GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E7ª
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 12/05/2024 10:08:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO : 546XXXX-50.2023.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO : TUCUNA SPORT LTDA. POLO PASSIVO : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TUCUNA SPORT LTDA. ADVG. PARTE : 23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 546XXXX-50.2023.8.09.0051 Mandado de Segurança Cível Requerente: Tucuna Sport Ltda. Requerido: Superintendente De Controle E Fiscalização D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TUCUNA SPORT LTDA em face do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, partes devidamente qualificadas, visando afastar a cobrança do diferencial de alíquotas – DIFAL, incidente nas operações interestaduais envolvendo suas mercadorias remetidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados neste Estado.
A empresa alegou que no exercício de suas atividades, realiza a venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás, efetuando o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (ICMS-DIFAL), nos termos da legislação tributária estadual.
