderão arrematar as pessoas especificadas nos incisos I a VI do art. 890 e no art. 897, do Código de Processo Civil, além daqueles que estiverem impedidos de participar como licitante, de acordo com decisão judicial.

PAGAMENTO À VISTA

Em sendo o pagamento à vista, a arrematação far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme o artigo 892 do Código de Processo Civil. O pagamento será realizado mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal – agência Caicó/RN.

PARCELAMENTO - FAZENDA NACIONAL

Nos processos em que o exequente for a FAZENDA NACIONAL , o parcelamento da arrematação será nos seguintes termos, conforme a Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014 e suas atualizações :

(1) A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação, devendo o arrematante dirigir-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal/RN, no endereço: Rua Anderson Abreu, 3657, Candelária, Natal - RN, CEP: 59.066-100, (84) 3642-6514, Fax: (84) 3642-6507, e-mail: [email protected];

(2) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, e será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução;

(3) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Na ocasião, deverá ser observada, ainda, a cota parte de co-proprietário ou cônjuge meeiro (meação), se houver, a qual também deverá ser paga à vista no ato da arrematação;

(4) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

(5) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia;

(6) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União;

(7) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Não será concedido o parcelamento de arrematação de bens consumíveis;

(8) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da Portaria supracitada;

14

(9) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

(10) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396;

(11) Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo;

(12) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739;

(13) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, oportunidade em que deverá apresentar requerimento de parcelamento de arrematação (modelo Anexo Único da Portaria PGFN79/2014), com as seguintes informações: o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação (art. 12 e §§, da Portaria PGFN 79/2014), juntamente com a Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias);

(14) A aprovação do pagamento parcelado da arrematação está sujeita a análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, podendo ou não ser deferido. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. Importante registrar que a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), situada em Natal, com endereço acima identificado (§ 2º, art. 2º, da Portaria da PGFN 79/2014);

(15) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos artigos 7º e/ou 8º da portaria supracitada;

(16) No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação.

(17) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

(18) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia.

(19) Ao parcelamento disciplinado pela Portaria PGFN nº 79 de 03 de fevereiro de 2014, se aplica subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos artigos 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

(20) A portaria supracitada não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

(21) Demais condições de parcelamento estão definidas na Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014.

PARCELAMENTO – DEMAIS EXEQUENTES

Nos processos em que o exequente não seja a Fazenda Nacional, para arrematação de forma parcelada, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895 do Código de Processo Civil c/c o art. 98 da Lei 8.212/1991, conforme abaixo (salvo regramentos aplicáveis a exequentes específicos):

(1) Mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis;

(2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa

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da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem;

(3) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;

(4) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão;

(5) Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado;

(6) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Na ocasião, deverá ser observada, ainda, a cota parte de co-proprietário ou cônjuge meeiro (meação), se houver, a qual também deverá ser paga à vista no ato da arrematação;

(7) O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação;

(8) No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), documentos que deverão ser juntados no processo judicial a que se referir o bem arrematado ;

(9) Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal – CEF (agência Caicó/RN).

DEMAIS CONDIÇÕES

A arrematação dos bens também dar-se-á mediante as condições estabelecidas no art. 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº. 9.528, de 10/12/97 (conforme § 11 do mesmo artigo).

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado.

Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, sob ela não deve recair qualquer dívida anterior, que se sub-roga no preço da arrematação, não cabendo, ainda, alegação de qualquer vício de evicção, sendo atribuição exclusiva dos licitantes/arrematantes a verificação das condições de uso, situação de posse e as especificações do (s) bem (ns) oferecido (s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do (s) bem (ns) deverá ser dirimida antes ou no ato do Leilão.

Havendo questionamento acerca da responsabilidade do arrematante relativamente a débitos anteriores à arrematação e não sendo a matéria da competência desde Juízo Federal, a questão deverá ser dirimida pela Justiça Comum Estadual, se for o caso.

Fica reservado à Justiça Federal o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade.

RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

(1) O aperfeiçoamento da alienação dos bens adquiridos em Juízo se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA expedido (s) pelo Juízo Federal, após a assinatura do auto respectivo e decorrido o prazo legal, pago o preço ou prestada garantia (parcelamento junto ao exequente) pelo arrematante e pagas as custas.

(2) Se por motivo alheio à vontade do licitante a arrematação não se confirmar, o valor total pago ser-lhe-á devolvido, devidamente corrigido.

