Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2174425 - SP (2022/0225525-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GERONYMA GARCIA TELES ADVOGADOS : HÉLIO MARTINEZ - SP078123 THIAGO JOSÉ DE SOUZA BONFIM - SP256185 HÉLIO MARTINEZ JÚNIOR - SP092407 GABRIEL DE CASTRO GUEDES - SP331359 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA.
ACOLHIMENTO.
