SEÇÃO I / VARAS - COMARCAS DO INTERIOR / NOVA OLINDA DO NORTE
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Juizado Especializado da Violência Doméstica ( Maria da Penha) JUIZ (A) DE DIREITO LINA MARIE CABRAL RELAÇÃO 82/2024
ADV. Claudomilton Roberto da Silva - 10291N-AM; Processo: 060XXXX-86.2022.8.04.6000; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário; Assunto Principal: Contra a Mulher; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: RAFAEL LOPES DOS SANTOS; SENTENÇAI ! RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública condicionada a representação ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra RAFAEL LOPES DOS SANTOS, com qualifi cação nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipifi cada no artigo 147, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006.
Narra a exordial, em apertada síntese, que no dia 24 de dezembro de 2021, o denunciado ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, consoante a promessa de !ceifar a vida! da sua excompanheira caso não entregasse a fi lha do casal (item. 1.1). A denúncia foi recebida em 08 de julho de 2022 (mov. 13.1), após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