(3) A garantia judicial poderá ocorrer também através de imissão na posse nos casos em que o bem imóvel esteja ocupado com posse precária.

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(4) Consumada a arrematação e não havendo embargos ou outro incidente judicial (ou após o julgamento deste) e confirmadas as diligências voltadas à contratação junto ao (s) exequente (s), caso parcelado , o arrematante será intimado para receber o bem. Se o bem estiver removido, bastará que o arrematante se dirija ao depósito do leiloeiro e lá receba o bem, assinando o termo de recebimento. Se o bem estiver em poder do devedor, o arrematante deverá recebê-lo no local indicado no leilão, mediante acompanhamento de oficial de justiça. Todas as despesas de transporte dos bens arrematados serão de inteira responsabilidade do arrematante.

DAS ADVERTÊNCIAS

(1 ) Fica (m) intimado (s) pelo presente Edital o (s) Sr (s) Executado (s) e cônjuge (s), se casado (s) for (em), bem como eventuais credores hipotecários e os credores com garantia real e/ou penhora anteriormente averbada, que não sejam partes nas execuções referidas.

(2) Fica (m) cientificado (s) o (s) executado (s) de que o juiz decidirá acerca das situações referidas no§ 1ºº do art.9033 doCPCC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto (art. 675 do Código de Processo Civil).

(3) O Executado não poderá impedir o Leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal e art. 95 da Lei 8.666/93).

(4) Fica, também, a parte executada intimada de que poderá remir (pagar) a dívida e/ou substituir a penhora por depósito ou fiança bancária até a data da realização do leilão.

(5) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

(6) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).

(7) Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro , limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo juntar nos autos o comprovante de depósito relativo ao ressarcimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da decisão que retirar o processo do leilão.

(8) Aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, o (s) credor (es) concorrente (s) que haja (m) penhorado o (s) bem (ns), o (s) sócio (s), cônjuge (s), companheiro (a), descendente (s) e/ou ascendente (s) da parte executada poderá(ão), querendo, adjudicar o (s) bem (ns), pagando o valor da avaliação e/ou adjudicação do exequente, até o início do leilão (CPC, art. 876, §§ 5º ao 7.º), inclusive parceladamente, se for o caso. Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo suso referido, proceder-se-á a licitação entre eles; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, descendente ou ascendente, nessa ordem.

(9) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação/adjudicação/alienação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o § 4º do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

(10) A comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço, deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação, na forma do art. 23, § 2º, da Lei de Execução FiscalLEF, cumprindo ao Sr. Leiloeiro receber e depositar, dentro de 01 (um) dia , à ordem do Juízo, o produto da alienação (inciso IV do art. 884 do CPC), prestando contas dos valores respectivos nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito , sob pena de responsabilidade (inciso V do art. 884 do CPC).

(11) As custas de arrematação serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente, no percentual de 0,5 (meio por cento), respeitado o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96.

(12) Não requerida a adjudicação, e não havendo o credor exercido esse direito previamente, fica autorizada , desde já, caso o exequente requeira ou se manifeste positivamente a eventual proposta de

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interessados, a alienação por sua própria iniciativa (CPC, art. 880). Não havendo interesse na adjudicação ou alienação autorizadas, faculta-se desde já ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição da penhora por bens comercializáveis.

(13) Na forma do art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro serão corrigidos segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais e deverão, necessariamente, serem efetivados através de “Guia Própria de Depósito” disponível na Caixa Econômica Federal da Agência - Caicó/RN.

(14) Os bens objetos deste Edital se encontram na posse da JUSTIÇA FEDERAL/RN, exercida diretamente através de depositário regularmente nomeado, não cabendo à Justiça Federal ou aos seus servidores quaisquer responsabilidades com a guarda e a manutenção dos mesmos. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes/adquirentes, ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para fins de se eximirem das obrigações nele previstas.

