Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1876940 - PR (2020/0125191-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÂO AOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES ADVOGADO : ERALDO LACERDA JÚNIOR - PR030437 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : JANAINA BRESSAN TUBIANA - PR037570 RECORRIDO : URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ADVOGADOS : HELOISA RIBEIRO LOPES - PR055842 DANIELLE RETONDARIO SALES - PR027152 RECORRIDO : CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR022076 INTERES.
: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ROBERT CARLON DE CARVALHO - PR039223N DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Brasileiro de Proteção aos Condutores de Veículos Automotores - IBPCVA com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 2.649/2.650): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVÍL PÚBLICA.