(15) Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional - CTN, sub-rogam-se no preço do lanço os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, tais como , IPTU, IPVA, DPVAT, LAUDÊMIO, MULTAS POR INFRAÇÕES e taxas de água e luz (que são de responsabilidade do consumidor/infrator/ executado ). Excetuam-se desta regra as taxas e valores cíveis de natureza reais e não tributárias, tais como as taxas de condomínio e foros, se houver, as quais são de responsabilidade do adquirente , assim como os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

___________________________________________________________________________________

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL , ao (s) 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019, em Caicó-RN, que vai publicado no (i) Diário Oficial Eletrônico, conforme preceitua a Lei n.º6.83000/80 (LEF), no (ii) Mural Eletrônico desta 9ª Vara Federal, no (iii) sítio eletrônico desta Seção Judiciária (SJRN) e (iv) por divulgação realizada pelo leiloeiro nomeado, nos termos dos art882 8884 88887 887 do Código de Processo Civil, ficando, desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados, intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu (__________) Fernando Inácio de Melo, SupervisorAssistente, digitei e revisei e eu (__________), Fernanda Simonetti Alves Coêlho, Diretora de Secretaria da 9ª Vara, conferi, indo devidamente assinado pela MM. Juíza.

Juíza Federal SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Diretora da Subseção Judiciária de Caicó/SJRN

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11 a. VARA FEDERAL

Despacho

PROCESSO Nº: 0800586-14.2015.4.05.8403 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro

TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RÉU: MARIA SÔNIA GALDINO DA SILVA e outros

11ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

SENTENÇA INTEGRATIVA

(SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

I - RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERROVIA TRANSNORDESTINA

LOGÍSTICA S/A (id. 5892095) em face da sentença constante do id. 5694728, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.

2. Defende o embargante, em síntese, a existência de contradição na referida sentença, sob o

argumento de que este juízo, apesar de ter reconhecido que a área objeto da presente demanda se trata de bem público, julgou improcedente o pedido autoral, fundamentando no fato de que as construções estão fora da faixa de domínio e área não edificante. Afirma que, em se tratando de bem público, qualquer posse sobre a área será sempre precária, e que o DNIT ou a Embargante nunca autorizaram a posse no bem em questão. Ademais, defende que a sentença, ao invés de proteger as partes, convalida uma situação de risco, a qual seria manifestamente ilegal, pois se trata de área afeta de interesse público. Além disso, aduz que fora constatada a ocupação de imóvel pertencente à Embargante não apenas no Relatório de Ocorrência acostado à inicial, como também pela perícia realizada pelo expert.

3. É o necessário a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

4. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis "contra qualquer decisão judicial

para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", nos termos do art. 1.022, NCPC.

5. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em

suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento.

6. Dito isso, verifico que os aclaratórios manejados pela parte exequente não merecem acolhida, pois a embargante deseja, por meio recurso inadequado, a reforma do decisum.

7. Na verdade, o que se aponta como sendo contradição é evidente inconformidade do autor

com o entendimento deste juízo de que não existe qualquer razão a justificar a retirada dos moradores dos imóveis objeto dos autos. Primeiro porque foi realizada perícia nos imóveis ocupados pelos requeridos, a qual constatou que eles não se encontram inseridos na faixa de domínio ou área não edificável da ferrovia, uma vez que distam aproximadamente 160 metros do eixo da rodovia. E segundo porque, ainda que tenha sido noticiada a possível natureza pública dos bens ocupados pelos requeridos, não consta nenhum documento que comprove, indene de dúvidas, a propriedade pública dos imóveis.

8. De toda forma, ainda que se comprovasse a propriedade pública das edificações, este juízo

expressamente consignou na sentença embargada que existe uma situação de completo abandono das construções em questão por parte da autora, que são ocupadas pelos réus há aproximadamente 20 (vinte) anos, e que a parte autora não demonstrou a existência de qualquer perspectiva ou projeto concreto para reativação da linha férrea, que porventura justificasse o interesse na desocupação dos imóveis.

9. Assim, não se infere contradição nenhuma na decisão embargada, que foi bastante clara e

devidamente fundamentada, tendo este sido explicitados todos os argumentos fáticos e jurídicos pelos quais este juízo julgou improcedente o pedido autoral.

10. Ressalto que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando a fundamentação não está em harmonia com o dispositivo da sentença, o que evidentemente não ocorreu no presente caso.

11. Entendo que não há, pois, na hipótese, qualquer vício passível de correção por meio de

declaratórios, reclamando a insurgência da parte embargante, em verdade, interposição de modalidade recursal diversa, dirigida à instância superior.

III - DISPOSITIVO

12. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração (id.

5892095).

13. Intimem-se.

Assu/RN, datado eletronicamente.

ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Juiz Federal

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